09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0016143-85.2010.8.26.0302 (302.01.2010.016143) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Jahu - Portanto, indefiro o pedido de pesquisa, para o que desnecessária a intervenção judicial, nos termos do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 208/2024, salvo no caso de bloqueio de bens e efetiva penhora, via Sisbajud ou Renajud, este último, contudo, mediante comprovação de prévia pesquisa que demonstre a existência de veículo(s) em nome da parte executada, oportunizando à exequente realizar diligências e indicar as providências efetivas que dependam da intervenção judicial, por não estarem abrangidas pelo art. 198, § 4º, do CTN, para o recebimento do crédito.

Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 90 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído.

Aguarde-se provocação da parte exequente, nos termos ora determinados, pelo prazo de 1 ano, em observância ao que dispõe o § 1º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024.

Int. - ADV: RENATO TRAVOLLO MELO (OAB 223535/SP), DANIEL GUILHERME MOREIRA (OAB 311278/SP)
08/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:37

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:36

Indeferido o pedido
05/09/2025 11:07

Mudança de Magistrado
01/09/2025 15:15

Conclusos para despacho
24/06/2025 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:52

Ato ordinatório
06/06/2025 14:05

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/02/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
19/02/2025 13:39

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:43

Recebidos os autos do Advogado
29/07/2024 08:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/07/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 12:27

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:31

Recebidos os autos do Advogado
22/04/2024 08:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/03/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 09:57

Expedição de Certidão.
18/12/2023 16:58

Recebidos os autos do Advogado
21/11/2023 08:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/10/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 10:28

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:25

Recebidos os autos do Advogado
12/09/2023 08:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/08/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 14:43

Expedição de Certidão.
17/07/2023 13:36

Recebidos os autos do Advogado
03/07/2023 09:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/06/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 15:42

Juntada de Outros documentos
24/08/2021 15:23

Expedição de Certidão.
24/08/2021 14:15

Recebidos os autos do Advogado
10/08/2021 10:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/06/2021 18:10

Ato ordinatório
06/11/2020 16:52

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
09/10/2020 16:22

Conclusos para decisão
05/10/2020 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 16:49

Expedição de Certidão.
29/09/2020 13:44

Recebidos os autos do Advogado
08/09/2020 13:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/02/2020 11:55

Juntada de Outros documentos
11/12/2019 12:23

Proferido Despacho
13/11/2019 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 14:55

Expedição de Certidão.
11/11/2019 11:36

Recebidos os autos do Advogado
04/11/2019 08:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/08/2019 14:37

Bloqueio/penhora on line
12/08/2019 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2019 14:01

Expedição de Certidão.
05/08/2019 10:44

Recebidos os autos do Advogado
01/07/2019 09:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/06/2019 13:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2019.
14/05/2019 11:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2019 15:16

Expedição de Carta.
24/01/2019 15:15

Expedição de Certidão.
18/01/2019 14:30

Proferido Despacho
07/01/2019 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2019 11:01

Recebidos os autos do Advogado
03/12/2018 09:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/10/2018 13:24

Proferido Despacho
18/10/2018 16:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/07/2018 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
19/07/2018 14:40

Expedição de Certidão.
10/07/2018 12:23

Recebidos os autos do Advogado
25/06/2018 09:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/06/2018 13:17

Proferido Despacho
04/06/2018 14:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/05/2018 10:49

Recebidos os autos do Advogado
21/05/2018 08:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/03/2018 10:30

Declarada Decadência ou Prescrição
20/03/2018 18:10

Conclusos para julgamento
17/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
22/01/2013 00:00

Arquivo Provisório
25/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
25/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
12/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
19/07/2011 00:00

Aguardando Publicação
24/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
26/11/2010 11:29

Recebimento de Carga
25/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
06/10/2010 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
23/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
23/09/2010 00:00

Despacho Proferido
22/09/2010 09:30

Carga à Vara Interna
21/09/2010 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2010

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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