28/08/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0026200-61.2010.8.26.0562 (562.01.2010.026200) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcos Antonio Pires - - Maria de Fátima da Silva Pires - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos e outros -

Vistos.

Fls. 507/511: Não obstante a manifestação dos autores, o que foi juntado como prova deexercício de posse daqueles em relação ao bem não serve para tal finalidade.

Com efeito, as declarações de fls. 508/511 não têm firma reconhecida e não estãoacompanhadas de documentos que atestem que os subscritores ostentam as ocupações nelasindicadas, fundamentais para eventual comprovação de que autores seriam únicos possuidores do bem.

Diante disto, deverão os autores apresentar as declarações com firma reconhecida e instruídos dos documentos que possam atestar tal situação;ou requeiram a produção de prova oral, designando-se oportunamente audiência para oitiva de eventuais testemunhas para comprovação do alegado.

Sem prejuízo, considerando os esclarecimentos prestados pelo Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente, no sentido de que a descrição do imóvel no laudo pericial não menciona Lote, Quadra, Loteamento, número do imóvel ou lotes confrontantes, o que dificulta a busca e a verificação de sobreposição de área, na medida em que as buscas realizadas com base nas descrições fornecidas resultaram em certidões negativas (fls. 332/333).

Ademais, a Prefeitura Municipal de São Vicente, por sua vez, informou que, após a demarcação do perímetro do imóvel com base nas coordenadas apresentadas no laudo pericial, foi constatado que o imóvel se encontra fora dos limites do Município de São Vicente, conforme fls. 501/502, tenho por indispensável a complementação do laudo pericial, para o fim da correta individualização do imóvel e aferição se, no campo, há sobreposição de áreas com aquelas registradas em São Vicente, ou no de Santos, se for o caso, para atendimento ao disposto no artigo 226 da Lei 6.015/73, no caso de procedência da ação.

Para tanto, intime-se o perito já nomeado nos autos, para complementar a perícia no imóvel e encaminhar laudo ao Juízo, observando-se a utilização dos parâmetros mencionados pelo CRI local, com descrição passível de efetivação do registro.

Nos termos da Resolução 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração a complexidade da perícia ora determinada, que demanda conhecimentos técnicos específicos da matéria, bem como que o profissional nomeado realiza diversas perícias nesta Vara, pautando seus laudos com extremo zelo e pertinência à resolução da questão posta em Juízo, fixo seus honorários periciais em 88 UFESPs, valor que ora é fixado de acordo com a natureza da ação e a especialidade do profissional nomeado, conforme estabelecido na Tabela anexa à mencionada Resolução.

Com o depósito dos honorários, mediante requisição ao convênio da Defensoria Pública do Estado, intime-se o perito para início dos trabalhos, instruindo-se com cópia do ofício de fls. 497/500, fixando-se o prazo de sessenta (60) dias para apresentação do laudo.

Quando da apresentação do laudo, deverá o perito indicar a estimativa de honorários definitivos, para eventual verificação pelo juízo acerca da possibilidade da complementação daqueles, ao final, quando do julgamento da ação.

Intimem-se. - ADV: ROBERTA RIMOLI RIBEIRO DE MOURA (OAB 301188/SP), MARISTELLA DEL PAPA SANTERINI CAIADO (OAB 190735/SP), ALDO DOS SANTOS PINTO (OAB 164096/SP), LUCIANE CHAVES DA SILVA FRATELLI (OAB 139605/SP), LUCIANE CHAVES DA SILVA FRATELLI (OAB 139605/SP)
27/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:01

Conclusos para despacho
06/05/2025 02:00

Expedição de Certidão.
18/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 13:16

Ato ordinatório
31/01/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 00:58

Suspensão do Prazo
09/12/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 06:16

Juntada de Certidão
29/11/2024 12:06

Expedição de Carta.
28/11/2024 18:41

Expedição de Ofício.
10/10/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 12:57

Conclusos para julgamento
08/10/2024 12:56

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:58

Juntada de Ofício
04/10/2024 16:58

Juntada de Ofício
04/10/2024 16:57

Juntada de Ofício
04/10/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 16:06

Conclusos para despacho
10/05/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2024 20:34

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/02/2024 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
07/02/2024 14:35

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2024 16:36

Expedição de Mandado.
06/02/2024 16:36

Expedição de Mandado.
06/02/2024 16:36

Expedição de Certidão.
06/02/2024 16:36

Expedição de Certidão.
06/02/2024 16:35

Expedição de Carta.
06/02/2024 16:35

Expedição de Carta.
06/02/2024 16:35

Expedição de Carta.
06/02/2024 16:34

Expedição de Carta.
06/02/2024 16:34

Expedição de Certidão.
06/02/2024 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2024 16:33

Expedição de Mandado.
06/02/2024 16:33

Expedição de Certidão.
12/12/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 11:03

Juntada de Mandado
12/09/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 11:39

Expedição de Certidão.
11/07/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 09:43

Conclusos para despacho
05/04/2022 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2022 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 01:54

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2021 16:20

Concedida a Dilação de Prazo
18/11/2021 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2021 01:55

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2021 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2021 15:27

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 16:25

Conclusos para despacho
23/08/2021 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 14:59

Recebidos os autos do Advogado
21/07/2021 18:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/03/2021 14:11

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2021 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2021 14:15

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 17:51

Conclusos para despacho
25/01/2021 15:48

Autos no Prazo
12/01/2021 14:20

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2021 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2020 15:35

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 15:15

Conclusos para despacho
18/11/2020 17:19

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 13:42

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2020 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2020 13:18

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 17:18

Conclusos para despacho
09/10/2020 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2020 17:55

Juntada de Outros documentos
13/08/2020 13:06

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2020 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2020 16:38

Concedida a Dilação de Prazo
04/08/2020 15:05

Conclusos para decisão
31/01/2020 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2020 15:50

Recebidos os autos do Advogado
06/12/2019 12:06

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/10/2019 10:48

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2019 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2019 10:22

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 15:38

Conclusos para despacho
16/07/2019 10:23

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2019 10:23

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2019 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2019 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2019 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2019 10:40

Juntada de Mandado
18/03/2019 09:49

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2019 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2019 11:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/03/2019 12:40

Conclusos para despacho
11/03/2019 12:06

Expedição de Certidão.
08/03/2019 16:55

Conclusos para despacho
18/06/2018 09:38

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2018 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2018 12:15

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2018 12:35

Conclusos para despacho
30/05/2018 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2018 09:44

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2018 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2018 11:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/04/2018 18:00

Conclusos para despacho
19/04/2018 17:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2018 17:55

Expedição de Outros documentos.
19/04/2018 17:55

Expedição de Certidão.
20/02/2018 09:41

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2018 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2017 09:35

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2017 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2017 12:19

Ato ordinatório
10/10/2017 15:14

Expedição de Certidão.
17/07/2017 10:41

Recebidos os autos do Ministério Público
14/07/2017 10:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/07/2017 16:00

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2017 15:59

Recebidos os autos da Conclusão
22/05/2017 12:50

Conclusos para despacho
18/05/2017 14:22

Recebidos os autos do Distribuidor local
18/05/2017 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
18/05/2017 14:03

Processo Materializado
18/05/2017 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/05/2017 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/05/2017 14:01

Recebidos os autos do Outro Foro
08/05/2017 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/05/2017 11:47

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/05/2017 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/05/2017 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2017 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2017 14:50

Expedição de Mandado.
04/05/2017 14:50

Expedição de Ofício.
04/05/2017 14:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2017.
04/05/2017 12:41

Serventuário
23/03/2017 09:24

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2017 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2017 10:35

Decisão
29/11/2016 17:09

Conclusos para decisão
18/11/2016 09:56

Serventuário
18/11/2016 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2016 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2016 15:15

Serventuário
09/11/2016 16:09

Expedição de Carta.
07/11/2016 15:07

Juntada de Mandado
07/11/2016 15:03

Serventuário
04/11/2016 14:43

Expedição de Certidão.
03/11/2016 11:31

Serventuário
03/11/2016 09:24

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2016 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2016 16:41

Proferido Despacho
27/10/2016 17:55

Conclusos para despacho
26/10/2016 09:31

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2016 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2016 17:59

Serventuário
24/10/2016 17:58

Ato ordinatório
24/10/2016 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2016 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2016 15:28

Serventuário
20/10/2016 15:51

Autos no Prazo
20/10/2016 15:51

Recebidos os autos do Perito
07/10/2016 15:16

Expedição de Mandado.
18/07/2016 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
30/06/2016 15:51

Autos no Prazo
31/05/2016 09:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2016 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2016 12:10

Ato ordinatório
24/05/2016 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2016 14:54

Serventuário
12/05/2016 10:59

Expedição de Carta.
12/05/2016 09:29

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2016 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2016 13:49

Ato ordinatório
10/05/2016 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2016 15:27

Serventuário
09/05/2016 09:54

Autos no Prazo
09/05/2016 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2016 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2016 19:02

Recebidos os autos do Perito
25/02/2016 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
24/02/2016 21:50

Proferido Despacho
24/02/2016 17:11

Conclusos para despacho
09/01/2016 02:58

Suspensão do Prazo
07/12/2015 14:47

Autos no Prazo
23/10/2015 10:59

Expedição de Carta.
21/10/2015 13:21

Expedição de Outros documentos.
21/10/2015 09:25

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2015 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2015 16:55

Proferido Despacho
19/10/2015 12:28

Conclusos para despacho
17/09/2015 11:27

Autos no Prazo
17/09/2015 09:27

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2015 13:58

Autos no Prazo
16/09/2015 13:37

Serventuário
16/09/2015 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2015 09:29

Serventuário
15/09/2015 16:09

Proferido Despacho
15/09/2015 14:02

Serventuário
15/09/2015 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2015 13:15

Serventuário
11/08/2015 11:03

Autos no Prazo
11/08/2015 09:41

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2015 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2015 10:46

Ato ordinatório
07/08/2015 10:40

Serventuário
02/07/2015 10:03

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2015 10:03

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2015 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2015 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2015 13:32

Ato ordinatório
30/06/2015 10:45

Serventuário
01/06/2015 16:12

Expedição de Ofício.
25/05/2015 09:45

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2015 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2015 11:06

Proferido Despacho
15/05/2015 12:37

Conclusos para despacho
14/05/2015 15:28

Serventuário
04/05/2015 16:09

Autos no Prazo
16/04/2015 17:59

Recebidos os autos do Advogado
09/04/2015 12:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
10/03/2015 16:00

Autos no Prazo
10/03/2015 14:50

Serventuário
05/03/2015 17:53

Autos no Prazo
24/02/2015 15:11

Expedição de Carta.
19/02/2015 16:22

Expedição de Ofício.
19/02/2015 16:20

Expedição de Ofício.
28/01/2015 10:54

Autos no Prazo
05/12/2014 13:05

Autos no Prazo
29/11/2014 05:03

Suspensão do Prazo
24/11/2014 14:03

Autos no Prazo
14/11/2014 11:53

Autos no Prazo
09/10/2014 17:10

Expedição de Ofício.
09/10/2014 15:54

Expedição de Ofício.
06/10/2014 09:39

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2014 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2014 08:15

Proferido Despacho
10/09/2014 09:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2014 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2014 16:49

Proferido Despacho
05/09/2014 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2014 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2014 12:53

Serventuário
05/08/2014 16:33

Expedição de Ofício.
05/08/2014 16:33

Expedição de Ofício.
04/08/2014 09:34

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2014 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2014 16:03

Proferido Despacho
28/07/2014 10:52

Conclusos para despacho
28/07/2014 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2014 14:12

Serventuário
24/07/2014 18:00

Recebidos os autos do Perito
22/07/2014 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
11/07/2014 17:48

Autos no Prazo
11/06/2014 18:39

Autos no Prazo
23/05/2014 10:39

Autos no Prazo
22/05/2014 15:57

Serventuário
23/04/2014 14:50

Autos no Prazo
23/04/2014 09:32

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2014 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2014 11:22

Ato ordinatório
31/03/2014 19:13

Expedição de Certidão.
26/02/2014 09:30

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2014 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2014 14:09

Decisão
12/02/2014 11:47

Conclusos para despacho
02/12/2013 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2013 11:18

Serventuário
13/11/2013 12:39

Expedição de Mandado.
30/10/2013 18:21

Serventuário
30/10/2013 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2013 15:21

Serventuário
11/10/2013 09:26

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2013 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2013 17:01

Proferido Despacho
08/10/2013 14:22

Conclusos para despacho
07/10/2013 17:27

Serventuário
07/10/2013 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2013 15:42

Serventuário
28/08/2013 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2013 12:36

Serventuário
19/08/2013 12:00

Expedição de Carta.
19/08/2013 12:00

Expedição de Carta.
09/08/2013 12:00

Serventuário
09/08/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
22/04/2013 12:00

Despacho Proferido
17/04/2013 12:00

Conclusos para despacho
09/04/2013 12:00

Data da Publicação SIDAP
04/04/2013 12:00

Despacho Proferido
27/03/2013 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
20/02/2013 12:00

Data da Publicação SIDAP
07/02/2013 12:00

Despacho Proferido
05/02/2013 12:00

Conclusos para despacho
30/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
15/01/2013 12:00

Aguardando Prazo
09/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
23/11/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
09/11/2012 12:00

Despacho Proferido
25/09/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
18/09/2012 12:00

Despacho Proferido
13/09/2012 12:00

Conclusos para despacho
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
21/08/2012 12:00

Despacho Proferido
20/08/2012 12:00

Aguardando Remessa
17/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/08/2012 12:00

Aguardando Prazo
06/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
19/07/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
16/07/2012 12:00

Despacho Proferido
04/06/2012 12:00

Aguardando Prazo
31/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
31/05/2012 12:00

Aguardando Prazo
25/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/05/2012 12:00

Aguardando Mandado
25/04/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
18/04/2012 12:00

Despacho Proferido
14/03/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2012 12:00

Aguardando Devolução de Mandado
15/02/2012 12:00

Mandado na Pasta
09/02/2012 12:00

Aguardando Expedição
08/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/01/2012 12:00

Aguardando Publicação
23/01/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
09/01/2012 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
07/12/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
28/11/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
22/11/2011 12:00

Despacho Proferido
19/10/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
13/10/2011 12:00

Despacho Proferido
30/09/2011 12:00

Despacho Proferido
24/08/2011 12:00

Aguardando Prazo
19/08/2011 12:00

Conclusos para despacho
19/08/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
04/08/2011 12:00

Aguardando Publicação
03/08/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
05/07/2011 12:00

Aguardando Devolução de Mandado
28/06/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
14/06/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
11/06/2011 12:00

Mandado na Pasta
07/06/2011 12:00

Despacho Proferido
24/05/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
05/04/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
28/03/2011 12:00

Despacho Proferido
21/03/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
17/03/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
10/03/2011 12:00

Despacho Proferido
12/01/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
28/12/2010 12:00

Aguardando Devolução de A. R.
26/10/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
15/10/2010 12:00

Despacho Proferido
27/08/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/07/2010 12:00

Despacho Proferido
26/07/2010 14:22

Recebimento de Carga
26/07/2010 09:41

Carga à Vara Interna
23/07/2010 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2017

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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