TJSP - 1502970-81.2019.8.26.0405

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Osasco

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLIMBER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI

CNPJ: 56.149.784/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2025 19:35

    Remetido ao DJE

  • 22/05/2025 09:42

    Mandado Expedido

  • 21/05/2025 08:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2025 14:58

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 22:37

    Pedido de Penhora Juntado

  • 19/05/2025 15:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 15:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2025 13:04

    Remetido ao DJE

  • 18/05/2025 12:36

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/05/2025 19:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/05/2025 19:37

    Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Indefere Novo Pedido

  • 15/05/2025 16:28

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 13:25

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 15/05/2025 13:18

    Petição Juntada

  • 09/05/2025 11:22

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/05/2025 15:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/05/2025 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 07:08

    Remetido ao DJE

  • 05/05/2025 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2025 19:44

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/05/2025 19:44

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/04/2025 16:25

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 07:05

    Pedido de Sobrestamento de Recurso Repetitivo Juntado

  • 29/04/2025 04:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 11:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/04/2025 10:58

    Documento Juntado

  • 28/04/2025 01:52

    Remetido ao DJE

  • 26/04/2025 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2025 12:05

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 08:05

    Petição Juntada

  • 23/04/2025 15:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/04/2025 15:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/04/2025 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 02:18

    Remetido ao DJE

  • 12/04/2025 09:37

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 11/04/2025 15:15

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2025 14:00

    Embargos de Declaração Juntados

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Baptistini Moleiro (OAB 234745/SP) Processo 1502970-81.2019.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Climber Equipamentos Industriais Eireli -

    Vistos.

    Fls. 299/307: procedo à análise dos pedidos conforme os pontos elencados na petição da parte executada.

    Primeiro lugar - verifica-se que a alegada nulidade processual decorre de desconhecimento da norma processual vigente, que assim estabelece, in verbis: Art. 854.

    Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

    Ou seja, a ausência de ciência prévia ao executado é regra processual, descabendo se falar em nulidade pelo cumprimento da norma.

    Segundo lugar - não foi demonstrada falta da razoabilidade na emissão de nova ordem de bloqueio, considerando o lapso transcorrido, bem como a melhora na situação financeira da parte executada, comprovada com a diligência frutífera.

    Terceiro e quarto lugar - a ordem de bloqueio está em conformidade com a preferência do art. 11 da LEF.

    Ainda, os documentos apresentados (fls. 308/336) não são capazes de demonstrar a incapacidade da executada em arcar com as despesas de seus funcionários em razão do bloqueio efetuado, ou seja, não houve demonstração de que a quantia constrita era a única capaz de saldar os débitos existentes.

    Assim, INDEFIRO os pedidos formulados.

    Cumpra-se a decisão de fl. 337.

    Intime-se.

  • 02/04/2025 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 02:56

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 18:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2025 14:32

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 18:36

    Petição Juntada

  • 09/03/2025 10:46

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/02/2025 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 01:42

    Remetido ao DJE

  • 26/02/2025 20:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/02/2025 20:00

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 25/02/2025 13:10

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 15:05

    Embargos de Declaração Juntados

  • 12/02/2025 07:40

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/02/2025 00:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 01:50

    Remetido ao DJE

  • 05/02/2025 20:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2025 10:25

    Petição Juntada

  • 04/02/2025 16:35

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 01:55

    Remetido ao DJE

  • 02/02/2025 22:44

    Petição Juntada

  • 02/02/2025 22:44

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 01/02/2025 22:31

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/02/2025 18:48

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/02/2025 12:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/02/2025 12:14

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 31/01/2025 15:37

    Documento Juntado

  • 31/01/2025 15:37

    Documento Juntado

  • 31/01/2025 15:37

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 31/01/2025 15:31

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 10:38

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2025 17:27

    Petição Juntada

  • 27/01/2025 18:51

    Bloqueio/penhora on line

  • 27/01/2025 11:02

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2025 09:03

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/01/2025 19:25

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 23/01/2025 19:16

    Petição Juntada

  • 21/01/2025 22:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2025 10:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/01/2025 10:52

    Documento Juntado

  • 21/01/2025 06:14

    Remetido ao DJE

  • 20/01/2025 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2025 14:56

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2025 12:16

    Petição Juntada

  • 11/01/2025 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2025 01:59

    Remetido ao DJE

  • 09/01/2025 07:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/01/2025 07:48

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 07/01/2025 10:59

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 00:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2024 06:43

    Remetido ao DJE

  • 16/12/2024 03:05

    Petição Juntada

  • 13/12/2024 20:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/12/2024 20:36

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 12/12/2024 07:53

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2024 16:47

    Documento Juntado

  • 11/12/2024 16:47

    Documento Juntado

  • 11/12/2024 16:47

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/10/2024 09:51

    Documento Juntado

  • 14/10/2024 09:50

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/10/2024 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2024 01:35

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2024 18:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2024 09:15

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 10:39

    Documento Juntado

  • 02/10/2024 10:39

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 30/09/2024 08:46

    Petição Juntada

  • 16/09/2024 11:09

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/09/2024 16:34

    Documento Juntado

  • 06/09/2024 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2024 22:45

    Petição Juntada

  • 05/09/2024 07:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/09/2024 01:56

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2024 19:42

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 04/09/2024 13:37

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 16:27

    Contrarrazões Juntada

  • 27/08/2024 16:30

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 16:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/07/2024 10:11

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/06/2024 09:11

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/06/2024 04:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2024 06:30

    Remetido ao DJE

  • 24/06/2024 19:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/06/2024 19:38

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 24/06/2024 13:55

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 08:15

    Embargos de Declaração Juntados

  • 23/06/2024 17:25

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 18/06/2024 09:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/06/2024 08:49

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/06/2024 22:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2024 02:24

    Remetido ao DJE

  • 12/06/2024 19:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/06/2024 17:14

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 17:14

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 09:36

    Petição Juntada

  • 04/06/2024 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 13:13

    Remetido ao DJE

  • 04/06/2024 12:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/06/2024 12:32

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 03/06/2024 18:10

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2024 17:36

    Petição Juntada

  • 24/05/2024 07:02

    AR Positivo Juntado

  • 13/05/2024 06:06

    Certidão Juntada

  • 08/05/2024 16:36

    Carta de Intimação Expedida

  • 16/04/2024 09:17

    Certidão Juntada

  • 16/04/2024 09:16

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 16/04/2024 09:13

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/04/2024 13:20

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/04/2024 19:21

    Bloqueio/penhora on line

  • 10/04/2024 16:09

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 15:40

    Documento Juntado

  • 10/04/2024 15:40

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 07/04/2024 16:21

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/04/2024 15:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/04/2024 18:54

    Bloqueio/penhora on line

  • 01/04/2024 09:06

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2024 21:25

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 27/03/2024 10:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/02/2024 00:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2024 12:15

    Remetido ao DJE

  • 27/02/2024 11:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2024 09:39

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 21:48

    Suspensão do Prazo

  • 15/02/2024 15:16

    Petição Juntada

  • 03/02/2024 21:58

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/01/2024 04:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2024 14:19

    Remetido ao DJE

  • 08/01/2024 10:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/12/2023 13:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2023 15:47

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2020 02:16

    Suspensão do Prazo

  • 14/06/2020 04:46

    Suspensão do Prazo

  • 31/05/2020 22:20

    Suspensão do Prazo

  • 25/04/2020 23:14

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/04/2020 22:46

    Documento Juntado

  • 25/04/2020 22:46

    Documento Juntado

  • 14/04/2020 18:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/04/2020 12:04

    Proferido Despacho

  • 13/04/2020 13:46

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2020 09:46

    Petição Juntada

  • 03/04/2020 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2020 17:03

    Remetido ao DJE

  • 14/02/2020 14:09

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 06/02/2020 11:54

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2019 12:02

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/08/2019 10:25

    Documento Juntado

  • 19/08/2019 15:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/08/2019 15:19

    Proferido Despacho

  • 19/08/2019 13:42

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2019 11:16

    Petição de Nomeação de Bens à Penhora Juntada

  • 13/08/2019 00:00

    AR Positivo Juntado

  • 01/08/2019 15:22

    Carta de Citação Expedida

  • 23/07/2019 13:21

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 23/07/2019 11:36

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2019 11:03

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2019

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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