23/05/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 13:25

Remetido ao DJE
21/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2025 16:11

Ato ordinatório
13/05/2025 19:45

Petição Juntada
05/05/2025 15:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/04/2025 14:56

Documento Juntado
25/04/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Raphael Gothardi Soares (OAB 379255/SP) Processo 1005903-33.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Caio Raphael Martins Soeiro, Nerimar Martins Soeiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Mauricio Habice

Vistos.

Cuida-se de ação movida por Caio Raphael Martins Soeiro e Nerimar Martins Soeiro contra DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, em que a parte autora requer a exclusão de seu prontuário da multa apontada na petição inicial e transferência da respectiva pontuação para o prontuário de Nerimar Martins Soeiro, co-autora, sob o argumento de que ele seria o condutor do veículo.

Inicialmente, afasto eventual alegação de ilegitimidade passiva, porquanto, não obstante o DETRAN não tenha sido o órgão autuador, é dele a atribuição legal de conduzir os procedimentos para aplicação de multas, emitir notificações a armazenar dados relativos ao cometimento de ilícitos de trânsito.

Desta maneira, possui autoridade para determinar o cancelamento de multas e das respectivas pontuações na carteira de habilitação do autor na hipótese a ação ser julgada procedente, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

Conforme dispõe o artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo tem quinze dias de prazo, após a notificação, para indicar o real infrator, sob pena de ser considerado o responsável pela infração.

Mencionado prazo, todavia, possui natureza meramente administrativa, assim sua perda não acarreta a preclusão temporal perante o judiciário.

Corrobora esse entendimento o seguinte julgado do C.

Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.774.306/RS, de Relatoria do Exmo.

Ministro Gurgel de Faria: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO.

INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO.

COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL.

POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2.

Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. 3.

O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc.

XXXV, da Constituição da República. 4.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado. (REsp 1774306/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019).

No caso dos autos, a parte autora trouxe aos autos documento com firma reconhecida (fls. 18) contendo declaração do terceiro de que a infração foi por ele cometida, inexistindo elementos que autorizem afirmar a falsidade do quanto afirmado.

Assim, é nula a pontuação anotada no prontuário da parte autora, a qual dever ser transferida para o real infrator da legislação de trânsito, a pessoa de Nerimar Martins Soeiro.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Caio Raphael Martins Soeiro e Nerimar Martins Soeiro contra DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar ao DETRAN/SP que, em caráter definitivo, exclua qualquer restrição por pontuação sobre o prontuário da parte requerente Caio Raphael Martins Soeiro acerca da infração de número 5B5522812 e eventuais penalidades dela decorrente, inclusive processo de suspensão ou cassação; bem como para que transfira a infração retro mencionada para o prontuário do terceiro Nerimar Martins Soeiro.

Mantenho definitivamente a liminar anteriormente concedida.

Custas e honorários indevidos.

Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

Publique-se e intime-se.

Mauricio Habice Juiz de Direito
24/04/2025 02:05

Remetido ao DJE
23/04/2025 20:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 20:40

Julgada Procedente a Ação
22/04/2025 16:17

Conclusos para Sentença
22/04/2025 14:02

Contestação Juntada
01/04/2025 16:17

Ofício Expedido
28/03/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 11:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2025 10:17

Remetido ao DJE
27/03/2025 09:58

Mandado de Citação Expedido
27/03/2025 09:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/03/2025 15:42

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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