04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003966-78.2024.8.26.0400 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Ana Maria José Rafael (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.

A AUTORA ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL" E "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO".

A AUTORA AFIRMA NÃO TER AUTORIZADO TAIS CONTRATAÇÕES E BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO; (III) O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI COMPROVADA POR DOCUMENTOS, INCLUINDO ASSINATURA DA AUTORA E USO REGULAR DO CARTÃO.4.

NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POIS A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVAS DE ERRO OU IMPOSIÇÃO NA CONTRATAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2.

AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Iesi Lopes Matos (OAB: 354048/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 3º andar
27/06/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2025 14:28

Expedição de Certidão.
12/05/2025 20:02

Juntada de Petição de Contra-razões
04/05/2025 07:48

Expedição de Certidão.
23/04/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:58

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:56

Ato ordinatório
22/04/2025 15:54

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/04/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:32

Julgada improcedente a ação
21/11/2024 09:22

Conclusos para decisão
08/11/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 10:58

Conclusos para decisão
10/09/2024 13:29

Juntada de Petição de Réplica
05/09/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 11:55

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 07:08

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:51

Expedição de Carta.
12/08/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 11:45

Recebida a Petição Inicial
02/08/2024 16:43

Conclusos para decisão
02/08/2024 16:08

Conclusos para despacho
26/07/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 15:33

Determinada a emenda à inicial
24/07/2024 12:48

Conclusos para decisão
24/07/2024 12:47

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 12:45

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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