03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003209-95.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Kerollyn da Silva Ribeiro - Prefeitura Municipal de Arandu - Vistos, Parte legítima e representada.

Feito regular.

Declaro o feito saneado.

A despeito do contido na certidão de fls. 384, diante do disposto no artigo 345, II, do CPC, por se tratar de lide que versa sobre direitos indisponíveis, a revelia não surte seus efeitos.

Fixo como ponto controvertido a incidência do adicional de insalubridade e forma de pagamento, para o que necessária a produção de prova exclusivamente pericial.

Nos termos do artigo 370 do CPC, necessária se faz a produção de prova pericial para se aferir se o funcionário faz jus ao adicional de insalubridade e em qual grau, consideradas as funções desempenhadas a partir de 13/11/2020.

Para tanto, nomeio perito o Dr.

Lucas Paes Cruz, e-mail [email protected], para manifestar sua aceitação ou escusa.

Observado o grau de especialidade/complexidade da perícia, arbitro os honorários periciais em 18 UFESPs.

Em consonância com a Resolução nº 910/2023, após a manifestação de aceite, oficie-se à Defensoria Pública, utilizando-se de modelo próprio, solicitando a reserva dos honorários (Engenharia/Arquitetura/Item 13 - Outros).

Com a reserva intime-se o perito a dar início aos trabalhos, bem como do disposto no artigo 465 do CPC, devendo apresentar laudo em vinte dias.

No caso de escusa, tornem os autos conclusos para designação de novo perito.

Deverá o cartório observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 418/2020.

Intime-se.

Avaré, 1º de setembro de 2025. - ADV: ANGELA LUDMILA MONTEIRO MARTINS (OAB 443856/SP), MARCELO JACOB DA ROCHA (OAB 174675/SP)
02/09/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 16:37

Conclusos para despacho
05/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 13:07

Conclusos para despacho
18/07/2025 13:07

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 16:15

Juntada de Mandado
23/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
22/05/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:11

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:49

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:46

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 03:23

Suspensão do Prazo
28/03/2025 08:53

Expedição de Mandado.
28/03/2025 08:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 07:17

Não confirmada a citação eletrônica
19/02/2025 11:47

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:30

Expedição de Mandado.
18/02/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:44

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/02/2025 13:15

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:32

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 14:26

Autos no Prazo
27/08/2024 06:39

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:53

Expedição de Certidão.
15/08/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 13:15

Conclusos para despacho
14/08/2024 11:45

Conclusos para despacho
14/08/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 06:47

Expedição de Certidão.
22/07/2024 11:02

Expedição de Certidão.
20/07/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 16:02

Conclusos para despacho
18/07/2024 14:29

Conclusos para despacho
12/07/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 16:26

Determinada a emenda à inicial
01/07/2024 10:41

Conclusos para despacho
01/07/2024 09:53

Conclusos para despacho
19/06/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 09:12

Conclusos para despacho
12/06/2024 08:52

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:00

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:55

Classe retificada de 241 para 7
11/06/2024 09:55

Classe retificada de 241 para 7
11/06/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
10/06/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 09:35

Conclusos para despacho
07/06/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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