07/05/2025 14:52

Contestação Juntada
01/05/2025 01:54

Suspensão do Prazo
12/04/2025 07:01

AR Positivo Juntado
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Zaniatto Castro (OAB 431690/SP) Processo 1017113-50.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joselita Fernandes Pereira -

Vistos.

Fls. 35/52: Recebo como emenda à inicial.

Diante dos elementos nos autos, concedo à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita.

Anotado.

Passo à análise do pedido de tutela formulado na exordial.

Narra a parte autora, em apertada síntese, que fora surpreendida com a negativação de débito no valor de R$ 1.932,82 (mil e novecentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos) junto à empresa ré.

Informa que não reconhece o débito que originou a sua inscrição no cadastro de inadimplentes.

Requer a concessão de tutela de urgência a fim de suspender a publicidade do apontamento realizado em nome da parte autora.

Juntou às fls. 26/27 seu extrato junto à plataforma SCPC.

Fundamento e Decido.

Da narração dos fatos contidos na peça inaugural é possível concluir ser duvidosa a exigibilidade da quantia devida pela requerente, a qual motiva a inclusão de seus dados pessoais em cadastros de inadimplentes.

Vislumbro, no caso em tela, o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Há probabilidade do direito alegado e, com efeito, enquanto perdurar a discussão quanto à existência ou não do débito, este não pode ser apontado nos serviços de proteção ao crédito.

Outrossim, há evidente risco de dano, posto que o apontamento seguramente causará restrição de crédito à parte autora, representando evidente prejuízo.

Assim, uma vez preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão das restrições cadastrais em nome da autora, pelo débito de R$ 1.932,82 (conforme fls. 27), com a parte requerida, enquanto perdurar a demanda judicial.

Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhada pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, à parte ré e aos órgãos de proteção de crédito que julgar necessários. 4.

Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). 5.

Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Int.
02/04/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 08:01

Certidão Juntada
02/04/2025 00:32

Remetido ao DJE
01/04/2025 14:41

Carta Expedida
01/04/2025 14:40

Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2025 11:04

Conclusos para despacho
13/11/2024 22:31

Emenda à Inicial Juntada
18/10/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:23

Remetido ao DJE
17/10/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 09:04

Conclusos para despacho
15/10/2024 15:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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