19/09/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1516260-05.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PAULA SOARES DA SILVA -

Vistos.

I Conforme Termo de Audiência de fls. 207/209, a Defensoria Pública sustentou a configuração de colidência de interesse na defesa e permaneceu atuando apenas em favor da ré DANIELA.

Por tal motivo, este Juízo determinou a nomeação de defensor dativo, mas a ré PAULA constituiu advogado particular para sua defesa (fls. 219/220), com nova resposta à acusação a fls. 232.

Considerando que o defensor dativo atuou efetivamente no feito, com a apresentação de resposta à acusação, providencie-se a expedição de certidão de honorários nos termos do convênio DPE/OAB.

II - Fls. 232: Quanto à nova resposta à acusação da ré PAULA, consigno que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, viabilizando o pleno exercício do contraditório, não havendo que se falar em inépcia ou ausência de justa causa.

A defesa apresentada não tem o condão de ensejar a absolvição sumária do réu, demandando-se, no caso concreto, necessária dilação probatória em audiência.

III Em relação ao pedido de prisão preventiva das rés PAULA e DANIELA, apesar dos argumentos expostos, a acusadas compareceram na audiência anterior.

Assim, ausentes os requisitos legais, por ora indefiro o pedido.

IV - Com base no art. 185, §2º, IV, do CPP, com observância ao devido processo legal, a fim de garantir celeridade processual, a audiência será realizada por via remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, no dia 13 de outubro de 2025, às 14 horas e 30 minutos. 1.

Requisite/intime-se o(s) réu(s): DANIELA REGINA ROMANO, Brasileira, Solteira, Autônoma, RG 28666614, CPF *27.***.*36-07, pai ORLANDO ROMANO, mãe TERESA CRISTINA AMARAL, Nascido/Nascida 21/08/1982, de cor Pardo, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua Antonio Vieira, 80, Casa 08; Fone: 11 94877-8992; 11 98339-1969 (rec), Casa Verde Alta, CEP 02544-040, São Paulo - SP e PAULA SOARES DA SILVA, Brasileira, Solteira, Diarista, RG 37400987, CPF *57.***.*71-07, pai CLAUDOMIRO SOARES DA SILVA, mãe LANA LOPES DA SILVA, Nascido/Nascida 01/10/1983, de cor Pardo, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua Dezenove, 69, Jardim Arpoador, CEP 07945-085, Francisco Morato - SP 2.

Desde já, indefiro a oitiva de testemunhas de "antecedentes", consignando-se que a defesa poderá juntar declarações escritas, no prazo de 05 dias. 3.

Requisite-se e Intime-se os policiais militares/civis, funcionários públicos e/ ou testemunhas abaixo indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso): ALEXANDRE MARTINS SANTOS BRITO (Policial Militar), Alameda Dino Bueno, 100, Fone: 11 2015-3600, Campos Eliseos - CEP 01217-000, São Paulo-SP GABRIEL GEZARANO (Policial Militar) (3ª CIA do 50º BPM/M), Rua Sinfonia Italiana, 8, Jardim Sao Bernardo - CEP 04844-610, São Paulo-SP Expeça-se mandado de intimação consignando-se que: - o Oficial de Justiça deverá registrar UM NÚMERO DE TELEFONE PARA CONTATO E UM ENDEREÇO DE "E-MAIL" para envio do link da audiência; - os participantes deverão instalar o APLICATIVO TEAMS antes da audiência e ingressar na posse de documento pessoal com foto; - vitimas e testemunhas deverão permanecer em locais separados durante a audiência; Expeça-se mandado de intimação e/ou carta precatória de forma concomitante para todos os endereços constantes dos autos, observando-se a necessidade de solicitação de devolução dos demais mandados independente de cumprimento, após o retorno do primeiro positivo (art. 1.012, § 3°, V).

Anoto que, considerando a assoberbada pauta de audiência deste Juízo, bem como a inexistência de tempo hábil para cumprimento de um mandado por vez, inviável a aplicação da regra geral prevista no Provimento CG 27/2023, por violação ao princípio da celeridade e efetividade do processo.

Expeça-se mandado de intimação para cumprimento COM URGÊNCIA.

Consigno, ainda, que para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência.

ORIENTAÇÕES À SAP ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça; caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera.

ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações.

Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. as testemunhas poderão ser convidadas a apresentar o recinto onde se encontram aos participantes da audiência; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico.

SERVIRÁ O PRESENTE, POR COPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA.

CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA.

São Paulo, 17 de setembro de 2025 Juliana Trajano de Freitas Barão Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) A(o) Ilmo(a) Comandante da Polícia Militar de São Paulo A(o) Exmo(a) Promotor(a) de Justiça atuante na Vara A(o) Exmo(a) Defensor(a) Público(a) atuante na Vara Orientação para ingressar na audiência Orientações https://support.office.com/pt-br/article/ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o-noteams-1613bb53-f3fa-431e-85a9-d6a91e3468c9bkmk_link Para acesso à audiência, seguem abaixo link (pelo computador) e QR-Code (pelo celular): https://shre.ink/Sup6 OU (ID da Reunião: 253 730 732 307 1 - Senha: 67MV2M8C) QUALQUER DÚVIDA PARA INGRESSO NA AUDIÊNCIA ENTRAR EM CONTATO COM O NÚMERO (11) 99921-6440 (whatsapp) ou (11) 2868-7679 e falar com Murilo.

Para obter o melhor das reuniões do Teams no celular, incluindo compartilhamento de áudio, vídeo e conteúdo, você precisa baixar e instalar o aplicativo móvel do Teams.

Se você tiver o aplicativo, selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams no convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião.

Se não tiver esse aplicativo, você será direcionado para a App Store ou Google Play, onde você pode baixá-lo.

Observação: Tente baixar o aplicativo antes da reunião começar.

Pode levar um ou dois minutos, dependendo da sua conexão com a Internet.

Se você não tiver uma conta do Teams, selecione Ingressar como convidado e insira seu nome para ingressar na reunião como um convidado.

Se você já tiver uma conta do Teams, selecione Entrar e ingressar para ver o bate-papo da reunião e mais.

Dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde outra pessoa pode admitir você.

Via Área de Trabalho (computador) Ingresso pelo link.

Tudo o que você precisa para se juntar a uma reunião do Teams é um link.

Selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams em seu convite de reunião para ser levado para a página onde você pode optar por ingressar na Web ou fazer o download do aplicativo da área de trabalho.

Se você já tiver o aplicativo do Teams, a reunião será aberta nele automaticamente.

Se você não tiver uma conta do Teams e o organizador tiver permitido, você poderá ter a opção de inserir seu nome para ingressar em reunião como um convidado.

Se você tiver uma conta do Teams, selecione entrar para ingressar com acesso ao bate-papo da reunião e mais.

Em seguida, dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde as pessoas na reunião podem admitir você.

São Paulo, 17 de setembro de 2025. - ADV: FRANCISCO TELES GONCALVES (OAB 113984/SP)
17/09/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 14:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 13/10/2025 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
17/09/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 13:35

Conclusos para decisão
16/09/2025 11:01

Conclusos para despacho
14/09/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 11:19

Juntada de Certidão
09/09/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 19:44

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 10:09

Conclusos para despacho
09/09/2025 06:58

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 16:08

Ato ordinatório
04/09/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 13:13

Juntada de Ofício
04/09/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 21:26

Expedição de Ofício.
02/09/2025 13:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2025 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2025 12:52

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
29/08/2025 12:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025 06:45

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
15/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/08/2025 10:25

Expedição de Mandado.
15/08/2025 10:24

Expedição de Mandado.
15/08/2025 10:22

Expedição de Mandado.
15/08/2025 10:20

Expedição de Mandado.
15/08/2025 10:18

Expedição de Mandado.
15/08/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 09:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/09/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
05/08/2025 10:51

Conclusos para decisão
05/08/2025 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 19:36

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/08/2025 06:56

Expedição de Certidão.
04/08/2025 06:56

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 16:08

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/07/2025 06:44

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:22

Expedição de Ofício.
11/07/2025 14:22

Expedição de Ofício.
10/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 11:40

Expedição de Ofício.
08/07/2025 11:39

Expedição de Ofício.
08/07/2025 11:20

Expedição de Mandado.
08/07/2025 11:13

Expedição de Mandado.
08/07/2025 11:04

Expedição de Mandado.
08/07/2025 11:02

Expedição de Mandado.
08/07/2025 11:01

Expedição de Mandado.
08/07/2025 10:51

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:38

Evoluída a classe de 279 para 300
30/06/2025 21:10

Recebida a denúncia
30/06/2025 13:56

Conclusos para decisão
30/06/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 12:39

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
30/06/2025 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/06/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 01:15

Juntada de Petição de Denúncia
25/06/2025 12:24

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 12:19

Evoluída a classe de 279 para 300
18/06/2025 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 15:42

Recebidos os autos do Outro Foro
17/06/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/06/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/06/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 15:56

Juntada de Alvará
16/06/2025 15:55

Juntada de Alvará
16/06/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 15:24

Expedição de Mandado.
16/06/2025 15:24

Expedição de Mandado.
16/06/2025 15:23

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:23

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:10

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:36

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
16/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:13

Expedição de Ofício.
16/06/2025 11:13

Expedição de Ofício.
16/06/2025 10:42

Conclusos para decisão
16/06/2025 10:42

Mudança de Magistrado
16/06/2025 08:32

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 08:32

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
15/06/2025 23:31

Juntada de Outros documentos
15/06/2025 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1110193-56.2023.8.26.0100

Katharina Portioli Oliveira do Nasciment...

Banco Inter S/A

Advogado: Jean Carlos Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2023 13:15

Exibir Processo

Processo nº 1003268-63.2024.8.26.0597

Condominio Residencial Umm

Nilza Helena Dionizio dos Santos

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2024 13:26

Exibir Processo

Processo nº 1002767-64.2024.8.26.0127

Maria Hildete da Silva

Sandoval Grangeiro

Advogado: Elvis dos Santos Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2024 20:01

Exibir Processo

Processo nº 1007815-59.2022.8.26.0002

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Claudia Pereira Leite

Advogado: Pasquali Parise e Gasparini Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2022 15:44

Exibir Processo

Processo nº 1020304-15.2024.8.26.0405

Joao de Jesus Fonseca

Intus Home Arquitetura e Marcenaria LTDA

Advogado: Vinicius Martins do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2024 21:01

Exibir Processo