09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000617-37.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alfeu Martini Junior - Banco Bradesco S.A. -

Vistos.

Fl.288: Defiro o pedido de realização da perícia grafotécnica postulada pelo(a) parte autor(a).

Para o estudo técnico, nomeio oexpertHélio José Pereira, e-mail [email protected], regularmente inscrito no Portal dos Auxiliares da Justiça que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso.

Intime-se o perito para se manifestar em 05 dias sobre a possibilidade de realização da perícia nos documentos juntados em fls. 294298 e eventuais documentos anexados aos autos com assinaturas no nome do autor.

Caso positivo, intimem-se as partes para apresentarem os quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias.

Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para apresentar a proposta de honorários.

Com a resposta, dê vista às partes.

Quanto ao ônus da prova, conforme ensinam Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Melo: A presunção de legitimidade (a qualidade de se reputarem verdadeiros e autênticos até prova em contrário) é própria dos documentos públicos.

Havendo impugnação do documento público, caberá ao impugnante demonstrar a sua falsidade material ou ideológica. 1.1.

O documento particular, contudo, somente se presume verdadeiro no que tocas aos fatos contrários ao interesse de seu autor (arts. 408 e 412 do NCPC).

Daí porque a autenticidade é fundamental nessa espécie de registro.

Nos termos do inc.

I do art. 428 do NCPC, havendo a impugnação da sua autoria, cessa a fé do documento particular. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo 2ª ed.

Editora Revista dos Tribunais págs. 783/784) Nessa perspectiva, como o contrato a ser periciado foi juntado pela parte requerida, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe o custeio da prova, com o pagamento dos honorários ao perito.

No mesmo sentido: ÔNUS DA PROVA - Falsidade de assinatura - Atribuição à parte que produziu o documento, e que com base nele, sustenta alegado direito subjetivo - Inteligência do disposto no artigo 429, II, do CPC de 2015 - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2140048-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021).

Agravo de Instrumento.

Execução de contrato de locação.

Falsidade de assinatura suscitada pela fiadora.

Designação de perícia grafotécnica. Ônus e custeio da prova corretamente atribuídos ao Exequente, pois produziu o documento.

Aplicação do art. 429, II, do CPC.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033276-22.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022) Portanto, apresentada a proposta e não havendo controvérsia sobre o valor do trabalho técnico, deverá a parte requerida efetuar o depósito dos honorários periciais em 15 dias.

Com o pagamento, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos, consignando que o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias.

Em caso de não haver possibilidade da realização da perícia nos documentos juntados aos autos, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações.

Intimem-se. - ADV: DULCILINA MARTINS CASTELAO (OAB 49895/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)
08/09/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:15

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:14

Expedição de Certidão.
11/08/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 08:06

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 07:58

Conclusos para despacho
01/08/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 19:58

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 19:13

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:46

Expedição de Mandado.
16/06/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:17

Recebida a Petição Inicial
13/06/2025 11:39

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:37

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000299-50.2025.8.26.0286

Lourdes Maria Pereira dos Santos

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Marcelo Luis Teixeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2025 19:14

Exibir Processo

Processo nº 1003106-04.2025.8.26.0510

Comercial Lig Distribuidora de Pecas Ltd...

Vera Lucia de Araujo Nardon

Advogado: Vagner Jose Tambolini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2025 14:24

Exibir Processo

Processo nº 1063868-52.2025.8.26.0100

Viviane Cristina Martins

Google Brasil Internet LTDA

Advogado: Aelana Leite Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 13:11

Exibir Processo

Processo nº 4000378-29.2025.8.26.0286

Dgg Eletricista Tecnico Solucoes Eletric...

Fluiter Engenharia e Solucoes Integradas...

Advogado: Lilian Perla Siviero

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2025 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0015214-94.1996.8.26.0576

Agroseta Agropecuaria Sebastiao Tavares ...

Departamento de Estradas de Rodagem do E...

Advogado: Tania Marcia dos Santos Rodrigues Rolim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2007 17:57

Exibir Processo