TJSP - 1016906-29.2023.8.26.0071
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Bauru
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 08:00
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 14:42
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 02:39
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1016906-29.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Flora do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Naturais Ltda -
Vistos.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor em relação à sentença de fls. 702/708.
Decido.
Recebo os presentes Embargos de Declaração porque tempestivos.
Em que pesem as bem articuladas linhas, sem razão o embargante, visto que não há o vício apontado, não incidindo, no mérito recursal, a norma do Artigo 1.022 do CPC.
Observe-se, conforme consta da sentença, que não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
Em verdade, pretende o embargante conferir efeito infringente à sentença embargada, com a análise de nova regra jurídica, o que se mostra inviável nesta sede; qualquer outra alteração avança em seara não permitida pelo ordenamento, não sendo fato que requisite a atuação do Artigo 1.022 do CPC.
ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos em fls. 725/726.
Intimem-se. - ADV: LEONAM DE MOURA SILVA GALELI (OAB 374482/SP), DANIEL GOMES FIGUEIREDO (OAB 303711/SP) -
29/08/2025 16:57
Mudança de Magistrado
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29/08/2025 16:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 16:16
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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26/08/2025 15:35
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 15:19
Conclusos para despacho
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25/08/2025 05:29
Juntada de Petição de Contra-razões
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24/08/2025 07:20
Expedição de Certidão.
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16/08/2025 07:13
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 10:02
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 10:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/08/2025 14:57
Juntada de Petição de embargos de declaração
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05/08/2025 11:20
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 05:26
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2025 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/08/2025 12:20
Julgada improcedente a ação
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04/06/2025 20:49
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 10:46
Remetido ao DJE
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27/05/2025 10:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/05/2025 13:58
Certidão de Objeto e Pé Expedida
-
15/05/2025 15:06
Petição Juntada
-
22/11/2024 06:29
Certidão de Publicação Expedida
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21/11/2024 16:02
Conclusos para Sentença
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21/11/2024 15:44
Conclusos para despacho
-
21/11/2024 15:34
Certidão Encaminhada Expedida
-
21/11/2024 15:22
Mudança de Magistrado
-
21/11/2024 12:12
Remetido ao DJE
-
21/11/2024 11:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/07/2024 11:42
Conclusos para Sentença
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26/07/2024 11:19
Conclusos para despacho
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26/07/2024 11:17
Certidão de Cartório Expedida
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05/06/2024 02:13
Certidão de Publicação Expedida
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04/06/2024 01:47
Remetido ao DJE
-
03/06/2024 14:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/05/2024 16:41
Conclusos para decisão
-
14/05/2024 14:06
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
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04/05/2024 08:25
Certidão de Publicação Expedida
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03/05/2024 12:14
Remetido ao DJE
-
03/05/2024 11:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/05/2024 16:27
Petição Juntada
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29/04/2024 07:37
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
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20/04/2024 07:14
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2024 00:51
Remetido ao DJE
-
18/04/2024 16:33
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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18/04/2024 16:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/02/2024 12:23
Conclusos para Sentença
-
22/02/2024 12:23
Certidão de Cartório Expedida
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27/01/2024 08:48
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
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15/12/2023 21:21
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2023 16:53
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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14/12/2023 00:45
Remetido ao DJE
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13/12/2023 16:48
Ato ordinatório
-
13/12/2023 16:43
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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21/11/2023 00:09
Suspensão do Prazo
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30/10/2023 07:42
Certidão de Publicação Expedida
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27/10/2023 00:19
Remetido ao DJE
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26/10/2023 16:56
Proferido despacho de mero expediente
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17/10/2023 11:01
Conclusos para decisão
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17/10/2023 11:00
Certidão de Cartório Expedida
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16/10/2023 18:45
Petição Juntada
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04/10/2023 04:54
Certidão de Publicação Expedida
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03/10/2023 09:10
Remetido ao DJE
-
03/10/2023 06:14
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/09/2023 15:35
Conclusos para decisão
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29/09/2023 15:25
Petição Juntada
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20/09/2023 16:43
Réplica Juntada
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03/09/2023 07:36
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
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25/08/2023 04:17
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Daniel Gomes Figueiredo (OAB 303711/SP), Leonam de Moura Silva Galeli (OAB 374482/SP) Processo 1016906-29.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flora do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Naturais Ltda - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil.
No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando o rol de testemunhas, e digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação dos artigos 334 Código de Processo Civil." -
24/08/2023 00:51
Remetido ao DJE
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23/08/2023 14:41
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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23/08/2023 14:40
Ato ordinatório
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22/08/2023 16:15
Contestação Juntada
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24/07/2023 07:18
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
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17/07/2023 11:02
Mandado de Citação Expedido
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15/07/2023 02:46
Certidão de Publicação Expedida
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14/07/2023 05:56
Remetido ao DJE
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13/07/2023 14:22
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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13/07/2023 13:41
Não Concedida a Antecipação de tutela
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07/07/2023 13:22
Conclusos para decisão
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07/07/2023 13:21
Certidão de Cartório Expedida
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07/07/2023 12:45
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2023
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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