TJSP - 0000616-48.2025.8.26.0438
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Penapolis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000616-48.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir deste julgamento e acrescido de juros de mora, a contar da citação, devendo ser observados, para ambos os consectários, os critérios eventualmente modificados pela Lei nº 14.905/2024, a partir de sua vigência; e b) determinar que a ré, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, adote as providências necessárias para a correta identificação das unidades consumidoras, nos termos da fundamentação supra.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017.
Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) Nada sendo requerido, arquive-se com baixa.
Penápolis, 03 de setembro de 2025. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP) -
03/09/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 16:17
Julgada Procedente a Ação
-
27/08/2025 12:27
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 12:25
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 06:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/07/2025 09:49
Juntada de Certidão
-
23/07/2025 15:37
Expedição de Carta.
-
23/07/2025 15:37
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
16/07/2025 18:07
Juntada de Petição de contestação
-
01/07/2025 08:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/05/2025 21:42
Juntada de Certidão
-
21/05/2025 09:42
Expedição de Carta.
-
14/05/2025 13:56
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
13/05/2025 17:38
Conclusos para despacho
-
13/05/2025 06:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/05/2025 15:24
Conclusos para despacho
-
07/05/2025 15:22
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2025 15:22
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2025 15:21
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2025 15:21
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2025 12:17
Juntada de Certidão
-
28/04/2025 13:59
Expedição de Carta.
-
28/04/2025 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2025 13:10
Conclusos para despacho
-
28/04/2025 10:32
Conclusos para decisão
-
03/02/2025 15:05
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2025 15:03
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2025 14:12
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2025 13:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000395-11.2024.8.26.0300
Henrimar Industria e Comercio LTDA
Maria Jose Aparecida Evangelista da Silv...
Advogado: Rodrigo Antonio Coxe Garcia
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/03/2024 07:02
Processo nº 0000350-26.2025.8.26.0094
Joao Carlos Bartolomeu
Cesar Batista Dias
Advogado: Eduardo Pereira de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/02/2025 14:02
Processo nº 4001168-07.2025.8.26.0482
Condominio Campo Belo - Top Exclusive
Sara Regina Martins Onca Timoteo
Advogado: Jose Antonio da Silva Garcia Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/08/2025 17:37
Processo nº 4001167-22.2025.8.26.0482
Condominio Campo Belo - Top Exclusive
Andreia Romero de Oliveira
Advogado: Jose Antonio da Silva Garcia Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/08/2025 17:29
Processo nº 4002949-40.2025.8.26.0005
Liliane da Silva Salaroli
Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...
Advogado: Arquimedes Venancio Ferreira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/08/2025 10:47