TJSP - 1002068-97.2020.8.26.0132

1ª instância - 02 Civel de Catanduva

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Polo Ativo

Partes

REGINALDO APARECIDO CARDOSO DA SILVA

CPF *02.***.*66-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2024 14:14

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2024 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 06:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 22:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2024 00:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/06/2024 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 15:17

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 13:09

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 13:06

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 11:15

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 04/12/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 23:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2023 06:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 01:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/09/2023 18:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2023 11:56

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2023 19:50

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 29/08/2023 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 01:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Laisla Alexandre Gonçalves (OAB 399804/SP) Processo 1002068-97.2020.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Aparecido Cardoso da Silva -

    Vistos.

    INSS opôs embargos de declaração de sentença alegando omissão quanto à restituição de honorários periciais adiantados pelo INSS. É o relatório.

    DECIDO.

    Prevê o artigo 1022, do NCPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material.

    Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

    Reconheço a omissão apontada e, assim sendo, acresço um primeiro parágrafo a fls. 238 nos seguintes termos: A parte autora não pode ser condenada ao pagamento dos honorários periciais, em razão da isenção que lhe é assegurada pelo artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do mérito do REsp nº 1.823.402/PR (Tema nº 1044) fixou a seguinte tese: - "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91".

    No entanto, em que pese tal entendimento, não há como se carrear aqui o ônus da sucumbência à Fazenda Pública Estadual: - isto é, a quem não atuou como parte no processo.

    Afinal, esta decisão contraria não só o princípio da lealdade processual que, evidentemente, é de estar presente em todas as relações processuais, como também os princípios básicos do Direito como, verbi gratia, o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal, ...

    Em suma: - contraria o Estado de Direito.

    A restituição, em respeito ao decidido pelo STJ, deve ser buscada pelo INSS nas vias ordinárias.

    Destarte, o desacolhimento da pretensão do INSS, aqui nesses autos, sem as observâncias mínimas dos princípios constitucionais, é de rigor" ((TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1009134-55.2022.8.26.0554; Relator (a):Alberto Gentil ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) Desta feita, ACOLHO os embargos de declaração, RETIFICANDO-SE como acima descrito, mantendo-se no mais a sentença como lançada.

    Caso verificada a existência de outro recurso interposto em face da sentença, cumpre observar o artigo 1024, § 4º, do Novo CPC, que assim dispõe: "Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

    Anote-se no registro da sentença.

    P.I.

    Catanduva, 25 de agosto de 2023.

    MARIA CLARA SCHMIDT DE FREITAS Juíza de Direito

  • 28/08/2023 00:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 17:51

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 03/08/2023 15:45

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 15:42

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 07:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 01:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2023 00:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/06/2023 20:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 13:15

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2023 06:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 12:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/05/2023 01:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2023 10:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/05/2023 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 01:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2023 05:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/05/2023 17:12

    Julgado improcedente o pedido

  • 28/03/2023 15:03

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 10:31

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 06:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 01:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/03/2023 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 12:37

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2022 09:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/11/2022 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2022 06:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2022 17:02

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2022 09:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/10/2022 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2022 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2022 06:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/08/2022 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 05:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2022 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 11:18

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 17:57

    Expedição de Ofício.

  • 20/04/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 06:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2022 07:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2022 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2022 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2021 09:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2021 08:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/07/2021 14:19

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/05/2021 18:09

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 18:39

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 15:18

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2021 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2021 06:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2021 12:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/03/2021 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2020 14:33

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2020 06:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2020 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2020 06:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2020 18:09

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2020 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2020 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 08:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/03/2020 10:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/03/2020 16:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2020 15:43

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2020 11:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2020

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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