27/10/2023 17:27

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 06:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/10/2023 06:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/10/2023 17:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 17:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 16:13

Transitado em Julgado em #{data}
06/10/2023 16:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 03:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 06:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 14:25

Homologada a Transação
04/10/2023 13:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/10/2023 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2023 06:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/09/2023 16:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 04:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sofia Junqueira Prado Martins (OAB 211881/SP) Processo 1015909-28.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C R Duarte Locação Epp -

Vistos.

Considerando que as pesquisas Bacen Jud, Renajud e Infojud restaram infrutíferas, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão do sócio Anselmo dos Santos Pires Filho apontado a fl. 40/41 no pólo passivo, independentemente da instauração de incidente próprio, prestigiando-se a informalidade que deve prevalecer em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Anote-se.

Levando-se em conta, contudo, que não participaram do processo de conhecimento, é indispensável que sejam citados para pagamento na forma autorizada pela legislação, facultando-se o cumprimento voluntário do julgado.

Diferentemente do Código Civil de 2002, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28, § 5º, adotou a chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial e não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (STJ REsp nº 279273/SP rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI DJ. 29/03/2004).

Trata-se de reflexo da maior amplitude que a referida Lei pretende dar à proteção dos interesses do consumidor.

Dessa forma, basta para admitir a sua desconsideração que a personalidade jurídica impeça a satisfação do crédito do consumidor, dispensada a comprovação do abuso patrimonial para que a execução possa alcançar bens dos sócios da empresa.

E no caso, é incontroverso que personalidade jurídica passou a constituir empecilho à satisfação do crédito executado.

Assim, primeiramente, providencie o exequente cálculo atualizado do débito, no prazo de 10(dez) dias.

Com a juntada, cite-se para pagamento do débito apresentado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante devido e penhora.

Intime-se.
28/08/2023 01:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 13:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/07/2023 11:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2023 03:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 06:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/07/2023 15:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/07/2023 15:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 15:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/07/2023 20:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/07/2023 10:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/07/2023 12:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2023 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 15:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/07/2023 15:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 07:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/06/2023 04:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 16:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 00:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 15:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/06/2023 16:27

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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