18/09/2023 15:41

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 11:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/09/2023 11:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/09/2023 11:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/09/2023 17:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 12:30

Transitado em Julgado em #{data}
27/08/2023 07:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 12:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Joseli Aparecida Frederighi Ribeiro Ito (OAB 442398/SP), Ronaldo Neuman Mota (OAB 446272/SP) Processo 1020865-71.2023.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: Naomi Alice Martins Ferro -

Vistos.

Trata-se de queixa-crime proposta por NAOMI ALICE AMRTINS FERRO, qualificada nos autos, em face de NEILTON ALVES DO NASCIMENTO, também qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes de injúria racial e lesão corporal (fls. 01/08).

Juntou documentos (fls. 09/12).

Instado, o Ministério Público pugnou pugnou pela rejeição da inicial, uma vez que a legitimidade para início da persecução penal em juízo dos crimes é do Ministério Público (fls. 32/34). É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO A inicial deve ser rejeitada.

Com efeito, os fatos narrados na inicial melhor se amoldam à prática de crime previsto na Lei nº 7.716/1989 e no artigo 129 do Código Penal, tratando-se, portanto, de ação penal pública.

Ademais, nota-se que não há nos autos qualquer elemento que indique que os fatos tenham sido levados à autoridade policial para instauração do competente procedimento apuratório, não sendo o caso, portanto, de se aplicar o art. 29 do CPP.

Ante o exposto, e com fundamento no disposto no artigo 395, II, do Código de Processo Penal, REJEITO a queixa crime.

Por fim, remeta-se cópia dos autos ao DECAP/Capital, para as providências necessárias quanto à instauração de Inquérito Policial, conforme postulado pelo órgão ministerial à fl 34.

P.I.C.
15/08/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 14:45

Rejeitada a queixa
14/08/2023 11:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/07/2023 11:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/07/2023 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/07/2023 10:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/07/2023 10:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 11:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 13:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/06/2023 09:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/06/2023 21:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 17:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 14:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/06/2023 13:41

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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