07/09/2025 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 16:26

Expedição de Mandado.
28/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008093-18.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos, O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado.

O § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa.

Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira.

Expeça-se mandado de constatação, conforme requerido.

Na mesma oportunidade, será a representante da empresa executada nomeada administradora-depositária, conforme reqeurido.

Prosseguindo, esclareço que o SERP-JUD é uma plataforma única de acesso aos Sistemas Eletrônicos de Registros Públicos.

Trata-se de um meio de pesquisa aos serviços de Registro Civil, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documento e Registro de Pessoas Jurídicas.

Atente-se o requerente que a realização de pesquisa de imóveis é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça.

Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, visto que a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - ONR (https://registradores.onr.org.br/).

Assim, caso não configuradas as hipóteses supramencionadas, o pedido será indeferido.

Portanto, intime-se o requerente para que especifique quais sistemas pretende diligenciar, fundamentando o pedido.

Desde já, destaco que necessário o recolhimento da taxa para cada diligência requerida.

Int.

Dilig. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)
27/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 13:57

Reativação de Processo Suspenso
30/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 11:10

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
03/07/2025 11:10

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:09

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
24/06/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
16/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 12:04

Conclusos para decisão
30/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/05/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2025 13:13

Suspensão do Prazo
24/04/2025 11:48

Expedição de Certidão.
23/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 12:39

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:39

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:39

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:39

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:38

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:38

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:38

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:38

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:38

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:38

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:49

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:45

Expedição de Carta.
26/03/2025 16:45

Expedição de Carta.
26/03/2025 16:43

Expedição de Carta.
26/03/2025 16:43

Expedição de Carta.
26/03/2025 16:42

Expedição de Carta.
26/03/2025 16:41

Expedição de Carta.
26/03/2025 16:40

Expedição de Carta.
26/03/2025 16:39

Expedição de Carta.
26/03/2025 16:38

Expedição de Carta.
26/03/2025 16:38

Expedição de Carta.
26/03/2025 16:24

Expedição de Certidão.
26/03/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:58

Conclusos para despacho
22/03/2025 03:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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