TJSP - 0008037-08.2020.8.26.0554

1ª instância - Juri/Execucoes de Santo Andre

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIO CESAR MORAN

CPF *52.***.*54-04

Advogados

EDUARDO DA SILVA LOPES

OAB: 89461/SP

CPF *39.***.*24-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/11/2024 15:30

    Arquivado Definitivamente

  • 19/11/2024 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2024 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2024 06:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2024 00:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/07/2024 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 16:10

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 17/07/2024 17:14

    Conclusos para julgamento

  • 12/07/2024 10:49

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 06:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2024 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 00:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/04/2024 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 12:07

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2024 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2024 16:58

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2023 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 20:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 15:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/10/2023 15:34

    Juntada de Mandado

  • 04/10/2023 14:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/09/2023 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2023 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 13:49

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2023 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo da Silva Lopes (OAB 89461/SP) Processo 0008037-08.2020.8.26.0554 - Execução da Pena - Réu: Júlio César Moran - 1- Fls. 194/195: A defesa reiterou pedido de substituição da prestação de serviços à comunidade por entrega de cestas básicas.

    Sustenta, desta vez, que o sentenciado sofreu lesão na região do joelho, que foi necessário procedimento cirúrgico e que está impossibilitado de cumprir os serviços comunitários.

    Juntou documento (fls. 196).

    A ilustre representante do Ministério Público se opôs ao pedido (fls. 199).

    Decido.

    O sentenciado foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, de acordo com o valor vigente na data da sentença, devidamente corrigido.

    Nada obstante a discordância da DD.

    Promotora de Justiça, entendo cabível o acolhimento do pleito.

    Com efeito, o sentenciado já deu início ao cumprimento das penas que lhe foram impostas, efetuando o pagamento da multa na Vara de origem (fls. 193).

    Além disso, comprovou nos autos comprometimento de seu estado de saúde, consistente em lesão na região do joelho, que dificulta sua mobilidade e, por consequência, o cumprimento da prestação de serviços à comunidade.

    Nesse contexto, a substituição pretendida mantém o caráter punitiva da pena e, ainda, visa preservar a finalidade primeira da Lei de Execução Penal, qual seja, a harmônica integração social do sentenciado.

    Pelo exposto, defiro a substituição da prestação de serviços à comunidade pela entrega de cestas básicas no valor total de três salários mínimos (um para cada ano de pena), ficando o sentenciado advertido que o descumprimento injustificado ensejará a conversão em pena privativa de liberdade e expedição de mandado de prisão. 2- Intime-se o sentenciado da presente decisão, tanto pessoalmente como por meio de seu defensor, para que comprove, no prazo de 10 dias, a entrega das cestas básicas no valor acima estabelecido, ao Banco Municipal de Alimentos, situado na Avenida dos Estados, nº 2195, Bairro Santa Teresinha, nesta Cidade e Comarca, podendo solicitar o parcelamento, se necessário, sob as penas da lei. 3- Ainda, diante da informação de fls. 193, a pena de multa foi extinta na origem pelo integral pagamento.

    Assim, considerando o quanto decidido a fls. 93, elabore-se cálculo da prestação pecuniária fixada no importe de um salário mínimo, de acordo com o valor vigente na data da sentença, devidamente corrigido, nos termos da condenação. 4- A seguir, abra-se vista às partes.

    Intime-se.

  • 26/08/2023 00:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 05:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 14:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 15:04

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 13:28

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2023 09:48

    Juntada de Ofício

  • 09/01/2023 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2022 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2022 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2022 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 09:38

    Juntada de Ofício

  • 07/12/2022 00:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2022 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2022 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/12/2022 09:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2022 09:41

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 12:58

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 12:58

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2022 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2022 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2022 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2022 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2022 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2022 16:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/09/2022 16:09

    Juntada de Mandado

  • 27/07/2022 10:05

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2022 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 04:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/06/2022 13:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/06/2022 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 12:15

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 14:34

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2022 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2022 13:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/12/2021 03:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 14:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2021 15:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/10/2021 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 15:05

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 12:44

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 12:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/10/2021 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2021 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2021 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2021 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2021 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2021 18:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/09/2021 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2021 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 13:24

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 19:01

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2021 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 14:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/09/2021 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2021 18:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/09/2021 13:55

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2021 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2021 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 17:49

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 18:18

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2021 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2021 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2021 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2021 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2021 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2021 21:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 16:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2021 17:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/03/2021 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2021 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 15:10

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2021 13:21

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2021 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2021 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 08:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2021 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2020 21:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 17:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/11/2020 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 26/11/2020 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2020 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2020 18:53

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 14:56

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2020 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2020 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2020 18:22

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2020 11:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2020 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2020 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2020 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 19:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2020 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2020 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2020 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2020 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2020 15:42

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2020 15:41

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2020 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2020 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2020 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2020 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2020 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2020 12:22

    Expedição de Ofício.

  • 22/06/2020 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2020 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2020 11:40

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2020

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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