TJSP - 2105158-39.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Carlos Ferreira Alves
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 13:06
Prazo
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09/09/2025 16:56
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 04:45
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2105158-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Dalecio Tadeu de Paula e outro - Agravado: José Dias Lopes - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME:1.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA, INCLUINDO OS SÓCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
OS AGRAVANTES ALEGAM QUE A EMPRESA É INTERMEDIADORA DE LOCAÇÕES E QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ATOS FRAUDULENTOS, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA, À LUZ DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.
OS AGRAVADOS BUSCAM RECEBER VALOR QUE LHES É DEVIDO DESDE 2019, SEM SUCESSO, E NÃO FORAM ENCONTRADOS BENS APTOS À SATISFAÇÃO DO MENCIONADO CRÉDITO. 4.
A RELAÇÃO DE CONSUMO PERMITE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUANDO ESTA É OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS, CONFORME O § 5º DO ART. 28 DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE:5.
RECURSO DESPROVIDO. 6.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PODE SER APLICADA EM RELAÇÕES DE CONSUMO QUANDO A PERSONALIDADE JURÍDICA IMPEDE O RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS, SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 28, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 279.273-SP, REL.
MIN.
ARI PARGENDLER, J. 04.12.2003.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo da Silva Filho (OAB: 138814/SP) - Felipe Loto Habib (OAB: 254081/SP) - 4º andar -
05/09/2025 11:07
Acórdão registrado
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05/09/2025 10:52
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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05/09/2025 10:41
Julgado virtualmente
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02/09/2025 19:43
Julgamento Virtual Iniciado
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05/05/2025 12:18
Conclusos para decisão
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05/05/2025 00:00
Publicado em
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30/04/2025 14:10
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/04/2025 12:17
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2025 00:00
Publicado em
-
11/04/2025 11:42
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 00:00
Publicado em
-
10/04/2025 15:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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10/04/2025 14:02
Despacho
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10/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/04/2025 12:12
Conclusos para decisão
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09/04/2025 11:53
Distribuído por competência exclusiva
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08/04/2025 16:44
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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08/04/2025 16:34
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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