04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039991-26.2024.8.26.0001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carina Sobral Pereira e outro - Apelado: Leandro Aires Martins e outro - Magistrado(a) Mário Daccache - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS PROCEDÊNCIA APELO DOS LOCATÁRIOS PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DOS ENCARGOS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA MULTA CONTRATUAL INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS RÉUS APELANTES COM EFEITO “EX NUNC” REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DOS ENCARGOS CLAREZA SUFICIENTE NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA SOB ESTE ASPECTO MULTA MORATÓRIA DE 10% SOBRE O INADIMPLEMENTO LIVREMENTE ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E SOBRE A QUAL NÃO INCIDEM OS LIMITES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OU DA LEI DE USURA É LÍCITA A INCIDÊNCIA DA MULTA COMPENSATÓRIA, PELO FATO DA LOCAÇÃO TER SIDO RESCINDIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS RELATIVOS A MORA INEXISTÊNCIA DE "BIS IN IDEM" - INDEVIDA, CONTUDO, A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE 20% NA COBRANÇA HONORÁRIOS CONTRATUAIS PACTUADOS SÃO INCLUÍDOS PARA O CASO DE PURGAÇÃO DA MORA A QUE SE REFERE A ALÍNEA D) DO INCISO II DO ART. 62 DA LEI Nº 8245/91 SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arley Gonçalves Guerra (OAB: 237769/SP) - Thalia Dayana Rodrigues Santos (OAB: 461790/SP) - Maria Gabriela Lira Brito (OAB: 464884/SP) - 5º andar
18/07/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 22:07

Suspensão do Prazo
13/06/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 14:17

Conclusos para decisão
06/06/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 18:57

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 20:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/05/2025 21:41

Suspensão do Prazo
17/04/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 18:39

Julgada Procedente a Ação
15/04/2025 11:53

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2025 15:49

Conclusos para decisão
29/03/2025 15:46

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2025 14:23

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:23

Juntada de Certidão
10/01/2025 17:54

Expedição de Carta.
10/01/2025 17:54

Expedição de Carta.
10/01/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 16:18

Juntada de Certidão
18/11/2024 16:18

Juntada de Certidão
15/11/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 18:12

Expedição de Carta.
14/11/2024 18:12

Expedição de Carta.
14/11/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 12:26

Conclusos para despacho
14/11/2024 12:25

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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