29/08/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002156-51.2021.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Messias de Oliveira - Nz Portas e Janelas Eireli e outro - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: (i) declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, por culpa das rés; (ii) condenar as requeridas, solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais), acrescida de correção monetária, a partir do desembolso, pelo IPCA-E (utilizar tabela prática do TJSP), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, sendo que a partir deste marco, ambos dar-se-ão pela taxa SELIC; (iii) improcedente o pedido de danos morais.

Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, do Código de Processo Civil, condeno, solidariamente, a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários ao advogado do vencedor que fixo em 15% sobre o valor atribuído à causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade, caso deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.

P.I., oportunamente, arquive-se. - ADV: GUSTAVO RAMOS DE ALMEIDA (OAB 362201/SP), MARCOS JOSE DE SOUZA (OAB 378224/SP), DAVINO FRANCISCO NEVES (OAB 270932/SP)
28/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/08/2025 15:03

Mudança de Magistrado
03/07/2025 16:56

Conclusos para julgamento
05/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:28

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 15:26

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 08:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:45

Conclusos para despacho
05/11/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 09:14

Conclusos para despacho
03/07/2024 09:12

Expedição de Certidão.
26/06/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 11:55

Conclusos para despacho
04/03/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 13:26

Conclusos para decisão
23/10/2023 16:24

Conclusos para despacho
10/10/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 11:17

Conclusos para decisão
07/06/2023 14:25

Conclusos para despacho
22/05/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2023 09:53

Conclusos para despacho
07/03/2023 09:51

Expedição de Certidão.
05/12/2022 21:55

Juntada de Petição de Réplica
21/11/2022 02:48

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 06:56

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 10:53

Conclusos para despacho
16/11/2022 15:16

Juntada de Petição de contestação
20/10/2022 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2022 19:55

Expedição de Carta.
07/10/2022 19:50

Expedição de Mandado.
29/08/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 10:24

Conclusos para despacho
19/08/2022 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 02:55

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2022 02:52

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 10:38

Conclusos para despacho
18/07/2022 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 22:46

Expedição de Carta.
13/07/2022 02:58

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2022 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2022 09:16

Conclusos para decisão
06/04/2022 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 22:05

Conclusos para despacho
22/03/2022 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 21:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2021 13:10

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2021 17:05

Expedição de Carta.
13/09/2021 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2021 23:12

Decisão
08/09/2021 17:34

Conclusos para decisão
12/07/2021 18:21

Expedição de Certidão.
04/07/2021 14:54

Conclusos para despacho
02/07/2021 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 13:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2021 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2021 08:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2021 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 11:56

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2021 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2021 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2021 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2021 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2021 15:18

Determinada a Emenda à Petição Inicial
05/04/2021 18:18

Conclusos para decisão
01/04/2021 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 00:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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