18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024913-95.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Roseleine Cordeiro Jaques - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO do processo e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar a ré a incluir o ABONO DE PERMANÊNCIA na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e verbas indenizatórias (licença prêmio em pecúnia, férias indenizadas e horas extras), bem como a efetuar o pagamento das diferenças do referido benefício, respeitada a prescrição quinquenal.

Até 08/12/21, os valores ficam sujeitos à correção monetária (IPCA-E) desde o momento em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados.

Após, 09/12/2021, incide a taxa Selic, aí já incluídos os juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Referida sistemática será devida até a vigência da EC 136/25.

Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09).

Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. - ADV: MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI (OAB 477867/SP)
23/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
13/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:08

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
12/08/2025 11:38

Conclusos para decisão
12/08/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 21:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 20:09

Determinada a emenda à inicial
08/08/2025 11:48

Conclusos para decisão
08/08/2025 10:30

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2025 01:01

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:53

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/07/2025 09:06

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 09:03

Conclusos para decisão
27/07/2025 18:15

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 22:24

Expedição de Certidão.
20/07/2025 19:06

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 21:39

Expedição de Certidão.
14/07/2025 21:39

Expedição de Mandado.
14/07/2025 21:38

Recebida a Petição Inicial
14/07/2025 17:06

Conclusos para decisão
14/07/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 22:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/07/2025 09:19

Conclusos para decisão
09/07/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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