TJSP - 0000455-55.2021.8.26.0025

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 10 Raj de Sorocaba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO ROBERTO MARIA

Advogados

TATIANA TEIXEIRA

OAB: 350910/SP

CPF *03.***.*67-98

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2024 16:25

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 08/04/2024 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 07:33

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 07:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 17:02

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2024 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 06:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/03/2024 12:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/03/2024 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 14:07

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 18/03/2024 10:09

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 18/03/2024 10:09

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 18/03/2024 10:09

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 10:09

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 16:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 14/03/2024 16:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 14/03/2024 13:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2024 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 08:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2024 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 00:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/03/2024 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 13:37

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2024 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2024 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2024 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2024 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 16:37

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 16:14

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 10/12/2023 07:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2023 02:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/11/2023 00:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/11/2023 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 13:24

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2023 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2023 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2023 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2023 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2023 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2023 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2023 11:14

    Juntada de Ofício

  • 14/09/2023 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 09:56

    Juntada de Mandado

  • 14/09/2023 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 13:22

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 02:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Tatiana Teixeira (OAB 350910/SP) Processo 0000455-55.2021.8.26.0025 - Execução da Pena - Réu: João Roberto Maria -

    Vistos.

    JOÃO ROBERTO MARIA, qualificado nos autos, foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime inicial aberto, convertida a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, conforme Guia de fls. 01/02.

    O Ministério Público opinou pela regressão ao regime aberto uma vez que o sentenciado descumpriu a pena imposta. É o relatório.

    DECIDO.

    Tendo o sentenciado deixado de cumprir as condições impostas, há que se aplicar o dispositivo invocado pela Promotoria, convertendo-se o cumprimento da pena em privativa de liberdade no regime aberto.

    Em face do exposto e nos termos do artigo 118, § 1º da Lei de Execução Penal, DETERMINO a reconversão do cumprimento da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade no REGIME ABERTO pelo prazo restante da pena.

    Expeça-se mandado de prisão, consignando-se o prazo da validade da prescrição.

    Logo após o seu cumprimento, deverá o reeducando ser imediatamente apresentado em Juízo, para a advertência das condições do regime aberto: 01.

    Obrigatoriedade da permanência do sentenciado em sua residência, aos finais de semana e dias de folga, salvo situação de trabalho; 02.

    Obrigatoriedade de não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 10 dias, sem prévia autorização judicial; 03.

    Obrigatoriedade de não se mudar de residência sem prévia comunicação ao Juízo da sua execução; 04.

    Comparecimento TRIMESTRAL em Juízo, para informar e justificar suas atividades.

    Ciência ao Ministério Público.

    Int.

  • 24/08/2023 07:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 00:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 00:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 10:02

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 09:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2023 10:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 09:50

    Juntada de Ofício

  • 12/05/2023 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 09:14

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 10:09

    Juntada de Ofício

  • 04/05/2023 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2023 13:14

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2023 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2023 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2023 16:54

    Expedição de Ofício.

  • 16/02/2023 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 15:10

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 16:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/09/2022 11:58

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2022 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 15:13

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2022 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2022 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2022 09:42

    Expedição de Ofício.

  • 13/07/2022 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 08:07

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2022 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2021 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2021 11:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/06/2021 10:30

    Expedição de Ofício.

  • 18/06/2021 10:17

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2021 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2021 10:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/06/2021 17:52

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2021 09:36

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 14:45

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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