28/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500635-94.2025.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ROBERTO CARLOS SOUSA ARAÚJO -

Vistos.

Fls. 142/144 (resposta à acusação): Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente.

Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade.

Por fim, os fatos narrados na denúncia, em tese, constituem crime.

Assim, a hipótese não comporta absolvição sumária (CPP, art. 397), razão porque ratifico o recebimento da denúncia.

Aguarde-se a realização da audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento designada às fls. 96/99.

Intimem-se as testemunhas arroladas pela Defesa, caso tenham sido arroladas e já não tenham sido intimadas.

Fls. 145/147 (petição/procuração): Considerando-se que o réu constituiu nova defesa, desabilite-se o nome do defensor nomeado à fl. 70 e da Defesa Dativa (fl. 99).

Da revisão da prisão preventiva: Com atenção ao disposto no artigo 316, P. Único, do Código de Processo Penal e em atenção aos pedidos da defesa (fls.142ss e 181ss), em revisão à necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, entendemos que esta deve subsistir.

Em que pese o esforço da Defesa, o pedido não comporta deferimento.

Analisando-se detidamente os argumentos, verifica-se que não foi trazido aos autos nenhum fato novo capaz de abalar os fundamentos da decisão que outrora decretou a prisão preventiva (fls. 57/91), os quais permanecem hígidos.

Ademais, persistem os requisitos e pressupostos da prisão cautelar, haja vista que, conforme decisum anterior, há provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, ao passo que, conforme o apurado em solo policial, o acusado foi identificado como autor do crime, circunstância essa significativa em cognição sumária.

Com efeito, respeitado os argumentos apresentados pela d.

Defesa,entendemos que, não obstante o tempo de prisão provisória, não há desarrazoado excesso de prazo.

Registro que, com vistas à celeridade, logo no recebimento da denúncia já houve designação da audiência de instrução e julgamento (inclusive em pauta preferencial de réu preso, acorde as peculiaridades da vara, considerando o extenso número de feitos a aguardar audiência bem como a quantidade de processos em trâmite).

Ademais, conforme entendimento de nossos tribunais, os prazos legais para a realização dos atos processuais não são absolutos, devendo ser aferidos de acordo com as particularidades do caso concreto, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Além disso, para aferir o prazo razoável para o encerramento da instrução processual não basta a simples soma aritmética dos prazos previstos isoladamente.

Trago julgado: HABEAS CORPUS.

CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

PRISÃO EM FLAGRANTE E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312.

ADMISSIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

PRECEDENTES.

COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL E PLURALIDADE DE RÉUS.

EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO.

SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO.

INOCORRÊNCIA.

WRIT NÃO CONHECIDO.

PRECEDENTES. 1.

Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão de indeferimento de liminar proferida por Tribunal Superior.

Entendimento sumulado por esta Corte. (...) 4.

A duração do processo se submete ao princípio da razoabilidade, havendo inúmeros critérios que auxiliam na determinação do excesso.

A complexidade da ação penal e a pluralidade de réus podem ser motivos bastantes a uma tramitação processual menos célere que a habitual. 5.

Habeas corpus não conhecido. (STF, HC 104845 /SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 10.08.2010). grifos nossos.

Portanto, indefiro o pedido.

Aguarde-se a audiência já designada Int. - ADV: JUAN CARLO DE SIQUEIRA (OAB 392962/SP), FLAVIO DE SOUZA BARROS (OAB 405329/SP), LUCIENE REGINA PERES ALVES (OAB 419446/SP), HERCICLECYA SANTOS SOUZA (OAB 425683/SP), ADILSON GALLINA (OAB 451648/SP)
27/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 16:32

Conclusos para decisão
18/08/2025 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 04:52

Expedição de Certidão.
15/08/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:04

Ato ordinatório
13/08/2025 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 09:25

Juntada de Mandado
31/07/2025 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 11:16

Juntada de Mandado
29/07/2025 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 11:16

Juntada de Mandado
28/07/2025 15:39

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:17

Expedição de Mandado.
28/07/2025 15:17

Expedição de Mandado.
28/07/2025 15:16

Expedição de Mandado.
28/07/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:00

Ato ordinatório
21/07/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 17:51

Juntada de Petição de resposta à acusação
30/06/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:22

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:59

Expedição de Mandado.
13/06/2025 13:51

Expedição de Ofício.
13/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:47

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2025 01:30:00, Vara Criminal.
24/04/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 13:54

Expedição de Ofício.
24/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 12:05

Evoluída a classe de 279 para 283
24/04/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 12:01

Recebida a denúncia
24/04/2025 09:48

Evoluída a classe de 279 para 283
23/04/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 17:00

Conclusos para decisão
22/04/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 09:56

Juntada de Petição de Denúncia
15/04/2025 15:11

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 16:55

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:20

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:15

Juntada de Mandado
09/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 16:26

Expedição de Mandado.
08/04/2025 16:05

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
08/04/2025 13:06

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 03:45:00, Vara Criminal.
08/04/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:36

Juntada de Certidão
08/04/2025 10:44

Juntada de Ofício
08/04/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
08/04/2025 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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