TJSP - 0005283-57.2012.8.26.0495

1ª instância - 03 Cumulativa de Registro

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO

CNPJ: 45.685.872/0001-79

GILSON WAGNER FANTIN

CPF *32.***.*39-91

Advogados

VANESSA VEIGA ZUCARELLI

OAB: 307995/SP

CPF *22.***.*04-36

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2024 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 10:57

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 01/11/2023 13:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/10/2023 16:35

    Evoluída a classe de 65 para 156

  • 27/10/2023 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 11:41

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 15:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/09/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 01:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kátia Regina da Silva (OAB 215036/SP), Gabriela Samadello Monteiro de Barros (OAB 304314/SP), Vanessa Veiga Zucarelli (OAB 307995/SP) Processo 0005283-57.2012.8.26.0495 - Ação Civil Pública - Reqdo: Município de Registro, Gilson Wagner Fantin -

    Vistos.

    Aguarde-se o prazo de 6 meses, conforme requerido a fl. 1861.

    Decorrido o prazo supra, intime-se a Prefeitura para que apresente o relatório atualizado apresentado as fls. 1775/1825, em 15 dias, bem como comprove as adequações apontadas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, fls. 1941/1859.

    Int.

  • 28/08/2023 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 15:03

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 10:54

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 13:56

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 15:03

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/08/2023 14:58

    Juntada de Ofício

  • 21/06/2023 14:53

    Protocolizada Petição

  • 14/06/2023 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 10:56

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 10:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/06/2023 12:38

    Expedição de Ofício.

  • 25/05/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 01:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 10:13

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 09:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/04/2023 08:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 15:04

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 11:27

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 14:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/03/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 01:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 13:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/03/2023 13:39

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 14:00

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 10:45

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 13:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/11/2022 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 01:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2022 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/10/2022 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 11:05

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 16:58

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 14:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/08/2022 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 13:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/06/2022 01:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2022 13:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/06/2022 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 10:17

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 14:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/03/2022 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 05:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2022 13:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/03/2022 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 16:54

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 14:46

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 13:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/11/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2021 01:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/10/2021 12:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/10/2021 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 03:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 15:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/09/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 15:35

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2021 13:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2021 13:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/06/2021 16:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/06/2021 17:41

    Recebidos os autos

  • 17/04/2021 04:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 21:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 15:13

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2021 18:11

    Recebidos os autos

  • 20/12/2020 22:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 14:17

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/12/2020 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2020 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2020 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2020 13:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2020 14:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/11/2020 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2020 16:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2020 12:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/10/2020 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2020 15:29

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 23:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 14:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/10/2020 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2020 13:22

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 15:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/09/2020 16:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2020 13:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/07/2020 21:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2020 23:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 22:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2020 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 16:54

    Recebidos os autos

  • 13/03/2020 16:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/03/2020 14:45

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2020 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2020 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 13:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/01/2020 13:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/01/2020 17:35

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2019 15:40

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2019 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2019 10:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/11/2019 11:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/11/2019 17:47

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 15:42

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2019 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2019 14:03

    Recebidos os autos

  • 03/10/2019 09:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/10/2019 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 12:19

    Juntada de Ofício

  • 16/09/2019 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2019 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2019 11:07

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2019 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2019 22:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2019 06:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2019 18:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/06/2019 18:43

    Juntada de Ofício

  • 28/05/2019 17:22

    Expedição de Ofício.

  • 28/05/2019 17:22

    Expedição de Ofício.

  • 22/05/2019 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2019 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2019 16:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2019 14:35

    Recebidos os autos

  • 01/03/2019 23:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 14:37

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2019 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2019 14:48

    Recebidos os autos

  • 19/02/2019 09:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/02/2019 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2018 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 10:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/12/2018 10:51

    Juntada de Mandado

  • 11/12/2018 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2018 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2018 15:01

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2018 10:05

    Juntada de Ofício

  • 22/11/2018 10:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2018 11:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/11/2018 13:13

    Recebidos os autos

  • 13/11/2018 10:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/11/2018 17:55

    Recebidos os autos

  • 12/11/2018 17:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2018 13:42

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2018 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2018 13:09

    Recebidos os autos

  • 20/09/2018 10:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/09/2018 09:41

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/09/2018 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2018 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2018 13:13

    Recebidos os autos

  • 28/08/2018 09:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/08/2018 09:28

    Juntada de Ofício

  • 14/08/2018 10:43

    Recebidos os autos

  • 14/08/2018 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2018 13:42

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2018 11:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/07/2018 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2018 12:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/07/2018 12:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/07/2018 09:56

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/07/2018 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2018 13:14

    Recebidos os autos

  • 05/07/2018 09:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2018 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/07/2018 09:49

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/07/2018 15:10

    Expedição de Ofício.

  • 02/07/2018 15:10

    Expedição de Ofício.

  • 02/07/2018 15:09

    Expedição de Ofício.

  • 02/07/2018 15:09

    Expedição de Ofício.

  • 11/06/2018 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2018 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2018 10:31

    Recebidos os autos

  • 11/06/2018 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2018 14:11

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2018 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2018 13:30

    Recebidos os autos

  • 24/04/2018 10:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/04/2018 10:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/04/2018 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2018 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2018 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2018 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2018 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2018 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2018 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2018 13:10

    Recebidos os autos

  • 03/04/2018 09:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/04/2018 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2018 11:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/04/2018 10:47

    Recebidos os autos

  • 28/03/2018 13:31

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2018 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2018 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2018 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2018 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2018 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2018 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2018 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2018 11:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/03/2018 11:29

    Juntada de Mandado

  • 21/03/2018 18:45

    Recebidos os autos

  • 14/03/2018 14:17

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2018 12:35

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2018 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2018 10:42

    Recebidos os autos

  • 13/03/2018 10:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/03/2018 13:18

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2018 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2018 10:19

    Recebidos os autos

  • 01/03/2018 09:56

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/02/2018 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2017 16:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/12/2017 16:53

    Juntada de Mandado

  • 05/12/2017 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2017 10:53

    Recebidos os autos

  • 28/11/2017 09:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/11/2017 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2017 12:19

    Recebidos os autos

  • 14/11/2017 12:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/11/2017 14:09

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2017 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2017 14:07

    Recebidos os autos

  • 30/10/2017 10:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/10/2017 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2017 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2017 14:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2017 14:08

    Juntada de Mandado

  • 23/10/2017 17:33

    Recebidos os autos

  • 03/10/2017 15:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/10/2017 11:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2017 11:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2017 14:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/10/2017 14:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/09/2017 09:21

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2017 12:20

    Recebidos os autos

  • 06/09/2017 12:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2017 14:03

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2017 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2017 14:17

    Recebidos os autos

  • 17/08/2017 10:18

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/08/2017 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2017 13:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/08/2017 11:06

    Recebidos os autos

  • 07/08/2017 14:10

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2017 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2017 14:06

    Recebidos os autos

  • 28/06/2017 09:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/06/2017 20:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2017 18:37

    Recebidos os autos

  • 22/06/2017 13:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/06/2017 09:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2017 09:24

    Juntada de Mandado

  • 13/06/2017 11:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2017 12:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/06/2017 14:01

    Recebidos os autos

  • 06/06/2017 10:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/06/2017 10:24

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2017 10:46

    Recebidos os autos

  • 29/05/2017 10:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2017 14:09

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2017 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2017 11:34

    Recebidos os autos

  • 02/05/2017 10:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/04/2017 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2016 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2016 11:05

    Recebidos os autos

  • 15/12/2016 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2016 18:32

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2016 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2016 18:34

    Recebidos os autos

  • 06/12/2016 10:49

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/12/2016 11:30

    Recebidos os autos

  • 02/12/2016 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2016 12:16

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2016 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2016 15:27

    Recebidos os autos

  • 11/11/2016 16:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/11/2016 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2016 10:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/11/2016 10:43

    Juntada de Mandado

  • 03/11/2016 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2016 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2016 10:08

    Recebidos os autos

  • 25/10/2016 10:18

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/10/2016 11:36

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2016 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2016 13:24

    Recebidos os autos

  • 10/10/2016 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2016 18:37

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2016 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2016 10:14

    Recebidos os autos

  • 27/09/2016 10:04

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/09/2016 10:41

    Recebidos os autos

  • 22/09/2016 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2016 17:41

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2016 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2016 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2016 14:52

    Recebidos os autos

  • 10/09/2016 11:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/04/2016 15:00

    Juntada de Decisão

  • 08/07/2014 12:02

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 08/07/2014 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2014 17:13

    Recebidos os autos

  • 26/06/2014 09:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/06/2014 09:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/06/2014 14:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/06/2014 09:49

    Recebidos os autos

  • 11/06/2014 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2014 10:40

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2014 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2014 12:19

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 14/05/2014 12:18

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 12/05/2014 15:30

    Recebidos os autos

  • 07/05/2014 16:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/05/2014 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2014 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2014 09:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2014 14:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/04/2014 09:31

    Recebidos os autos

  • 22/04/2014 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2014 19:04

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2014 11:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/04/2014 14:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/04/2014 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2014 18:41

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 01/04/2014 14:58

    Recebidos os autos

  • 25/03/2014 09:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/03/2014 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2014 10:51

    Recebidos os autos

  • 14/03/2014 15:55

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 03/02/2014 13:06

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2014 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2013 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2013 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2013 10:37

    Recebidos os autos

  • 13/11/2013 14:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/11/2013 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/11/2013 09:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/11/2013 00:00

    Recebidos os autos

  • 07/11/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 09/05/2013 10:36

    Recebidos os autos

  • 30/04/2013 09:49

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/04/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 24/04/2013 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2013 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 11/04/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 13/03/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 11/03/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 27/02/2013 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2013 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/02/2013 16:51

    Recebidos os autos

  • 21/02/2013 09:43

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/02/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 14/02/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 13/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 05/02/2013 16:35

    Recebidos os autos

  • 04/02/2013 09:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/01/2013 11:19

    Recebidos os autos

  • 24/01/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2013 10:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/01/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 08/01/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2013 00:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/12/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 12/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2012 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2012 14:36

    Recebidos os autos

  • 04/12/2012 10:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/11/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 28/11/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 21/11/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 23/10/2012 15:43

    Recebidos os autos

  • 23/10/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2012 09:17

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/10/2012 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 18/10/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 21/09/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2012 17:47

    Recebidos os autos

  • 22/08/2012 17:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/08/2012 17:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2012

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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