09/09/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003090-29.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - Gobi & Vegro Representações S/C Ltda -

Vistos. 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

No entanto, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído com prova da condição de hipossuficiência.

Neste sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No caso, em pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade do recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens e rendas suficientes para o pagamento. 2- Assim, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à requerida o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerida deverá, em 10 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do último balanço patrimonial; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3.

Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se a parte autora em réplica sobre o inteiro teor da contestação e documentos (arts. 337 e 350, do CPC. 4.

Após, tornem-me cls para demais deliberações.

Int. - ADV: THIAGO TARNOSCHI (OAB 272219/SP), BRUNA RAFAELA FERREIRA BAZZO (OAB 456695/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)
25/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:57

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:35

Juntada de Petição de contestação
17/08/2025 18:49

Suspensão do Prazo
31/07/2025 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 13:23

Juntada de Mandado
08/07/2025 16:37

Expedição de Mandado.
23/04/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 14:04

Expedição de Mandado.
26/02/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:45

Recebida a Petição Inicial
24/02/2025 13:29

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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