TJSP - 0011044-51.2015.8.26.0176
1ª instância - 03 Cumulativa de Embu das Artes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Edital
body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DA TAXA JUDICIARIA e MULTA PENAL, COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Falsificação de documento particular, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOSIMAR DE JESUS ROCHA , PROCESSO Nº 0011044-51.2015.8.26.0176.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Judicial, do Foro de Embu das Artes, Estado de São Paulo, Dr(a). Luís Antonio Nocito Echevarria, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JOSIMAR DE JESUS ROCHA, Brasileiro, Advogado, RG 33442878, pai JOSE NELSON ALVEA DA ROCHA, mãe JULIA DE JESUS ROCHA, Nascido/Nascida em 29/06/1981, natural de São José dos Campos, - SP, com endereço à Rua Professor Mario Osassa, 895, Granja Nossa Senhora Aparecida, CEP 06833-156, Embu das Artes - SP, Fone 7869-3221. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 10 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) para que, no prazo de 60 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, providencie, o recolhimento de 100 UFESP´s (valor até 31/12/2025 = R$ 3.702,00), referente às custas processuais conforme disposto no §9º do Artigo 4º da Lei 11608/03 de conformidade com a R. Sentença proferida nos autos, sob pena de inscrição na divida ativa do Estado. Fica(m) INTIMADO(S) também, para que no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento da multa penal no valor de R$ 525,32(quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos), nos termos do art. 686 do Código de Processo Penal. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Embu das Artes, aos 04 de agosto de 2025. -
22/08/2025 10:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/08/2025 16:12
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2024 11:43
Expedição de Certidão.
-
30/11/2024 12:51
Expedição de Ofício.
-
30/11/2024 12:51
Expedição de Ofício.
-
28/11/2024 17:00
Expedição de Mandado.
-
03/10/2024 22:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2024 01:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/10/2024 14:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2024 11:03
Recebidos os autos
-
20/08/2024 16:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/03/2024 10:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/02/2024 23:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/02/2024 12:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/02/2024 10:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/11/2023 10:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/10/2023 09:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
20/10/2023 01:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2023 10:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/10/2023 10:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/10/2023 15:42
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 15:10
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 14:54
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2023 14:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/10/2023 14:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/10/2023 14:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/10/2023 14:23
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 14:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/10/2023 14:23
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 14:23
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 14:23
Expedição de Ofício.
-
18/10/2023 14:23
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2023 14:22
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 14:22
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 14:22
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 14:22
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2023 14:22
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 14:22
Expedição de Ofício.
-
18/10/2023 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2023 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2023 14:21
Expedição de Ofício.
-
18/10/2023 14:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/10/2023 14:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/10/2023 14:21
Expedição de Mandado.
-
18/10/2023 14:21
Expedição de Mandado.
-
18/10/2023 14:21
Expedição de Ofício.
-
18/10/2023 14:21
Expedição de Ofício.
-
18/10/2023 14:21
Expedição de Ofício.
-
18/10/2023 14:21
Expedição de Ofício.
-
18/10/2023 14:21
Expedição de Carta precatória.
-
18/10/2023 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2023 14:20
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 14:20
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2023 14:20
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 14:20
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 14:20
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 14:19
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2023 14:19
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 14:19
Expedição de Ofício.
-
24/08/2023 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Paulo Tadeu Prates Carvalho (OAB 94684/SP) Processo 0011044-51.2015.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: JOSIMAR DE JESUS ROCHA -
Vistos.
Recebo o recurso posto por petição.
Tendo em vista que a defesa irá apresentar suas razões na Instância Superior, conforme art. 600, § 4.º, do CPP, anoto em cumprimento do disposto no art. 380, § 3.º, da Subseção I, da Seção XI, do Capítulo IV, das N.S.C.G.J.
SP, que no presente processo, à vista da pena imposta na sentença, a prescrição ocorrerá em 09/06/2039.
Anote a serventia o termo final da prescrição no sistema SAJ.
A seguir, subam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção Criminal SP.
Expeça-se guia de recolhimento provisória, se o caso.
Int. -
23/08/2023 06:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/08/2023 15:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/08/2023 10:59
Recebidos os autos
-
01/08/2023 10:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/07/2023 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2023 01:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2023 01:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/07/2023 12:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/07/2023 11:57
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 06:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/07/2023 14:36
Recebidos os autos
-
04/07/2023 14:26
Julgado procedente o pedido
-
04/07/2023 14:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2022 11:32
Expedição de Certidão.
-
15/08/2022 11:31
Expedição de Mandado.
-
18/01/2022 01:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/01/2022 00:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/01/2022 14:57
Expedição de Mandado.
-
14/01/2022 14:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/10/2021 13:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/10/2020 18:28
Expedição de Certidão.
-
20/08/2020 16:37
Expedição de Mandado.
-
27/07/2020 19:21
Expedição de Mandado.
-
28/01/2020 12:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/01/2020 10:02
Recebidos os autos
-
16/01/2020 09:30
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/11/2019 21:14
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2019 19:08
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2019 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2019 18:29
Recebidos os autos
-
23/08/2019 18:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/04/2019 16:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2019 14:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/04/2019 22:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/04/2019 09:29
Recebidos os autos
-
16/04/2019 08:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/04/2019 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2019 14:14
Recebidos os autos
-
09/04/2019 14:20
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/03/2019 10:14
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2019 14:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/03/2019 11:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/03/2019 09:34
Recebidos os autos
-
01/03/2019 09:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/02/2019 09:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/10/2018 19:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/10/2018 10:01
Recebidos os autos
-
01/10/2018 09:05
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/09/2018 14:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2018 14:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/09/2018 21:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/07/2018 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2018 11:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/06/2018 14:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/06/2018 11:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/06/2018 13:38
Recebidos os autos
-
05/06/2018 12:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/05/2018 15:45
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/07/2018 01:30:00, 3ª Vara Judicial.
-
16/05/2018 15:04
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2018 17:44
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943
-
26/03/2018 13:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/03/2018 14:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/03/2018 10:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/03/2018 18:22
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/05/2018 01:30:00, 3ª Vara Judicial.
-
26/02/2018 11:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/02/2018 14:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/02/2018 19:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/02/2018 12:06
Expedição de Certidão.
-
07/02/2018 09:44
Recebidos os autos
-
06/02/2018 09:08
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/04/2017 20:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/04/2017 10:18
Recebidos os autos
-
27/04/2017 08:44
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/11/2015 10:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/11/2015 14:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/11/2015 18:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/11/2015 11:40
Desmembrado o feito
-
06/11/2015 09:37
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
05/11/2015 19:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/11/2015 19:50
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
29/10/2015 09:51
Recebidos os autos
-
28/10/2015 09:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/10/2015 15:00
Recebidos os autos
-
25/09/2015 16:05
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/08/2015 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2015 09:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/07/2015 13:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/06/2015 08:54
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2015 09:56
Recebidos os autos
-
08/06/2015 10:03
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/05/2015 14:49
Recebidos os autos
-
27/05/2015 11:49
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
05/05/2015 14:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/05/2015 13:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/04/2015 19:40
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2015 09:53
Recebidos os autos
-
24/04/2015 09:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/03/2015 20:23
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2015 09:58
Recebidos os autos
-
23/03/2015 09:53
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/03/2015 08:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/03/2015 18:32
Expedição de Mandado.
-
19/03/2015 18:32
Expedição de Mandado.
-
19/03/2015 10:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/01/2015 18:32
Recebidos os autos
-
21/01/2015 19:13
Expedição de Carta precatória.
-
21/01/2015 15:57
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
10/12/2014 13:47
Recebidos os autos
-
10/12/2014 12:26
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
21/11/2014 09:13
Recebidos os autos
-
18/11/2014 09:47
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/11/2014 08:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/11/2014 09:48
Recebidos os autos
-
06/11/2014 10:21
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/11/2014 11:24
Recebidos os autos
-
25/07/2014 15:14
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
23/07/2014 11:14
Recebidos os autos
-
22/07/2014 09:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/07/2014 14:53
Recebidos os autos
-
19/05/2014 17:52
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
14/05/2014 14:25
Recebidos os autos
-
13/05/2014 09:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/05/2014 16:45
Recebidos os autos
-
08/05/2014 17:13
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2014 16:16
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
20/03/2014 18:58
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2014 14:53
Recebidos os autos
-
24/01/2014 21:02
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2014 10:32
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/12/2013 17:30
Recebidos os autos
-
02/10/2013 17:14
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
04/09/2013 13:49
Recebidos os autos
-
31/08/2013 10:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/08/2013 17:15
Recebidos os autos
-
09/08/2013 00:00
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2013 00:00
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2013 00:00
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2013 00:00
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
29/05/2013 00:00
Recebidos os autos
-
24/05/2013 00:00
Expedição de Mandado.
-
24/05/2013 00:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
24/05/2013 00:00
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2013
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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