TJSP - 1057890-56.2016.8.26.0053
1ª instância - 13 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057890-56.2016.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Vib Tech Industrial Ltda - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
DISCUSSÃO QUANTO À INTEGRAÇÃO OU NÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DO USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.
JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.692.030/MT; Nº 1.699.851/TO; Nº 1.734.902/SP E Nº 1.734.946/SP TEMA Nº 986/STJ.
FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA: “A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.” MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE PARA QUE SEJAM MANTIDOS OS EFEITOS DAS DECISÕES LIMINARES PROFERIDAS ATÉ O DIA 27 DE MARÇO DE 2017 QUE TENHAM BENEFICIADO OS CONSUMIDORES DE ENERGIA.
REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS.
SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vitor da Silva (OAB: 480024/SP) (Procurador) - Tereza Valeria Blaskevicz (OAB: 133951/SP) - 1° andar -
14/07/2025 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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14/07/2025 11:29
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 11:46
Juntada de Petição de Contra-razões
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26/05/2025 08:13
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 08:13
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 08:13
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 08:13
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 08:13
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 08:13
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 14:03
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 14:03
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/05/2025 16:15
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 16:15
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 16:15
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 16:14
Recebido o recurso
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12/05/2025 12:25
Conclusos para despacho
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12/05/2025 12:04
Reativação de Processo Suspenso
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07/05/2025 20:52
Certidão de Publicação Expedida
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05/05/2025 14:17
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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01/05/2025 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/04/2025 19:26
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 19:26
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 19:26
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 19:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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17/01/2025 21:59
Conclusos para decisão
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14/01/2025 11:16
Conclusos para despacho
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22/11/2024 18:31
Expedição de Certidão.
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22/11/2024 18:31
Expedição de Certidão.
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22/11/2024 18:30
Expedição de Certidão.
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19/11/2024 16:19
Juntada de Petição de Contra-razões
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13/11/2024 10:55
Certidão de Publicação Expedida
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12/11/2024 08:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/11/2024 14:06
Expedição de Certidão.
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11/11/2024 14:05
Expedição de Certidão.
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11/11/2024 14:04
Expedição de Certidão.
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11/11/2024 14:03
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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06/11/2024 14:50
Conclusos para despacho
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18/10/2024 08:40
Expedição de Certidão.
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16/10/2024 17:24
Juntada de Petição de embargos de declaração
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09/10/2024 14:52
Certidão de Publicação Expedida
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08/10/2024 08:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/10/2024 14:34
Expedição de Certidão.
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07/10/2024 14:34
Expedição de Certidão.
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07/10/2024 14:33
Expedição de Certidão.
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07/10/2024 14:33
Julgada Procedente em Parte a Ação
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24/09/2024 11:36
Conclusos para julgamento
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24/09/2024 11:34
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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15/02/2023 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/01/2023 16:42
Expedição de Certidão.
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19/01/2023 10:05
Juntada de Outros documentos
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11/08/2019 00:30
Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
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30/11/2017 11:00
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
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30/11/2017 09:20
Certidão de Publicação Expedida
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29/11/2017 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/11/2017 16:52
Decisão
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25/10/2017 15:45
Conclusos para julgamento
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11/10/2017 14:11
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/10/2017.
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24/03/2017 20:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2017 14:37
Juntada de Ofício
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07/03/2017 09:19
Certidão de Publicação Expedida
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06/03/2017 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/03/2017 14:38
Decisão
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01/03/2017 15:47
Conclusos para despacho
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21/02/2017 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/01/2017 15:14
Protocolo Juntado
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23/01/2017 16:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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23/01/2017 11:35
Certidão de Publicação Expedida
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20/01/2017 12:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/01/2017 18:17
Expedição de Certidão.
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12/01/2017 19:05
Expedição de Ofício.
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11/01/2017 16:25
Expedição de Certidão.
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11/01/2017 15:49
Expedição de Mandado.
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09/01/2017 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/12/2016 17:28
Decisão
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19/12/2016 11:39
Conclusos para decisão
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19/12/2016 11:38
Expedição de Certidão.
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19/12/2016 10:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2016
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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