TJSP - 1007479-09.2023.8.26.0297
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jales
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/12/2024 09:02
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
10/12/2024 15:06
Arquivado Definitivamente
-
10/12/2024 15:05
Baixa Definitiva
-
10/12/2024 15:04
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 22:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/10/2024 09:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/10/2024 09:00
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 08:59
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2024 16:18
Conclusos para despacho
-
15/10/2024 15:57
Recebidos os autos
-
13/09/2023 10:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
12/09/2023 15:12
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 16:36
Juntada de Petição de Contra-razões
-
01/09/2023 22:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/09/2023 09:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/09/2023 08:26
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 08:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/08/2023 16:31
Conclusos para decisão
-
31/08/2023 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Keith Aparecida Araújo de Souza (OAB 482135/SP) Processo 1007479-09.2023.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tânia Regina Zequini Pereira da Silva - 203.
Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para declarar a inexigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa do lixo tributos, esses, instituídos pela Lei Complementar Municipal nº 350/2021, do Município de Jales-SP, bem como determinar a restituição do valor despendido.
Anote-se a conexãos dos feitos mencionados nesta sentença.
Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o evento lesivo até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC 204.
Desnecessário suspender o feito, porque não há nenhuma decisão superior nesse sentido. 205.
Mantém-se, íntegra, a liminar, apenas e tão-somente se não revogada/suspensa pelo Colégio Recursal de Jales-SP. 206.
Sem condenação em custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput; Lei nº 12.153/2009, art. 1º, parágrafo único). 207.
Publique-se e intimem-se. -
28/08/2023 23:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/08/2023 16:43
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 16:42
Julgado procedente o pedido
-
22/08/2023 16:53
Conclusos para julgamento
-
22/08/2023 16:09
Juntada de Petição de contestação
-
16/08/2023 22:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2023 12:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/08/2023 11:34
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 11:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/08/2023 08:11
Conclusos para decisão
-
14/08/2023 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2023 22:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/08/2023 16:15
Expedição de Certidão.
-
01/08/2023 15:12
Expedição de Mandado.
-
01/08/2023 12:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/08/2023 11:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/08/2023 11:06
Conclusos para decisão
-
31/07/2023 20:25
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2023
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1005198-43.2020.8.26.0602
Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...
Maria Andrelina da Silva Teixeira - Espo...
Advogado: Leonardo Furquim de Faria
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/02/2020 14:48
Processo nº 1004571-13.2019.8.26.0428
Patricia dos Reis Andrade Soares
Fernando Daiggi
Advogado: Ivania Maria Barbara de Camargo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/10/2019 16:34
Processo nº 1000895-49.2023.8.26.0062
Mm Nicolai Comercio e Transporte Eireli
Companhia Paulista de Forca e Luz
Advogado: Maria Alice da Silva Andrade
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/06/2023 15:46
Processo nº 1000895-49.2023.8.26.0062
Mm Nicolai Comercio e Transporte Eireli
Companhia Paulista de Forca e Luz
Advogado: Gilberto Andrade Junior
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/07/2024 09:00
Processo nº 1007479-09.2023.8.26.0297
Prefeitura Municipal de Jales
Tania Regina Zequini Pereira da Silva
Advogado: Keith Aparecida Araujo de Souza
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/09/2023 11:35