19/08/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/08/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000238-37.2025.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - SILVANA RAMOS - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Recebo o recurso inominado interposto pela requerida (fls. 207/229), bem como as contrarrazões (fls. 240/247), posto tempestivos e com o devido recolhimento do preparo.

Remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com as nossas homenagens.

Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), NAYARA RAMOS DE SANTIS (OAB 313922/SP)
18/08/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 08:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000238-37.2025.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - SILVANA RAMOS - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Recebo o recurso inominado interposto pela requerida (fls. 207/229), bem como as contrarrazões apresentadas (fls. 240/247), posto tempestivos e com o devido recolhimento do preparo.

Remetam-se os autos ao C.

Colégio Recursal, com nossas homenagens.

Intime-se. - ADV: NAYARA RAMOS DE SANTIS (OAB 313922/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
11/08/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/08/2025 15:19

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:42

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 09:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/06/2025 14:00

Conclusos para julgamento
07/04/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 09:35

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:31

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Nayara Ramos de Santis (OAB 313922/SP) Processo 1000238-37.2025.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: SILVANA RAMOS - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos. 1- Fls. 39/43: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré.

Como é de conhecimento público, as empresas "Facebook" e "WhatsApp" pertencem ao mesmo grupo econômico, sendo a demandada a única que possui representação no território nacional, o que a legitima a figurar no polo passivo.

Reconhecida a legitimidade passiva, resta afastada a alegação de impossibilidade de cumprimento da decisão judicial, pois o provedor réu atua em conjunto com o aplicativo "WhatsApp", detentor do domínio da informação, e possui capacidade para cumprir a tutela deferida à fl. 30.

Outrossim, justifica-se a aplicação da multa diária em caso de descumprimento da obrigação.

Basta à ré cumprir o que foi determinado para evitar a cobrança da multa por descumprimento.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 536, § 1º, prevê a aplicação de multa diária como forma de assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

Ademais, é plenamente possível a imposição de multa quando se determina que uma parte seja obrigada a fazer ou deixar de fazer algo, justamente para reforçar a necessidade de cumprimento da determinação judicial, conforme disposto no artigo 537 do Código de Processo Civil, e seus parágrafos.

Ante o exposto, comprove a requerida o cumprimento da liminar na forma estabelecida à fl. 30, sob pena de aplicação da multa estipulada, em caso de descumprimento. 2- No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Int.
26/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 18:50

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 09:55

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:12

Juntada de Petição de Réplica
17/03/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 04:40

Juntada de Certidão
24/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 11:32

Expedição de Carta.
24/02/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 10:01

Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2025 16:37

Conclusos para decisão
21/02/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 10:46

Determinada a emenda à inicial
20/02/2025 10:11

Conclusos para decisão
19/02/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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