18/09/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002930-07.2025.8.26.0322 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Lins Viagens Transporte e Logistica Ltda - Cooperativa de Crédito, Poupança e Ivestimento da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste Paulista - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste/sp - Lins Viagens Transporte e Logistica Ltda -

Vistos.

Trata-se de ação denominada de "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO" movida por LINS VIAGENS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, representado por DANILO DA SILVA FREITAS, contra COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OES.

Inicial e documentos às f. 01/51.

Depósito do valor entendido como devido pelo autor às f. 66/67, 86/87, 95/96 e 148/149.

Contestação com reconvenção e documentos às f. 97/127.

A parte autora/reconvinda apresentou contestação à reconvenção às f. 137/146. É o relatório do essencial.

O feito comporta julgamento imediato porque só resta resolução de matéria de direito, sendo que, quanto às matérias de fato, as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia.

Inicialmente, indefere-se a impugnação ao valor da causa, uma vez que o autor atribuiu à demanda o montante que entende devido e que pretende consignar em juízo, em conformidade com o disposto no art. 292, II, do CPC.

A preliminar aventada de invalidade da purgação da mora confunde-se com o mérito e com ele será analisada.

Superadas essas questões, passa-se ao mérito.

A ação de consignação em pagamento, de natureza declaratória, é modo de extinção da dívida substitutivo do pagamento, mediante o depósito da coisa ou quantia devida, desde que haja injusta recusa de receber, desconhecimento ou dúvida a quem se pagar, conforme hipóteses elencadas pelo art. 335 do Código Civil: "Art. 335.

A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento." Por sua vez, o art. 544 do Código de Processo Civil estabelece os argumentos passíveis de serem invocados pelo réu da ação consignatória: "Art. 544.

Na contestação, o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral.

Parágrafo único.

No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido." Pois bem.

No caso dos autos, o autor narra que a parte ré se negou a receber os valores relativos às parcelas em atraso do contrato pactuado entre as partes, no mais sustenta que o valor cobrado pela requerida é excessivo, contendo juros e taxas abusivas, motivo pelo qual propôs a presente ação para depositar o montante que entende correto e se liberar da obrigação.

Por outro lado, a ré alega que, dada a inadimplência do autor, o valor cobrado reflete os encargos moratórios contratualmente previstos, incluindo vencimento antecipado da dívida, atualização monetária, juros e multa, conforme pactuado.

E, no que toca à alegação da ausência de recusa pela parte requerida, por não ter buscado as vias administrativas para a solução da controvérsia, resta a mesma superada, haja vista que o autor comprovou ter tido dificuldades para efetuar o pagamento de forma administrativa (f. 31/35).

Compulsando-se os autos, o que se percebe é que a parte autora pretende realizar o pagamento apenas das parcelas vencidas, sem os devidos consectários contratuais de mora, nos termos previstos no instrumento firmado (f. 39/51).

Entretanto, o depósito em juízo do valor relativo às parcelas não adimplidas é incapaz de ensejar a quitação do débito, tendo em vista que a dívida foi considerada, de pleno direito, vencida antecipadamente, sendo exigível em sua totalidade, haja vista a previsão contratual para tanto.

Vejamos (f. 44): "Parágrafo Único: A falta de pagamento de qualquer parcela, no prazo fixado, importa em vencimento antecipado desta Cédula, tornando-se exigível o saldo devedor integral, com os encargos aqui ajustados" Assim sendo, para que haja a satisfação da obrigação, é necessária a quitação da integralidade da dívida.

Certo é que o credor não é obrigado a receber quantia diversa da que lhe é devida, ou em tempo e modo distinto do pactuado (art. 313 e 336, do Código Civil), sendo motivada a recusa da requerida em aceitar a quantia oferecida pelo autor.

A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a insuficiência de depósito do valor devido, na ação consignatória, implica na improcedência do pedido, vejamos: "CIVIL E PROCESSUAL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

CONTRATO BANCÁRIO.

IMPROCEDÊNCIA.

FINALIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS RESPECTIVOS.

MORA OU RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR.

DEMONSTRAÇÃO.

OBRIGATORIEDADE.

EFEITO LIBERATÓRIO PARCIAL.

NÃO CABIMENTO.

CÓDIGO CIVIL, ARTS. 334 A 339.

CPC DE 1973, ARTS. 890 A 893, 896, 897 E 899.

RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

CPC DE 2015. 1."A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem 'em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento' (artigo 336 do NCC)". (Quarta Turma, REsp 1.194.264/PR , Rel.

Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJe de 4.3.2011). 2.

O depósito de quantia insuficiente para a liquidação integral da dívida não conduz à liberação do devedor, que permanece em mora, ensejando a improcedência da consignatória. 3.

Tese para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC: -"Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional". 4.

Recurso especial a que se nega provimento, no caso concreto. ( REsp 1108058/DF , Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 23/10/2018)". "PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESOLUÇÃO CONTRATUAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CANCELAMENTO DE PROTESTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

TUTELA ANTECIPADA.

DEPÓSITO.

GARANTIA.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

REQUISITOS.

DECISÃO MANTIDA. 1."A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem 'em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento' - artigo 336 do NCC"( REsp 1.194.264/PR , Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/3/2011, DJe 4/3/2011). 2.

Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AgInt no AREsp 977.984/SP , Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020)".

Destaque-se, aliás, que a mora do devedor é anterior ao pedido consignatório, de modo que é lícito à parte ré fazer incidir os consectários contratualmente previstos, sendo justa a recusa de recebimento de valor que não os contemple.

Portanto, a improcedência da ação é medida de rigor.

Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido principal e, em consequência, declara-se insubsistente os depósitos realizados às f. 66/67, 86/87, 95/96 e 148/149, reconhecendo como devido o montante de R$ 1.042.085,45 (um milhão, quarenta e dois mil, oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), indicado pela parte ré às f. 99, os quais já estão acrescido dos consectários de mora.

Julga-se procedente o pedido reconvencional para determinar o levantamento, pela ré, da quantia incontroversa depositada nos autos, valendo a presente sentença como título executivo judicial para o remanescente, nos termos do art. 545, §2º, do Código de Processo Civil.

Extingue-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condena-se a parte autora/reconvinda no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atribuído na reconvenção, garantindo-se, nos casos que se amoldarem ao art. 85, §8º do CPC, o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do art. 85, parágrafo 8º-A, do referido diploma legal.

De rigor, ainda, a observância de eventual gratuidade da Justiça concedida à parte.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.

P.I., oportunamente, arquive-se. - ADV: VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES)
02/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:45

Julgado improcedente o pedido e Procedente a Reconvenção
20/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 18:01

Conclusos para julgamento
05/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 16:10

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
17/07/2025 17:55

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:46

Conclusos para despacho
04/07/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 08:41

Juntada de Certidão
06/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:10

Expedição de Carta.
06/06/2025 17:05

Ato ordinatório
06/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 16:55

Conclusos para decisão
28/05/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:30

Determinada a emenda à inicial
27/05/2025 10:13

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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