24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Caroline Izzi (OAB 279666/SP) Processo 0001147-20.2022.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcos Antonio Perinotto -

Vistos.

Considerando-se a inércia da parte exequente e a não localização de bens da parte devedora passíveis de penhora, julgo extinta a fase de execução, com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e honorários, pois ausentes as hipóteses do artigo 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.

Apresente a parte exequente o formulário de mandado de levantamento eletrônico (MLE) devidamente preenchido (Comunicado Conjunto n. 915/2019 e Comunicado CG n. 12/2024), referente ao valor bloqueado a fls. 248/253.

Após, emita-se o mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, nos termos requeridos.

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.I.
16/10/2024 08:51

Juntada de Certidão
16/10/2024 08:51

Juntada de Certidão
15/10/2024 18:14

Expedição de Carta.
15/10/2024 18:14

Expedição de Carta.
15/10/2024 00:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2024 13:55

Decisão Interlocutória de Mérito
11/10/2024 10:01

Conclusos para despacho
23/09/2024 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 12:38

Juntada de Mandado
21/08/2024 18:18

Expedição de Mandado.
20/08/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 06:58

Juntada de Certidão
17/07/2024 06:58

Juntada de Certidão
16/07/2024 08:51

Expedição de Carta.
16/07/2024 08:51

Expedição de Carta.
16/07/2024 00:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 15:47

Conclusos para despacho
12/07/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 17:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/06/2024 16:49

Conclusos para despacho
26/04/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 12:02

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2024 12:02

Conclusos para despacho
03/04/2024 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 08:35

Juntada de Certidão
20/03/2024 17:17

Expedição de Carta.
19/03/2024 23:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 10:01

Conclusos para despacho
16/02/2024 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2024 03:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 12:29

Conclusos para despacho
24/01/2024 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2023 20:22

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:57

Expedição de Mandado.
24/10/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 05:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 11:08

Conclusos para despacho
01/09/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 16:44

Conclusos para despacho
21/07/2023 11:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/07/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 04:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 10:47

Conclusos para despacho
12/07/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 03:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 16:26

Conclusos para despacho
06/07/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 03:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2023 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 16:31

Conclusos para despacho
04/07/2023 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2023 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2023 17:15

Expedição de Mandado.
16/06/2023 17:15

Expedição de Mandado.
16/06/2023 10:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
16/06/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 05:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2023 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 15:26

Audiência conciliação cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/07/2023 02:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
14/06/2023 15:23

Conclusos para despacho
31/05/2023 16:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2023 08:58

Expedição de Carta.
15/05/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 05:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 14:23

Conclusos para despacho
17/03/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/03/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 17:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/01/2023 13:34

Conclusos para despacho
09/12/2022 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/12/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 10:25

Juntada de Ofício
08/12/2022 10:25

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 17:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2022 09:16

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 19:20

Expedição de Ofício.
18/10/2022 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2022 17:35

Decisão Interlocutória de Mérito
14/10/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 14:33

Conclusos para despacho
11/10/2022 14:32

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 14:32

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 08:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/09/2022 16:52

Conclusos para despacho
26/08/2022 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2022 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 15:46

Conclusos para despacho
24/08/2022 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2022 05:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 11:29

Conclusos para despacho
15/08/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2022 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 17:00

Conclusos para despacho
30/06/2022 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2022 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2022 10:20

Decisão Interlocutória de Mérito
21/06/2022 13:53

Conclusos para despacho
21/06/2022 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2022 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2022 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/06/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 14:51

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 14:51

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 14:51

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2022 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2022 08:38

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2022 16:57

Conclusos para despacho
09/05/2022 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 14:19

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 14:19

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 10:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/03/2022 08:40

Conclusos para despacho
08/03/2022 06:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2022 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 10:24

Conclusos para despacho
04/03/2022 10:23

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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