TJSP - 4006432-42.2025.8.26.0114

Procedimento Comum Cível Nº 4006432-42.2025.8.26.0114/SP AUTOR: JOSE GERMANO SIQUEIRAADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (OAB SP309241) DESPACHO/DECISÃO  

Vistos.  1) Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Anotado. 2) Defiro o pedido de tutela provisória de urgência.

O perigo de dano é manifesto e de natureza grave.

O autor é pessoa idosa, aposentado, com renda mensal de um salário mínimo.

O desconto mensal previsto de R$ 1.198,32, referente ao empréstimo impugnado, consumiria mais de 78% de seus proventos de natureza alimentar, o que o colocaria em situação de extrema vulnerabilidade e comprometeria sua subsistência e dignidade.

A probabilidade do direito, em sede de cognição sumária, também se faz presente.

A narrativa do autor descreve um conhecido tipo de fraude, na qual criminosos se valem da engenharia social para vitimar, principalmente, pessoas idosas e aposentados.

O autor agiu com a diligência esperada, buscando imediatamente as autoridades policiais para registrar boletim de ocorrência, no qual detalhou as transações fraudulentas, incluindo o empréstimo não solicitado e as subsequentes transferências via PIX.

Ademais, buscou a via administrativa junto à instituição financeira, conforme demonstram os múltiplos protocolos de contestação.

Aplica-se ao caso a legislação consumerista, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.

A aparente fragilidade nos sistemas de segurança do réu, que permitiu a contratação de um empréstimo de valor expressivo e a imediata pulverização dos recursos para contas de terceiros sem gerar alertas ou bloqueios, reforça a verossimilhança das alegações.

Diante de tal quadro, a suspensão dos descontos é a medida que se impõe para assegurar o resultado útil do processo e resguardar o patrimônio mínimo do autor, até que, sob o crivo do contraditório, os fatos sejam cabalmente elucidados.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o réu, BANCO BRADESCO S.A., se abstenha de efetuar ou, caso já programado, suspenda imediatamente qualquer débito na conta de titularidade do autor (Agência 0605, Conta 0048280-3) ou em seu benefício previdenciário, referente às parcelas do Contrato de Empréstimo Pessoal nº 538447582, no valor mensal de R$ 1.198,32, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada a 30 dias.

Cópia da presente, assinada digitalmente, serve como ofício.

Impressão, instrução, encaminhamento e cobrança de resposta pela parte interessada/procurador(a), comprovando-se nos autos, no prazo de 5 dias. 3) Cite(m)-se, via portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 466/2024), para apresentar(em) contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados, nos termos do artigo 344 do CPC.

Decorrido o prazo de contestação, intime-se a(s) parte(s) contrária(s) para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que, havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; havendo contestação, apresentação de réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais; no caso de reconvenção, apresentação de réplica.

Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud e Siel) para verificação da localização de endereços.   Int.

Campinas, 27/08/2025 Juízo Titular I - 12ª Vara Cível da Comarca de Campinas