TJSP - 0000417-96.2023.8.26.0405

1ª instância - 02 Civel de Osasco

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Polo Ativo

Partes

JOVACILENE BEZERRA MACIEL

CPF *74.***.*36-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

C.R.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ: 19.131.511/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 04:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 09:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 09:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/06/2025 21:23

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2025 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 14:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/05/2025 12:06

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 08:56

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 17:12

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 17:10

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2025 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 00:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 22:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/04/2025 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2025 00:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 13:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2025 11:48

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 01:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2025 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/04/2025 15:04

    Protocolo Juntado

  • 04/04/2025 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcio de Almeida Coriere (OAB 219012/SP), Fabrizio Ferrentini Salem (OAB 347304/SP), Thais de Andrade Carbonaro (OAB 404603/SP) Processo 0000417-96.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jovacilene Bezerra Maciel - Exectdo: C.r.a Construtora e Incorporadora Ltda -

    Vistos.

    Fls. 189/190 e 201/207 : defiro a penhora dos DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR que o devedor detém sobre o imóvel descrito na matrícula nº 58.061 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP (fls. 191/196), em nome de C.R.A.

    Construtora e Incorporadora Ltda.

    Consigno que a penhora recai sobre a integralidade do imóvel, já que se trata de bem indivisível, e que a meação do cônjuge, ou mesmo quotas-parte de eventual(is) coproprietário(s), recairão sobre o produto da alienação do bem (CPC., art. 843).

    Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

    Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

    Não sendo possível a penhora eletrônica por força do princípio da continuidade registrária, determino o registro da indisponibilidade do imóvel, servindo o presente, neste caso, como ofício ao Cartório para registro da indisponibilidade ora determinada, devendo o exequente providenciar seu encaminhamento.

    Isto porque a medida alertará terceiros de boa-fé, caso haja intenção de alienação dos direitos pelos executados, prevenindo, quiçá, eventual fraude contra credores.

    De outro lado, a declaração de indisponibilidade não impede a alienação judicial do bem, sem falar que será prontamente levantada em momento oportuno.

    Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora ora determinada, para eventual impugnação, no prazo de quinze dias.

    Providencie-se, ainda, a intimação do promitente vendedor, nos termos do art. 799, do Código de Processo Civil, devendo a parte exequente, para tanto, indicar o(s) endereço(s) para diligência e promover o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) postal(is).

    Deverá a parte exequente, por fim, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando-as nos autos.

    Escoado o prazo de quinze dias sem que o exequente cumpra com o quanto determinado, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação.

    Intime-se.

  • 31/03/2025 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 01:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 16:58

    Penhora Deferida

  • 28/03/2025 16:20

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 23:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 06:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2025 15:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/03/2025 15:22

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2025 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 21:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 00:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2025 16:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/02/2025 15:58

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 15:52

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 21/02/2025 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 11:03

    Arquivado Provisoriamente

  • 29/11/2024 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 22:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2024 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2024 16:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2024 14:49

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2024 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2024 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2024 16:49

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 27/09/2024 15:09

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 14:31

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2024 18:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/08/2024 00:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2024 10:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/08/2024 10:10

    Juntada de Ofício

  • 29/08/2024 10:10

    Juntada de Ofício

  • 26/08/2024 21:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2024 00:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2024 15:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2024 12:15

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2024 12:09

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 06/08/2024 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 14:49

    Arquivado Provisoriamente

  • 10/05/2024 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2024 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/04/2024 14:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/04/2024 10:28

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2024 21:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2024 00:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2024 15:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/04/2024 12:55

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 09:24

    Juntada de Mandado

  • 15/03/2024 09:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/03/2024 23:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2024 08:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2024 14:24

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2024 14:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2024 10:40

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2024 05:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2024 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2024 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/02/2024 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2024 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2024 00:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2024 17:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2024 16:56

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2024 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2024 20:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/01/2024 11:45

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2023 00:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2023 14:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2023 13:25

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2023 10:24

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 08/11/2023 15:13

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2023 09:47

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 22/09/2023 10:41

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 09:59

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 15:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/09/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2023 10:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2023 10:18

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 10:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/08/2023 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 05:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2023 19:04

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2023 19:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/06/2023 15:12

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2023 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2023 17:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2023 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2023 13:49

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2023 12:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2023 00:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2023 16:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/04/2023 16:03

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 15:50

    Juntada de Ofício

  • 27/04/2023 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2023 11:52

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 12/04/2023 15:47

    Bloqueio/penhora on line

  • 11/04/2023 16:48

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2023 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2023 14:07

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 17/03/2023 11:33

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2023 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2023 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2023 12:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/01/2023 11:44

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 11:43

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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