TJSP - 1011300-44.2025.8.26.0590
1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Sao Vicente
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 03:40
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 20:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2025 16:36
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 05:33
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1011300-44.2025.8.26.0590 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Eunice Carneiro dos Santos Alves - - Andresa Carneiro dos Santos Alves - - Emilio Carlos Carneiro dos Santos Alves -
Vistos.
Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial para levantamento dos valores deixados pelo cônjuge/genitor falecido, principalmente a cota de consórcio no valor de R$ 81.123,53.
Os requerentes informam que em 2016 foi lavrada escritura pública de inventário e partilha e que não há necessidade de abertura de inventário ou sobrepartilha.
O artigo 2.º da Lei 6.858/80 autoriza o levantamento de valores por meio de alvará judicial somente para os casos de restituição de tributos, saldos bancários e de poupança, isso na ausência de outros bens a inventariar e desde que tal valor não ultrapasse 500 Obrigações do Tesouro Nacional.
No caso, o valor referente à cota do consórcio extrapola o limite previsto, não sendo viável a liberação dos valores por meio de alvará judicial, conforme pretendido pelos requerentes.
Ademais, os próprios requerentes solicitaram pesquisa para apuração de eventuais outros valores deixados pelo falecido.
Posto isso, indefiro o processamento do pedido de alvará judicial e determino que os requerentes emendem a petição inicial para conversão do feito para pedido de sobrepartilha, devendo ser esclarecido quem pretende ser inventariante.
Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO (OAB 266048/SP), LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO (OAB 266048/SP), LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO (OAB 266048/SP) -
28/08/2025 22:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 12:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 12:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 10:29
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 11:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0058574-65.2013.8.26.0000
Hsbc Bank Brasil S/A Banco Multiplo
Manoel Negrette
Advogado: Marcos Cavalcante de Oliveira
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/04/2013 13:57
Processo nº 1001837-49.2025.8.26.0244
Bradesco Adm de Consorcios LTDA
Lucas de Farias Trigo
Advogado: Rosangela da Rosa Correa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/08/2025 18:08
Processo nº 0068789-03.2013.8.26.0000
Hsbc Bank Brasil S/A Banco Multiplo
Maria Bernadete Unias Santos
Advogado: Marcos Cavalcante de Oliveira
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/04/2013 12:14
Processo nº 1001532-51.2016.8.26.0189
Nestor Luciano da Silva
Banco do Brasil
Advogado: Murilo Henrique Luchi de Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/03/2016 18:30
Processo nº 1001532-51.2016.8.26.0189
Nestor Luciano da Silva
Banco do Brasil S/A
Advogado: Murilo Henrique Luchi de Souza
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/04/2025 09:05