27/05/2025 16:27

Documento Juntado
27/05/2025 16:27

Documento Juntado
23/05/2025 23:43

Suspensão do Prazo
20/05/2025 16:57

Petição Juntada
01/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:09

Remetido ao DJE
30/04/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 11:35

Documento Juntado
30/04/2025 11:35

Documento Juntado
10/04/2025 10:38

Petição Inicial Digitalizada
26/03/2025 10:35

Petição Juntada
18/03/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Amilton Modesto de Camargo (OAB 19346/SP), Marcelo Antonio Verzolla (OAB 219596/SP), Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1005664-75.2023.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sicoob Unimais Mantiqueira Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Exectda: Citromil Araras Comércio de Frutas Ltda., Emerson Eduardo Russo, Maria de Lourdes Bortolucci Russo, Orlando Russo - 1.Fls. 311/312: A exequente requereu a tentativa de penhora pugnando pela constrição do percentual de 30% (trinta por cento) sobre os direitos creditórios que a empresa co-executada, CITROMIL ARARAS COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. (CNPJ nº 14.***.***/0001-92), eventualmente possua junto às operadores de cartão de crédito e débito, até o limite do débito devidamente atualizado (R$ 69.100,74, em 29.11.2024 - fl. 284). 2.O E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já reconheceu a validade da penhora deste tipo de crédito, conforme se observa nos seguintes julgados: Agravo de Instrumento 994080938554, Órgão: 6ª Câmara de Direito Público, Rel.

José Habice, j.: 27/07/2009; Agravo de Instrumento 991090705948, Órgão: 18ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Rubens Cury, j: 12/05/2009. 3.Dessa forma, oficie-se às operadoras/administradoras de crédito, para que, no prazo de 30 dias, informem eventuais valores a serem pagos à pessoa jurídica co-executada, CITROMIL ARARAS COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. (CNPJ nº 14.***.***/0001-92), inclusive aqueles derivados de fatura em aberto. 4.Em havendo créditos a serem repassados à devedora, que o percentual de 30% (trinta por cento) dos mesmos, sejam depositados em conta judicial vinculada a estes autos, até a integralidade do montante exequendo, devidamente atualizado (R$ 69.100,74, em 29.11.2024 - fl. 284), devendo as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 672, § 2º, do CPC. 5.Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento.

Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial.

Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício.

A exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 05 dias.

As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no seguinte endereço ([email protected]), consignando, ainda, o respectivo número do processo.

Intime-se.
17/03/2025 14:28

Remetido ao DJE
24/02/2025 19:59

Bloqueio/penhora on line
28/01/2025 16:41

Conclusos para despacho
27/01/2025 12:09

Pedido de Penhora Juntado
14/01/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 10:34

Remetido ao DJE
14/01/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 09:47

Ofício Juntado
14/01/2025 09:39

Documento Juntado
19/12/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:12

Remetido ao DJE
18/12/2024 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 16:35

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:45

Petição Juntada
05/12/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:46

Remetido ao DJE
03/12/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 14:25

Petição Juntada
27/11/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:08

Remetido ao DJE
26/11/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 11:03

Documento Juntado
05/11/2024 12:05

Petição Juntada
04/11/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 12:13

Remetido ao DJE
04/11/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 11:32

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/10/2024 11:32

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/10/2024 11:32

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/10/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:28

Remetido ao DJE
10/10/2024 17:47

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
07/10/2024 10:25

Conclusos para despacho
04/10/2024 15:15

Petição Juntada
30/09/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 10:38

Remetido ao DJE
30/09/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 07:05

AR Positivo Juntado
13/05/2024 09:05

Certidão Juntada
09/05/2024 09:50

Carta de Intimação Expedida
04/05/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 09:08

Remetido ao DJE
03/05/2024 06:34

Convertido o Bloqueio em Penhora
30/04/2024 08:26

Conclusos para despacho
25/04/2024 16:35

Petição Juntada
22/04/2024 11:15

Petição Juntada
19/04/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 08:35

Petição Juntada
17/04/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:46

Remetido ao DJE
15/04/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 16:32

Conclusos para despacho
11/04/2024 16:05

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
04/04/2024 21:56

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 13:37

Remetido ao DJE
04/04/2024 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 21:41

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 12:07

Remetido ao DJE
02/04/2024 12:05

Petição Juntada
02/04/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 11:14

Documento Juntado
02/04/2024 11:14

Documento Juntado
02/04/2024 11:14

Documento Juntado
02/04/2024 11:14

Documento Juntado
02/04/2024 11:14

Documento Juntado
02/04/2024 11:14

Documento Juntado
02/04/2024 11:12

Documento Juntado
02/04/2024 11:11

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
02/04/2024 11:11

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
02/04/2024 11:11

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
02/04/2024 11:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/03/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 13:26

Documento Juntado
18/03/2024 13:25

Documento Juntado
18/03/2024 13:25

Documento Juntado
18/03/2024 13:25

Documento Juntado
18/03/2024 12:11

Remetido ao DJE
18/03/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 02:58

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
20/02/2024 18:30

Conclusos para despacho
16/02/2024 20:05

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
02/02/2024 15:09

Mandado Juntado
02/02/2024 15:09

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/02/2024 15:09

Mandado Juntado
02/02/2024 15:08

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/01/2024 15:27

Mandado Expedido
10/01/2024 15:27

Mandado Expedido
06/12/2023 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 08:35

Petição Juntada
04/12/2023 04:42

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 12:03

Remetido ao DJE
01/12/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2023 00:15

Petição Juntada
01/12/2023 00:05

Petição Juntada
02/11/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:14

Remetido ao DJE
31/10/2023 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2023 23:00

AR Positivo Juntado
03/10/2023 23:00

AR Positivo Juntado
03/10/2023 23:00

AR Positivo Juntado
27/09/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:28

Remetido ao DJE
25/09/2023 21:45

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 17:12

Conclusos para despacho
21/09/2023 15:15

Petição Juntada
14/09/2023 05:08

AR Positivo Juntado
05/09/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 15:54

Carta Expedida
04/09/2023 15:54

Carta Expedida
04/09/2023 15:54

Carta Expedida
04/09/2023 15:53

Carta Expedida
04/09/2023 00:20

Remetido ao DJE
01/09/2023 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2023 17:05

Ofício Juntado
01/09/2023 17:05

Ofício Juntado
23/08/2023 13:36

Certidão de Cartório Expedida
22/08/2023 12:15

Petição Juntada
21/08/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 12:09

Remetido ao DJE
18/08/2023 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2023 11:41

Certidão do Art. 828 do CPC
16/08/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 10:36

Remetido ao DJE
15/08/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 13:45

Conclusos para despacho
10/08/2023 07:45

Petição Juntada
10/08/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 12:08

Remetido ao DJE
09/08/2023 11:26

Recebida a Petição Inicial
08/08/2023 13:27

Conclusos para despacho
07/08/2023 13:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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