TJSP - 1018146-57.2023.8.26.0005
1ª instância - 01 Civel de Sao Miguel Paulista
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2024 12:57
Arquivado Provisoramente
-
17/09/2024 12:57
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 01:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/09/2024 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/09/2024 15:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/09/2024 13:22
Conclusos para despacho
-
13/09/2024 12:19
Transitado em Julgado em #{data}
-
26/08/2024 20:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 01:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/07/2024 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/07/2024 15:08
Julgado procedente o pedido
-
18/07/2024 09:33
Conclusos para despacho
-
18/07/2024 09:33
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/07/2024.
-
19/06/2024 17:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/06/2024 17:03
Juntada de Mandado
-
16/04/2024 11:39
Expedição de Mandado.
-
14/03/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/02/2024 01:09
Ato ordinatório praticado
-
03/01/2024 02:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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20/12/2023 06:58
Juntada de Certidão
-
18/12/2023 11:07
Expedição de Carta.
-
16/11/2023 16:48
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 16:46
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2023 01:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Caio Peres de Souza (OAB 410167/SP) Processo 1018146-57.2023.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Carlos Manuel Luis Ferreira -
Vistos.
Fls. 35/36: INDEFIRO.
A concessão da liminar de despejo exige a caução de três meses de aluguel (Lei nº 8.245/1991, art. 59, §1º) ou o oferecimento do próprio imóvel como garantia caso se encontre sob titularidade do locador.
A fundamentação para essa exigência legal se baseia no fato de que o montante que os autores afirmam ter direito ainda não foi reconhecido por meio de decisão judicial.
Além disso os precedentes do TJSP são no sentido de que e a caução exigida para a concessão da liminar não admite dispensa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação.
Ação de despejo por falta de pagamento.
Pedido liminar.
Presença dos requisitos legais.
Garantia insuficiente.
Débito superior.
Inteligência do artigo 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91.
Possibilidade de desocupação liminar.
Cumprimento condicionado à prestação de caução.
Precedentes.
Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2177535-76.2023.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023) Locação.
Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança.
Decisão que indeferiu liminar com fundamento na falta de prestação de caução.
Pedido de dispensa.
Descabimento.
Requisito de ordem legal que por isso não pode ser dispensado pelo Juiz.
Artigo 59, §1º, da Lei nº 8.245/91.
Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014204-83.2021.8.26.0000; Rel.
Arantes Theodoro; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 11/02/2021) Mantenho a decisão de fls. 31/32.
Certificado o decurso de prazo para oferecimento da caução, prossiga-se sem concessão da liminar, citando-se a parte ré.
Int. -
25/08/2023 05:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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24/08/2023 17:36
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/08/2023 09:52
Conclusos para despacho
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15/08/2023 16:23
Conclusos para despacho
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14/08/2023 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/08/2023 01:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/08/2023 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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01/08/2023 13:50
Concedida a Antecipação de tutela
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01/08/2023 12:45
Conclusos para despacho
-
31/07/2023 14:09
Conclusos para despacho
-
28/07/2023 12:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2023
Ultima Atualização
17/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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