19/09/2025 19:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000154-80.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Antonio Faria - Banco Bradesco S/A - Posto isto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e, em consequência disso: (i) declaro a nulidade da cláusula contratual referente à taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato celebrado entre as partes, aplicando-se a taxa média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil relativas à data da celebração do contrato, qual seja, 5,74% ao mês e 95,32% ao ano, cujo quantum debeatur deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, por mero cálculo aritmético; (ii) condeno o réu à repetição em dobro de todos os pagamentos a maior, atualizados segundo os índices constantes Tabela Prática de Atualizações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada pagamento indevido e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; (iii) condeno o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da presente data e juros moratórios a partir da citação A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, do seguinte modo: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905, de2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes:b.1) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b.2) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de2024); b.3) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Diante da sucumbência, condena-se a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com amparo no art. 85 do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.C - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP), GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP)
29/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:53

Julgada Procedente a Ação
01/08/2025 14:47

Conclusos para julgamento
24/07/2025 14:43

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:42

Expedição de Certidão.
07/07/2025 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 14:24

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
04/05/2025 14:27

Suspensão do Prazo
02/04/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2025 20:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2025 20:34

Expedição de Certidão.
19/03/2025 05:24

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 12:20

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:11

Expedição de Mandado.
17/02/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 16:41

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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