09/09/2025 02:39

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0022901-59.2024.8.26.0506 (processo principal 1025315-52.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Maria Helena da Silva - 1.Considerando a instauração do presente cumprimento de sentença, arquive-se o processo de conhecimento, cadastrando a Serventia o Código 61615. 2.

Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC.

Alerto que, embora a retenção dos descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e saúde) deva se dar na ocasião do efetivo pagamento, o momento da delimitação deles (incidência e alíquotas) é neste cumprimento de sentença a fim de que se dê condições de operacionalidade das determinações da Resolução 303 do CNJ e Comunicado Conjunto nº 2.240/2019.

Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar os cálculos para requisição, restar-se-á preclusa qualquer discussão a respeito.

Precedente do STJ a respeito: (Recurso Especial nº 1.652.735/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/04/2.017, DJe 02/05/2.017). - ADV: MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39842/SP)
29/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:15

Conclusos para despacho
22/08/2025 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
07/08/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 11:53

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:00

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 10:11

Conclusos para despacho
26/05/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:42

Ato ordinatório
24/04/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 08:48

Expedição de Certidão.
19/12/2024 04:51

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 09:43

Expedição de Certidão.
18/12/2024 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:22

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:31

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2020

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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