26/08/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003712-93.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1012086-18.2024.8.26.0269) (processo principal 1012086-18.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS -

Vistos.

Conforme se verifica às fls. 164 do feito principal, a parte executada foi citada pessoalmente na fase cognitiva.

A tentativa infrutífera de intimação para cumprimento de sentença deu-se no mesmo endereço em que ocorrera a citação (fls. 26).

Impositivo reconhecer-se a aplicação de presunção de intimação válida, prevista no parágrafo único do art. 274 do CPC, porque cabia à requerida manter seu endereço atualizado nos autos.

Irrelevante o fato de ela ter sido revel na fase de conhecimento.

Tal entendimento encontra-se em consonância também com o art. 513, § 3º do CPC.

Nesse sentido: VOTO Nº: 28211 AGRV.

Nº: 2186924-95.2017.8.26.0000 - Digital COMARCA: Osasco (2ª Vara Cível) AGTE. : Comercial Agrícola Helena Ltda.

AGDA. : Fabio Antonio Pereira de Oliveira ME Ação monitória Cumprimento de sentença Agravada que foi citada por oficial de justiça na fase de conhecimento Agravada que não constituiu advogado, nem pagou o débito, tendo sido constituído o título judicial Agravada que não foi localizada, na fase de cumprimento de sentença, no mesmo endereço em que ela foi citada na fase de conhecimento Hipótese que leva à conclusão de que a agravada mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo Caso em que deve ser considerada válida a intimação da agravada realizada por correio Desnecessidade de intimação por edital - Agravo provido.

Assim, presumo válida a intimação da executada tentada às fls. 26.

Certifique a serventia eventual decurso de prazo.

Decorrido o prazo, requeira a parte exequente o que entender de direito.

Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
25/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:39

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2025 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2025 07:07

Juntada de Certidão
01/08/2025 16:45

Expedição de Carta.
01/08/2025 16:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
31/07/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 14:23

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:44

Apensado ao processo
11/07/2025 13:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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