TJSP - 1026249-33.2021.8.26.0002

DESPACHO Nº 1026249-33.2021.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: João Wildemberg Bittencourt Amaral - Apelante: Maria da Conceição Andrade Gurgel Amaral - Apelado: Cota Territorial Eireli - Apelada: Maria Alice Auricchio Bottura - Apelado: Luiz Celio Bottura - Trata-se de recurso de apelação (fls. 796/809) em face da sentença de fls. 774/779, proferida em sede de ação de querela nullitatis insanabilis, que julgou procedente a ação para declarar nula a sentença prolatada nos autos da ação de nº 1057284-79.2019.8.26.0002, da 09ª Vara Cível, tendo em vista a ausência da citação dos credores hipotecários, ora Autores, Luiz e Maria Alice, em referida demanda, e consequentemente, declarou nulos todos os atos posteriores referentes à mesma, devendo ser restituído aos Autores o prazo para responder à ação de adjudicação compulsória, a partir do trânsito em julgado da presente.

Em face da sucumbência, condenou os corréus João e Maria ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da causa.

Deixou de fixar a sucumbência em relação aos corréus Marcos e Beatriz por estarem assistidos pela Defensoria Pública.

Apelam os réus João e Maria, afirmando, preliminarmente, fazerem jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita.

No mérito, sustentam que ajuizaram ação de adjudicação compulsória contra Marcos e Beatriz, corréus da presente ação, em razão de uma promessa de compra e venda firmada em 31.07.09, uma vez que os promitentes vendedores se recusavam a proceder com a assinatura definitiva da escritura pública definitiva mesmo após o adimplemento integral do valor negociado à época.

Atestam que, no ajuizamento da ação, não havia qualquer registro de transferência para terceiros, ou mesmo pedido de transferência da propriedade para outrem que não os apelantes e que a averbação da arrematação não constava na matrícula do imóvel por equívoco da serventia da 33ª Vara Cível do Foro Central.

Aduzem que, naquela ação, apresentaram de forma exaustiva toda a documentação pertinente ao bem adquirido há mais de 11 (onze) anos, inclusive, a certidão atualizada do imóvel, constando todo o histórico de transações vinculadas, razão pela qual aquela ação foi julgada procedente.

Destacam que iniciaram o cumprimento definitivo da ação com o pagamento do ITBI, imissão na posse, prenotações no cartório etc., momento em que os apelados apresentaram petição nos autos da Ação de Adjudicação, informando que o imóvel havia sido arrematado pela apelada Cota Territorial, motivo pelo qual foi proferida sentença extinguindo a ação principal de Adjudicação (um ressentenciamento contrário à coisa julgada), alegando a perda do objeto.

Todavia, em sede recursal, este Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a sentença permanecia válida, decidindo que a sentença é ineficaz contra os apelados/querelantes (que figuravam como terceiro), conforme apelação de nº 1057284-79.2019.8.26.0002.

Asseveram, assim, que a sentença de origem deve ser reformada, pois não considerou que não é necessária a anulação da sentença atacada para garantir os direitos dos apelados sobre o imóvel, podendo permanecer válida para garantir a busca de eventuais perdas e danos, não tendo validade, contudo, para fins de registro da propriedade do bem objeto da demanda, tal como já decidido pelo Tribunal ao julgar o recurso de apelação no âmbito da própria Ação de Adjudicação Compulsória.

Sustentam que a anulação da sentença, em verdade, afrontaria o direito dos apelantes em pleitear indenização por perdas e danos em razão do imóvel vendido pelos corréus Marcos e Beatriz Matrowitz e não entregue, em razão da arrematação, afirmando, assim, que a propriedade da apelada Cota Territorial sobre o imóvel não afeta o direito de eventual recebimento de indenização pelos apelantes, aos compradores de boa-fé.

Isso porque, os efeitos de procedência daquela ação não se limitam à adjudicação do imóvel, já que a sentença também reconhece a realização da compra do imóvel pelos apelantes.

Aduzem que o art. 1.501, do Código Civil retira a eficácia da sentença contra os apelados/querelantes, uma vez que prevê a possibilidade de credores hipotecários não serem partes na execução, caso em questão, vez que a relação jurídica da sentença atacada se faz tão somente entre os apelantes e corréus Marcos e Beatriz Matrowitz.

Destacam que a anulação da sentença atacada não mudaria a situação fática dos apelados/querelantes, uma vez que já houve o registro da propriedade em nome da apelada/querelante Cota Territorial, e os apelantes não recorreram da decisão do Juízo Administrativo Registral, bem como já realizaram o pedido formal de devolução do ITBI à Prefeitura Municipal de São Paulo.

Afirmam, assim, que a sentença replica entendimento já afastado pelo Tribunal nos autos de adjudicação compulsória e corrobora com o enriquecimento ilícito dos corréus Marcos e Beatriz, em afronta ao art. 884, do Código Civil.

Por fim, caso a sentença não seja reformada, requerem a condenação dos corréus Marcos e Beatriz ao pagamentos dos honorários sucumbenciais, excluindo-se os apelantes de tal condenação, com aplicação do princípio da causalidade (já que estes últimos foram os responsáveis por darem causa à ação originária) e pelo fato de que a defesa pela Defensoria Pública ocorreu porque houve citação por edital e não hipossuficiência dos mesmos.

Dessa forma, requerem a reforma da sentença apelada, a fim de que a sentença atacada permaneça válida, para fins de reconhecer o direito dos apelantes de pleitear eventual indenização em face dos corréus Marcos e Beatriz, sendo a sentença eficaz, portanto, tão somente contra eles, tal como destacado no acórdão que julgou a apelação interposta na Ação de Adjudicação.

Com o provimento do recurso, requerem a inversão dos ônus de sucumbência aos apelados e aos corréus e, em caso de desprovimento, a inversão aos corréus, que deram causa à ação, ou ao menos, que respondam juntamente com os ora apelantes pela sucumbência.

Contrarrazões à apelação a fls. 836/853, impugnando, preliminarmente, o pedido de justiça gratuita dos apelantes.

Oposição ao julgamento virtual a fls. 882 e a fls. 884/885.

Petição a fls. 889/890 dos apelados requerendo a imediata expedição de ofício à Polícia Federal para a apuração de crime interestadual de falsificação de suposta uma escritura pública (na Bahia), por pessoas residentes no Brasil e em Portugal, para simular (em São Paulo) um processo de adjudicação compulsória para fraudar uma hasta pública (em São Paulo), com aparente associação criminosa (internacional, pelo que, em tese, ORCRIM - art. 1, par. 2, I e art. 2, par. 4, V, da Lei 12850/2013) envolvendo todas as partes da ação de adjudicação e seus advogados.

Juntada de documentos pelos apelantes para análise de pleito de justiça gratuita a fls. 975/976. É O RELATÓRIO.

O apelo interposto não admite conhecimento, diante da deserção.

Com efeito, consoante o disposto no art. 1.007, do Código de Processo Civil de 2015, aplicável à espécie: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Pois bem.

Trata-se de Querela Nullitatis Insanabilis ajuizada pelos apelados, em que alegam que teria ocorrido uma nulidade processual insanável de ausência de citação na ação de Adjudicação Compulsória de nº 1057284-79.2019.8.26.0002, na qual os réus, ora apelantes, figuraram como autores, pleito que foi julgado procedente.

A ação foi julgada procedente, motivo pelo qual os réus interpuseram a presente apelação.

Ocorre que no recurso em análise, preliminarmente, os apelantes requereram a concessão dos benefícios da justiça, o que foi negado por meio do despacho de fls. 1015.

Foi determinado o recolhimento simples, todavia, a certidão de fls. 1017 atestou o decurso de prazo sem manifestação dos apelantes.

Desta forma, mesmo intimados para o recolhimento do preparo, os recorrentes deixaram de cumprir a determinação, fato que obsta o conhecimento deste recurso.

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.

Tendo em conta o resultado acima apontado e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o cabimento da elevação da verba honorária em sede recursal (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1331115/RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, 2ª seção, j. 08/05/2025), incide, na espécie, o § 11, do art. 85 do Código de Processo Civil, ficando elevada a verba honorária fixada na sentença em favor do patrono do apelado para 12% sobre o valor da causa. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Advs: Leonardo José de Araujo Prado Ribeiro (OAB: 356448/SP) - Daniel Calazans Palomino Teixeira (OAB: 385575/SP) - 4º andar