03/02/2025 09:34

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/06/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 12:15

Expedição de Certidão.
18/06/2024 17:51

Recebidos os autos
18/06/2024 17:51

Recebidos os autos
17/10/2023 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/10/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 09:27

Expedição de Certidão.
16/10/2023 17:57

Juntada de Petição de Contra-razões
22/09/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Alexandre Antonio de Lima (OAB 272237/SP) Processo 1013952-75.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Gonçalves de Oliveira Rodrigues - Reqdo: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA -

Vistos. 1.

Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade.

Nego-lhes, contudo, provimento. 2.

No artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente previu o legislador pátrio rol exaustivo das hipóteses em que podem ser opostos os embargos de declaração, a saber: omissão, obscuridade ou contradição.

Consoante o magistério de LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO, decisão obscura é a decisão a que falta clareza; a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis e, por fim, com relação à omissão, consignam que a apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa. (Dos embargos de declaração.

Código de processo civil comentado artigo por artigo. 1ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 548).

No entanto, não se vislumbram presentes na decisão impugnada quaisquer das hipóteses legais que autorizam o manejo dos embargos de declaração.

Com efeito, assim como não se prestam os embargos de declaração a corrigir erros de julgamento, mas sim a esclarecer ou complementar o julgado, aprimorando a prestação jurisdicional, também não são via apropriada para manifestação de inconformismo, vedado o seu manejo com propósito infringente, tal como evidenciado nas razões do recurso.

O que se colhe nos embargos declaratórios opostos, na verdade, é o inconformismo da parte embargante com a sentença prolatada.

Dessa forma, inegável reconhecer que se vale a parte embargante de artifício inadmissível no sistema processual então em vigor, na medida em que acarreta distorção dessa modalidade de recurso, uma vez que declarar determinada decisão não significa, em hipótese alguma, reformar, adicionar ou estabelecer disposição nova.

Ademais, Pontes de Miranda ensina que nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (RJTJSP 87/324, 110/371 e 163/125; RT 669/199, 670/198 e 779/157).

Nesse sentido, o C.

Superior Tribunal de Justiça já decidiu reiteradamente: I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia.

II - Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos. (STJ 5ª T., Edcl no AgRg no RMS n. 21988/RJ, Rel.

Min.

Gilson Dipp, v.u., DJ 05.02.2007, p.267).

Inexistentes, assim, qualquer omissão, contradição ou obscuridade e não se destinando os embargos de declaração aos fins apresentados pela parte embargante, mostra-se de rigor seu desacolhimento.

Dessa forma, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão impugnada tal como lançada. 3.

Intime-se.
25/08/2023 06:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 15:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/08/2023 13:02

Conclusos para decisão
22/08/2023 14:57

Conclusos para despacho
17/08/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 06:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 06:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 10:44

Conclusos para decisão
04/08/2023 12:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 06:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2023 14:32

Julgado improcedente o pedido
27/07/2023 10:53

Conclusos para julgamento
26/07/2023 10:41

Conclusos para despacho
24/07/2023 12:45

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 01:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/07/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:27

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2023 06:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2023 15:13

Expedição de Carta.
07/06/2023 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 10:07

Conclusos para decisão
05/06/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 04:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 01:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/05/2023 14:10

Determinada a emenda à inicial
12/05/2023 10:14

Conclusos para decisão
11/05/2023 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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