01/07/2025 14:36

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
30/06/2025 17:06

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:36

Conclusos para despacho
23/05/2025 12:27

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Regina de Miranda (OAB 90675/SP) Processo 1503209-75.2025.8.26.0114 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: EDUARDO DE SOUZA PINHEIRO -

Vistos.

Ciente da promoção de arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público, bem como da intimação da(s) vítima(s) ou seu(s) representante(s) legal(is) sobre o arquivamento, para que um deles, se o caso, possa exercer a prerrogativa que lhe garante o art. 28, § 1º, do CPP.

Não sobrevindo notícia de discordância da(s) vítima(s) ou de seu(s) representante(s) legal(is) no prazo de até 60 dias da intimação, tornem conclusos para análise do pedido de arquivamento, podendo este Juízo submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento.

Caso, porém, a(s) vítima(s) ou seu(s) representante(s) legal(is) apresente(m), por escrito, discordância ao ato de arquivamento, oficie-se à Procuradoria Geral de Justiça, para conhecimento e adoção das providências cabíveis, servindo a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, ficando dispensada a emissão de documento específico e envio de senha, em cumprimento ao determinado no Comunicado CG nº 245/2024, item 5.2, que deverá ser protocolado na "Plataforma Atendimento ao Órgão Externo do Ministério Público".

Int.

Campinas, 15 de abril de 2025.
17/04/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 22:56

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:16

Conclusos para despacho
11/04/2025 07:23

Expedição de Certidão.
11/04/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 05:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:21

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/04/2025 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/04/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/04/2025 09:40

Expedição de Certidão.
08/04/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:11

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:55

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/04/2025 16:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/04/2025 09:48

Conclusos para decisão
04/04/2025 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:34

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 16:29

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 20:39

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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