28/08/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001537-64.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Associação - Eva de Moraes de Carvalho - Aspecir Previdência e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação contratual entre as partes que deu origem ao desconto impugnado na inicial; b) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem, em dobro, o valor de R$ 79,90 descontado da conta da autora, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o efetivo desconto (05/08/2024), corrigidos monetariamente pela tabela prática do e.

TJSP, a contar do primeiro desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405, CC), ambos incidentes até 27/08/2024; a partir de 28/08/2024, os juros de mora seguirão a sistemática da diferença entre a SELIC e o IPCA-E, calculada mensalmente pelo BACEN (arts. 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, com as alterações da Lei n. 14.905/2024), mantido o índice de correção sufragado; c) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso - 05/08/2024 (art. 398, CC e Súmula 54/STJ), até 27/08/2024; depois, os juros de mora seguirão a sistemática da diferença entre a SELIC e o IPCA-E, calculada mensalmente pelo BACEN (arts. 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, com as alterações da Lei n. 14.905/2024).

Por derradeiro, a correção monetária incidirá a partir do presente arbitramento (Súmula 362/STJ), pela Tabela Prática do e.

TJSP.

Custas e despesas processuais pelas rés, assim como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.C. - ADV: CONRADO SILVEIRA ADACHI (OAB 414532/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), ANA MARIA RIBEIRO ADACHI (OAB 512770/SP)
27/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:36

Julgada Procedente a Ação
01/08/2025 13:17

Conclusos para despacho
01/08/2025 13:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2025.
27/05/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 16:20

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:40

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:38

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 14:23

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 07:52

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:23

Expedição de Carta.
19/03/2025 15:22

Recebida a Petição Inicial
18/03/2025 16:01

Conclusos para decisão
12/12/2024 09:53

Conclusos para despacho
04/10/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 10:02

Determinada a emenda à inicial
11/09/2024 16:58

Conclusos para decisão
05/09/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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