04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037666-94.2023.8.26.0007 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nathaly Rocha Martins Barbosa e outro - Apelado: S I Educação Moderna Ltda ME - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação.

V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM FACE DE AMBOS OS GENITORES DA ALUNA, VISANDO O RECEBIMENTO DE R$ 11.987,90, REFERENTE A MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR (I) A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS APELANTES; (II) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU MARCELO; (III) A INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS; (IV) A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS APELANTES, POIS COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.4.

REJEITADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU MARCELO, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PARA A EDUCAÇÃO DOS FILHOS.5.

REJEITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, SENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS SUFICIENTE PARA EMBASAR A COBRANÇA.6.

PERDA DO DESCONTO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE AO PREVISTO NO CONTRATO, INEXISTINDO ABUSIVIDADE NA REFERIDA CLÁUSULA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES ABRANGE DÍVIDAS CONTRAÍDAS PARA A EDUCAÇÃO DOS FILHOS. 2.

VALIDADE DA CLÁUSULA QUE CONDICIONA OS DESCONTOS AO PAGAMENTO PONTUAL DAS MENSALIDADES.

LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CC, ARTS. 319, 1.566, IV, 1.634, I, 1.643, I, 1.644; CPC/2015, ARTS. 85, §11, 99, §3º, 330, I, 373, II, 790, IV, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.472.316/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 05.12.2017.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023741-28.2021.8.26.0451, REL.

DES.

ANTONIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002852-26.2023.8.26.0405; REL.

DES.

PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/09/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015067-45.2024.8.26.0002, REL.

DES.

PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.10.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001720-54.2023.8.26.0268, REL.

DES.

ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/10/2024.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005075-38.2021.8.26.0302, REL.

DES.

ANTONIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/06/2022.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emerson Leonardo Ribeiro Peixoto Amorim (OAB: 194000/SP) - Fabio Zampieri (OAB: 204428/SP) - 5º andar
11/06/2025 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/05/2025 14:06

Expedição de Certidão.
01/05/2025 01:44

Suspensão do Prazo
29/04/2025 23:54

Juntada de Petição de Contra-razões
09/04/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 08:50

Ato ordinatório
08/04/2025 07:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/03/2025 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 16:28

Conclusos para decisão
27/02/2025 14:26

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2025.
10/12/2024 07:47

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 08:03

Conclusos para decisão
05/12/2024 23:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2024 05:54

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 21:00

Julgada Procedente a Ação
29/11/2024 14:36

Conclusos para julgamento
29/11/2024 14:36

Conclusos para decisão
21/10/2024 18:45

Conclusos para julgamento
17/10/2024 10:16

Conclusos para despacho
03/09/2024 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 04:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 04:54

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 03:35

Juntada de Petição de Réplica
05/07/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 16:56

Determinada a emenda à inicial
02/07/2024 08:56

Conclusos para decisão
01/07/2024 23:54

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 15:19

Expedição de Mandado.
28/02/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2024 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 18:35

Determinada a Citação em Novo Endereço
07/02/2024 16:10

Conclusos para decisão
06/02/2024 22:30

Suspensão do Prazo
28/01/2024 05:16

Suspensão do Prazo
03/12/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2023 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 09:11

Juntada de Certidão
24/11/2023 09:11

Juntada de Certidão
24/11/2023 09:10

Juntada de Certidão
24/11/2023 09:10

Juntada de Certidão
24/11/2023 09:10

Juntada de Certidão
24/11/2023 09:10

Juntada de Certidão
23/11/2023 16:29

Expedição de Carta.
23/11/2023 16:29

Expedição de Carta.
23/11/2023 07:42

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 14:16

Recebida a Petição Inicial
21/11/2023 12:09

Conclusos para decisão
17/11/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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