13/09/2025 02:27

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:27

Protocolo Juntado
03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503768-51.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Anderson da Silva Bueno - Caixa Econômica Federal -

Vistos.

Fls. 401/403: Trata-se de pedido para decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, com fulcro no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional.

Acerca do tema, o C.

Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte entendimento no REsp 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

EXECUÇÃO FISCAL.

ART. 185-A DO CTN.

INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2.

O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3.

As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4.

A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5.

Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6.

O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7.

A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8.

No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9.

Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) (g. n.) No caso dos autos, o pedido de indisponibilidade foi formulado após tentativa via BACENJUD (fls.15/16), pesquisa pelo sistema SGIPVA (fls. 404) e imóveis (fls. 416/422), todas resultando infrutíferas.

Anoto, por oportuno, que os bens imóveis anteriormente penhorados foram liberdos da constrição por força do julgamento do agravo de instrumento nº 2009927-19.2024.8.26.000.

Preenchidos, portanto, todos os requisitos exigidos pela jurisprudência, e com fundamento no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido da FESP e decreto a indisponibilidade dos bens em nome do executado, até o limite do crédito do ESTADO DE SÃO PAULO, expedindo-se a ordem de indisponibilidade por meio da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituída pelo Provimento 30/2014, do CNJ.

Anote-se que, na hipótese de serem encontrados bens suficientes à garantia integral do valor exequendo, não haverá óbice à formalização da penhora apenas sobre alguns, librando-se a restrição de indisponibilidade em relação aos demais bens da executada.

A inclusão de ordem de indisponibilidade será inserida no CNIB pela Serventia deste Juízo, mas caso a exequente pretenda que outros órgãos sejam oficiados, deverá encaminhar a decisão diretamente, sem a necessidade de expedição de ofício por este juízo.

Intime-se. - ADV: DANIELLA GALVÃO IMERI (OAB 154069/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), ANA PAULA MOURA GAMA (OAB 834B/BA)
02/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:22

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 13:58

Conclusos para decisão
10/08/2025 02:04

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:45

Ato ordinatório
30/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:10

Mandado Expedido
01/04/2025 12:10

Mandado Expedido
11/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:33

Remetido ao DJE
10/03/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 15:42

Conclusos para decisão
14/02/2025 03:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/02/2025 10:26

Pedido de Penhora Juntado
05/02/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:02

Remetido ao DJE
03/02/2025 17:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/02/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 16:20

Conclusos para decisão
29/01/2025 16:20

Reativação de Processo Suspenso
29/01/2025 16:15

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
22/11/2024 02:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/11/2024 13:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/11/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:31

Remetido ao DJE
11/11/2024 17:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 16:15

Conclusos para decisão
04/11/2024 17:05

Embargos de Declaração Juntados
04/11/2024 01:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/10/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:02

Remetido ao DJE
24/10/2024 14:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 15:59

Conclusos para decisão
23/10/2024 15:51

Documento Juntado
27/07/2024 02:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/07/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:31

Remetido ao DJE
16/07/2024 15:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/07/2024 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 09:07

Certidão de Cartório Expedida
16/07/2024 09:03

Desentranhado o documento
15/07/2024 16:29

Ofício Expedido
15/07/2024 14:24

Conclusos para decisão
15/07/2024 14:24

Reativação de Processo Suspenso
15/07/2024 14:16

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
09/07/2024 01:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/07/2024 17:27

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/07/2024 16:28

Documento Juntado
04/07/2024 10:27

Documento Juntado
01/07/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:04

Remetido ao DJE
28/06/2024 16:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/06/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 12:18

Conclusos para decisão
27/06/2024 12:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/05/2024 12:40

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
20/05/2024 01:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/05/2024 14:08

Mandado Expedido
13/05/2024 14:08

Mandado Expedido
10/05/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:02

Remetido ao DJE
09/05/2024 15:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 14:37

Conclusos para decisão
04/05/2024 01:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/04/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 13:30

Remetido ao DJE
23/04/2024 13:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2024 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 03:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/04/2024 07:21

Conclusos para decisão
30/03/2024 13:45

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
27/03/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:03

Remetido ao DJE
25/03/2024 14:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2024 14:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/03/2024 15:59

Conclusos para despacho
15/03/2024 17:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
07/03/2024 12:05

Petição Juntada
06/03/2024 15:45

Petição Juntada
16/02/2024 03:00

AR Positivo Juntado
09/02/2024 04:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/02/2024 06:00

Certidão Juntada
06/02/2024 06:00

Certidão Juntada
05/02/2024 11:27

Carta de Intimação Expedida
05/02/2024 11:27

Carta de Intimação Expedida
30/01/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:02

Remetido ao DJE
29/01/2024 17:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/01/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 16:42

Conclusos para decisão
29/01/2024 16:38

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
27/01/2024 09:00

AR Positivo Juntado
25/01/2024 09:00

AR Positivo Juntado
20/12/2023 06:01

Certidão Juntada
20/12/2023 06:01

Certidão Juntada
20/12/2023 06:01

Certidão Juntada
20/12/2023 06:01

Certidão Juntada
20/12/2023 06:01

Certidão Juntada
20/12/2023 06:00

Certidão Juntada
20/12/2023 06:00

Certidão Juntada
20/12/2023 06:00

Certidão Juntada
20/12/2023 06:00

Certidão Juntada
20/12/2023 06:00

Certidão Juntada
20/12/2023 06:00

Certidão Juntada
20/12/2023 06:00

Certidão Juntada
18/12/2023 14:59

Carta de Intimação Expedida
18/12/2023 14:59

Carta de Intimação Expedida
13/12/2023 14:20

Certidão de Cartório Expedida
09/12/2023 01:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/12/2023 11:46

Certidão de Cartório Expedida
29/11/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 10:06

Petição Juntada
29/11/2023 00:03

Remetido ao DJE
28/11/2023 14:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2023 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 13:28

Conclusos para decisão
12/09/2023 16:29

Certidão de Cartório Expedida
12/09/2023 16:24

Documento Juntado
12/09/2023 16:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/09/2023 14:55

Petição Juntada
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Kopke Salinas (OAB 146814/SP), Daniella Galvão Imeri (OAB 154069/SP) Processo 1503768-51.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Anderson da Silva Bueno -

Vistos.

Tendo em vista o quanto disposto no art. 1023, § 2° do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido.

Após, tornem conclusos.

Intime-se.

São Paulo, 28 de agosto de 2023.
30/08/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:06

Remetido ao DJE
29/08/2023 13:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2023 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 12:19

Conclusos para decisão
28/08/2023 12:04

Documento Juntado
28/08/2023 12:04

Documento Juntado
28/08/2023 11:43

Documento Juntado
22/08/2023 16:37

Embargos de Declaração Juntados
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Kopke Salinas (OAB 146814/SP), Daniella Galvão Imeri (OAB 154069/SP) Processo 1503768-51.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Anderson da Silva Bueno -

Vistos.

Constatada a presença de erro material na decisão de fl. 162/163, retifico a matrícula do imóvel a ser penhorado (fração ideal) para 43.575, descrito às fl. 157/158, e não como constou (43.675).

No mais, mantenho a decisão.

Intime-se.
18/08/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:03

Remetido ao DJE
17/08/2023 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Kopke Salinas (OAB 146814/SP), Daniella Galvão Imeri (OAB 154069/SP) Processo 1503768-51.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Anderson da Silva Bueno -

Vistos.

DEFIRO o pedido da exequente de fls. 152/153 para penhora sobre o imóvel descrito a seguir pertencente a parte executada Anderson da Silva Bueno: imóvel descrito na matrícula nº 168.497 do Oficial Registro de Imóveis de Praia Grande (fls. 154/156) e penhora sobre a fração ideal a 50% do imóvel descrito na matrícula nº 43.675 do Oficial Registro de Imóveis de Votuporanga (fls. 157/158) Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP.

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Caberá à parte exequente indicar o(s) endereço(s), sob pena de nulidade.

Sem prejuízo, apresente a exequente a avaliação do imóvel penhorado.

Anoto ainda que, em relação ao imóvel descrito na matrícula nº 43.675, em que pese indique a averbação (AV. 3) de cláusulas de impenhorabilidade e incominicabilidade sobre o imóvel, nada impede a constrição do referido bem, nos termos do art. 30 da Lei nº 6.830/80 c.c. art. 184 do Código Tributário Nacional: Art. 30 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.

Art. 184.

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Intime-se.
15/08/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 16:37

Conclusos para decisão
15/08/2023 05:32

Remetido ao DJE
14/08/2023 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 17:24

Conclusos para decisão
31/07/2023 21:07

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 13:31

Remetido ao DJE
31/07/2023 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2023 15:36

Pedido de Penhora de Imóvel Juntado
17/07/2023 01:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/07/2023 13:52

Documento Juntado
07/07/2023 21:01

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:01

Remetido ao DJE
06/07/2023 16:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/07/2023 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 15:42

Conclusos para decisão
06/07/2023 15:34

Documento Juntado
23/06/2023 23:10

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 13:30

Remetido ao DJE
23/06/2023 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2023 11:30

Documento Juntado
13/06/2023 17:02

Certidão de Cartório Expedida
13/06/2023 16:37

Apensado ao processo
29/05/2023 01:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/05/2023 15:26

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
18/05/2023 22:26

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 22:08

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 12:01

Remetido ao DJE
18/05/2023 11:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/05/2023 11:50

Documento Juntado
18/05/2023 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2023 00:05

Remetido ao DJE
17/05/2023 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 17:07

Ofício Expedido
12/05/2023 14:45

Conclusos para decisão
11/05/2023 15:36

Petição Juntada
05/05/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:02

Remetido ao DJE
04/05/2023 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2023 22:09

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 13:31

Remetido ao DJE
03/05/2023 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 10:58

Conclusos para decisão
02/05/2023 17:09

Mudança de Magistrado
02/05/2023 16:55

Conclusos para decisão
02/05/2023 16:54

Mudança de Magistrado
27/04/2023 16:05

Petição Juntada
20/04/2023 15:06

Petição Juntada
19/04/2023 11:45

Certidão de Cartório Expedida
19/04/2023 11:44

Documento Juntado
24/03/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 05:32

Remetido ao DJE
23/03/2023 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 16:57

Conclusos para decisão
03/03/2023 10:10

Documento Juntado
03/03/2023 10:04

Documento Juntado
03/03/2023 10:04

Documento Juntado
03/03/2023 10:04

Documento Juntado
03/03/2023 10:02

Documento Juntado
03/03/2023 10:02

Documento Juntado
03/03/2023 09:54

Documento Juntado
03/03/2023 09:54

Documento Juntado
28/02/2023 12:45

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/02/2023 11:19

Certidão de Cartório Expedida
27/02/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 00:00

Remetido ao DJE
23/02/2023 15:54

Nomeado Curador
23/02/2023 15:04

Conclusos para decisão
16/02/2023 09:11

Bacen Jud Positivo Juntado
16/02/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 13:31

Remetido ao DJE
15/02/2023 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2023 11:31

Documento Juntado
14/02/2023 09:38

Conclusos para decisão
02/03/2020 16:19

Decurso de Prazo
24/10/2019 13:46

Edital de Citação Expedido
27/08/2019 13:46

Documento Juntado
27/08/2019 13:46

Documento Juntado
24/08/2019 02:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/08/2019 16:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/08/2019 14:02

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
07/08/2019 00:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
01/08/2019 14:53

Carta de Citação Expedida
01/08/2019 14:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/08/2019 12:54

Conclusos para decisão
01/08/2019 12:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2019

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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