TJSP - 4001826-47.2025.8.26.0606
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Suzano
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
-
09/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001826-47.2025.8.26.0606/SP AUTOR: PLENA ASSESSORIA CONTABIL LTDAADVOGADO(A): GISELE MANGUINO SILVA DILELLA (OAB SP281818) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Dispõe o enunciado nº 2, do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico.
Dessa forma, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, trazendo comprovação de sua qualificação tributária atualizada, cópia atualizada dos atos constitutivos devidamente inscritos no respectivo registro e o(s) documento(s) fiscal(is) referente(s) ao negócio jurídico objeto da demanda.
Deverá a parte autora, também, no mesmo prazo e sob pena de indeferimento da petição inicial, juntar cópia da declaração prestada ao Fisco no último ano, bem como a comprovação do recolhimento dos tributos devidos.
Int. -
08/09/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/09/2025 10:45
Despacho
-
08/09/2025 10:14
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 11:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000118-56.2023.8.26.0523
Dionisia Barbosa da Silva
Prefeitura Municipal de Salesopolis
Advogado: Claudia Aparecida de Lima Franco Godoi C...
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/05/2025 12:45
Processo nº 1506836-96.2025.8.26.0014
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Mch Comercio de Produtos Plasticos LTDA.
Advogado: Reu Revel
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/07/2025 18:47
Processo nº 1013907-78.2025.8.26.0477
Marco Antonio Vendramini
Jose Carlos Lopes Pedroso
Advogado: Flavio Martin Pires
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/08/2025 19:13
Processo nº 0007822-52.2024.8.26.0502
Justica Publica
Eduardo Miranda da Silva
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/06/2024 12:03
Processo nº 1503445-70.2018.8.26.0082
Prefeitura Municipal de Boituva
Celia Regina Carniel Nunes
Advogado: Cintia Cristina Modolo Pico
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/10/2018 11:23