25/06/2025 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/06/2025 08:52

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:57

Juntada de Petição de Contra-razões
03/06/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 16:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/04/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB 108720/SP), Thais Roberta Santos de Queiroz (OAB 378539/SP) Processo 1054130-32.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Julia Marques - Reqdo: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a indenizar a autora pelo período de 225 (duzentos e vinte e cinco) dias de licença-prêmio não gozada em exercício.

O valor da indenização tomará por base de cálculo a última remuneração da autora antes da aposentadoria, levando em conta seus vencimentos integrais, excluídas apenas as verbas de caráter eventual ou transitório.

Declaro tal verba de natureza alimentar e indenizatória.

Por conseguinte, sobre o montante não incidirá imposto de renda da pessoa física nem contribuição previdenciária.

O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde a data em que o pagamento deveria ter sido realizado (data do desligamento),perdurando referida atualização até a data da citação.

A partir da citação, quando começam a fluir os juros moratórios, os créditos serão atualizados unicamente pelo índice da taxa SELIC, nos termos da emenda à Constituição Federal nº 113, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Arcará a requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. À vista da remuneração da autora, e considerando que a apuração do crédito depende de mero cálculo aritmético - dispensando-se, portanto, a liquidação (art. 509, § 2º, do CPC) -, haverá reexame necessário (art. 496, inciso I, do CPC).

Havendo interposição de apelação, por não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecimento de contrarrazões, mediante ato ordinatório.

Após, remetam-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça, para apreciação do(s) recurso(s).

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.
23/04/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 10:31

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:30

Julgada Procedente a Ação
16/04/2025 08:59

Conclusos para julgamento
16/04/2025 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 17:47

Juntada de Petição de Réplica
22/02/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 05:25

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 16:43

Juntada de Mandado
08/01/2025 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 10:42

Expedição de Mandado.
30/11/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:11

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/11/2024 14:33

Conclusos para decisão
27/11/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 13:15

Determinada a emenda à inicial
18/11/2024 16:51

Conclusos para decisão
18/11/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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