TJSP - 4006013-64.2025.8.26.0003

Petição Cível Nº 4006013-64.2025.8.26.0003/SP REQUERENTE: RENATO SALES PEREIRAADVOGADO(A): AMANDA RODRIGUES TOBIAS DOS REIS (OAB SP321348) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Para a análise do pedido de justiça gratuita, a parte postulante do benefício deverá juntar aos autos cópia das duas últimas declarações de renda apresentadas à Receita Federal, cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias relativos aos últimos três meses e cópia das faturas de cartões de crédito em seu nome relativas aos últimos três meses.

Caberá à parte comprovar que trouxe aos autos os extratos de todas as contas-correntes que possui em todas as instituições do sistema financeiro nacional, o que pode ser facilmente providenciado através de consulta no Registrato, disponível de forma gratuita no site do Banco Central do Brasil[1].

Atente-se o(à) advogado(a) que poderá incluir tais documentos de forma sigilosa no momento do peticionamento, resguardando a privacidade da parte.

Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício. 2.

Sem prejuízo, aprecio desde já o pedido de tutela de urgência, que deve ser parcialmente deferido apenas para determinar que a ré se abstenha de dar publicidade a eventual débito em nome do autor em relação ao contrato discutido no processo (protesto ou negativação), sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento.

Trata-se de medida suficiente para impedir dano irreparável ao requerente sem a necessidade de proibir a ré de emitir as faturas do serviço que está sendo efetivamente prestado (ainda que eventualmente não seja em favor do autor, o que poderá ser futuramente adequado em caso de procedência dos pedidos).

Deixo de determinar a exclusão dos apontamentos em nome do autor porque não há comprovação de anotações desabonadoras.

As inscrições comprovadas com a petição inicial se referem a propostas de acordo, que não se confundem com negativação e não causam prejuízo ao score  do consumidor.  Nos termos da súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, servirá a presente decisão, por cópia, como mandado de intimação, cabendo à parte autora a sua impressão e encaminhamento.  Em caso de descumprimento pela parte ré, deverá a parte autora observar o disposto no artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e artigos 1.286, § 2º e § 3º, e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, ajuizando incidente autônomo de cumprimento provisório de decisão que correrá em autos apartados apensados a estes autos principais.

Para evitar tumulto processual, todas as alegações referentes ao cumprimento da tutela de urgência e incidência da multa coercitiva deverão ser dirigidas aos autos do cumprimento provisório de decisão, ficando reservadas para os autos principais apenas as alegações referentes ao mérito.   [1] https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato