05/09/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012923-24.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Isabel Gonçalves Ribeiro Botareili -

Vistos.

Providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, planilha de débito atualizada, sob pena de indeferimento e arquivamento.

Indefiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, uma vez que não cabe ao Judiciário negativar o nome do devedor. É de se observar que a redação do artigo782, § 3º doCódigo de Processo Civilnão deixa dúvidas de que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é mera faculdade do juiz, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido.

O Superior Tribunal de Justiça, em referência ao artigo782, § 3º, doCódigo de Processo Civil, inclusive, assim já se pronunciou: (...) Vale ressaltar que a medida prevista no art. 782,§ 3º, do CPC/2015não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, pois se trata de mera faculdade - em razão do uso da forma verbal pode -, e não de uma obrigação legal, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto (STJ, REsp nº 1.835.778/PR, 3ª Turma, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04.02.2020).

Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

AÇÃO MONITÓRIA.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD.

FACULDADE DO JUIZ.

NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido. (...) A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é, de fato, uma possibilidade em fase de cumprimento de sentença trazida pelo§ 3ºdo art. 782doCPC, entretanto, trata-se de uma faculdade e não um dever do juiz, pois o legislador optou por utilizar o verbo poder.

Com efeito, verifica-se que o r.

Juízo 'a quo' entendeu que a medida pleiteada não prescinde da intervenção do Poder Judiciário e muito bem fundamentou sua decisão no sentido de não efetuar a inclusão do débito via SERASAJUD". (TJSP, Agravo de Instrumento nº2198861-68.2018.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Cristina Zucchi, j. 22.01.2019).

Admitir-se de forma indiscriminada que o Poder Judiciário seja intermediário desses serviços, que implicam não só na inclusão do nome do devedor, como também na sua oportuna exclusão dos cadastros restritivos, conforme art.782§ 4º, doCPC,seria comprometer a própria eficiência da atividade jurisdicional, já sobrecarregada com a existência de incontáveis processos que envolvem execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, com providência que, na verdade, é de responsabilidade da própria parte interessada.

Int. - ADV: LUAN PEDRO LIMA DA CONCEIÇÃO (OAB 420331/SP)
28/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:24

Conclusos para decisão
05/08/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:28

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
02/07/2025 16:23

Rejeitada a exceção de pré-executividade
02/07/2025 16:07

Conclusos para decisão
02/07/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 11:07

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:22

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 20:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 12:49

Conclusos para decisão
29/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
12/05/2025 03:13

Suspensão do Prazo
02/04/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 22:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 23:36

Conclusos para decisão
19/02/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 12:58

Conclusos para decisão
10/02/2025 12:48

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 19:13

Arquivado Provisoriamente
23/02/2024 19:13

Expedição de Certidão.
23/02/2024 18:10

Expedição de Certidão.
25/01/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/12/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2023 05:37

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 08:08

Juntada de Certidão
06/12/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 17:13

Expedição de Carta.
05/12/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 17:05

Conclusos para despacho
05/12/2023 17:01

Processo Desarquivado Com Reabertura
24/11/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 15:02

Arquivado Provisoriamente
21/11/2023 15:02

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:52

Expedição de Certidão.
18/10/2023 09:57

Expedição de Certidão.
17/10/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 12:32

Conclusos para decisão
11/10/2023 12:29

Processo Desarquivado Com Reabertura
29/09/2023 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 12:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/08/2023 18:39

Arquivado Provisoriamente
28/08/2023 18:39

Expedição de Certidão.
28/08/2023 17:28

Expedição de Certidão.
01/08/2023 05:32

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2023 11:32

Juntada de Ofício
28/07/2023 11:30

Expedição de Certidão.
24/07/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 18:35

Conclusos para decisão
04/07/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 15:41

Conclusos para decisão
23/05/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 15:01

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
19/04/2023 15:01

Expedição de Certidão.
19/04/2023 14:56

Expedição de Certidão.
29/03/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 22:22

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 20:25

Conclusos para decisão
11/03/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 13:40

Conclusos para decisão
16/02/2023 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2023 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 16:23

Conclusos para despacho
25/11/2022 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 08:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2022 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 19:58

Expedição de Carta.
31/10/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 16:31

Conclusos para despacho
27/09/2022 15:37

Expedição de Certidão.
22/09/2022 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 22:52

Conclusos para decisão
03/09/2022 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2022 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2022 17:40

Expedição de Carta.
21/07/2022 17:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/07/2022 15:20

Conclusos para decisão
21/07/2022 00:28

Expedição de Certidão.
21/07/2022 00:12

Expedição de Certidão.
27/06/2022 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 11:43

Determinada a Emenda à Petição Inicial
09/06/2022 09:48

Conclusos para decisão
09/06/2022 09:43

Expedição de Certidão.
29/05/2022 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 13:53

Determinada a Emenda à Petição Inicial
25/05/2022 12:36

Conclusos para decisão
24/05/2022 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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