TJSP - 1062553-14.2017.8.26.0053

1ª instância - 08 Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

HOTEL MARCO INTERNACIONAL SA

CNPJ: 03.221.095/0001-61

BOA VISTA DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO E SERVICOS DE CONCIERGE LTDA.

CNPJ: 03.068.790/0001-35

RESTAURANTE GERO LTDA

CNPJ: 73.152.340/0001-01

Advogados

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB: 303020/SP

CPF *21.***.*34-40

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

MAIRA GABRIELA AVELAR VIEIRA

OAB: 301798/SP

CPF *66.***.*51-06

MARCELA LUCIANA MIZIARA GONZALEZ

OAB: 104224/SP

Terceiro

Partes

ELETROPAULO METROPOLITANA S/A

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

OAB: 136853/SP

CPF *01.***.*66-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCESSO ENTRADO EM 14/08/2025 1062553-14.2017.8.26.0053; Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1062553-14.2017.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Hotel Marco Internacional e outros; Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Marcela Luciana Miziara Gonzalez (OAB: 104224/SP); Advogada: Maíra Gabriela Avelar Vieira (OAB: 301798/SP); Advogada: Daniela Yurie Ishibashi Cosimato (OAB: 204414/SP) (Procurador)

  • 14/08/2025 15:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 14/08/2025 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 20:30

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 09/08/2025 03:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2025 03:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2025 03:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2025 01:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 19:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2025 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 16:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 16:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2025 14:24

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2025 14:17

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 15/07/2025 04:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2025 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2025 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 15:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2025 04:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 04:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2025 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2025 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 09:46

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2025 09:34

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2025 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 04:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 15:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/06/2025 15:47

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 20:10

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 19:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/06/2025 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 12:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 09:30

    Disponibilizado no DJE

  • 07/06/2025 07:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2025 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 17:00

    Julgada improcedente a ação

  • 02/06/2025 15:03

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 18:50

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 06/04/2025 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2025 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2025 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2025 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 06:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 06:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2025 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 15:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/03/2025 15:37

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2025 03:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2025 03:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2025 03:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2025 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 06:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2025 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 09:30

    Reativação de Processo Suspenso

  • 20/02/2025 07:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2025 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 15:40

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 19/02/2025 05:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 13:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 12:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/02/2025 07:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2025 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 16:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2025 13:36

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2025 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2025 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2025 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2025 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 06:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 07:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2025 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 15:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/01/2025 09:46

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2024 03:20

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2024 03:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2024 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 06:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2024 10:40

    Ato ordinatório

  • 23/10/2024 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2024 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2024 08:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2024 06:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2024 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 16:38

    Ato ordinatório

  • 22/08/2024 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2024 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 21:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 21:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 08:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2024 01:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2024 15:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/07/2024 15:13

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2024 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2024 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2024 01:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2024 16:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2024 13:16

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 13:46

    Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR

  • 24/03/2021 13:45

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986

  • 26/08/2020 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2020 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2020 07:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2020 10:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2020 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2020 14:13

    Decisão

  • 26/07/2020 11:05

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2019 11:39

    Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório

  • 08/07/2018 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2018 08:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2018 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2018 15:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/06/2018 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2018 11:09

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986

  • 27/06/2018 11:09

    Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR

  • 26/06/2018 16:39

    Decisão

  • 26/06/2018 15:25

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2018 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2018 15:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/06/2018 01:06

    Suspensão do Prazo

  • 05/06/2018 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2018 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2018 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2018 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2018 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2018 13:51

    Decisão

  • 15/05/2018 12:45

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2018 12:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2018 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2018 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2018 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2018 19:00

    Expedição de Ofício.

  • 11/05/2018 19:00

    Expedição de Ofício.

  • 11/05/2018 17:58

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2018 17:28

    Recebida a Petição Inicial

  • 27/04/2018 15:56

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2018 19:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2018 08:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2018 08:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2018 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2018 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2018 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2018 17:58

    Decisão

  • 11/04/2018 17:01

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2018 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2018 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2018 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2018 18:02

    Decisão

  • 03/04/2018 17:18

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2018 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2018 08:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2018 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2018 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2018 14:47

    Decisão

  • 15/03/2018 09:14

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2018 19:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2018 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2018 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2018 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2018 15:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2018 15:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2018 15:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2018 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2018 14:30

    Decisão

  • 21/02/2018 15:54

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2018 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2018 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2018 12:58

    Decisão

  • 16/02/2018 17:11

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2018 17:10

    Juntada de Decisão

  • 06/02/2018 18:11

    Decisão

  • 06/02/2018 09:42

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2018 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2018 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2018 17:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2018 16:19

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986

  • 18/01/2018 16:19

    Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR

  • 10/01/2018 14:53

    Decisão

  • 08/01/2018 12:03

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2018 11:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2018

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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