19/05/2025 19:46

Petição Juntada
16/05/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonia Ferreira de Carvalho Balbuino (OAB 17704/BA) Processo 1538789-72.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: LIVIA MARIA DA SILVA -

Vistos.

Fls. 231: Verifico que a primeira parcela foi depositada já na conta da vítima (fls. 221).

Aguarde-se no mais, os depósitos das duas parcelas faltantes, até o final do mês de julho do presente ano.

Oportunamente, tornem conclusos para deliberação.

Int. e Cump.
15/05/2025 00:18

Remetido ao DJE
14/05/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:28

Conclusos para despacho
24/04/2025 21:55

Manifestação MP ao Juiz Juntada
24/04/2025 13:51

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2025 10:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 10:56

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2025 16:55

Manifestação MP ao Juiz Juntada
22/04/2025 21:35

Manifestação MP ao Juiz Juntada
22/04/2025 12:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2025 13:35

Petição Juntada
16/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:20

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/04/2025 10:20

Mandado Juntado
16/04/2025 00:03

Remetido ao DJE
15/04/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 11:50

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
14/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 11:12

Conclusos para despacho
14/04/2025 00:11

Remetido ao DJE
11/04/2025 20:15

Petição Juntada
11/04/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:30

Conclusos para despacho
10/04/2025 19:55

Petição Juntada
04/04/2025 17:09

Mandado Expedido
04/04/2025 17:09

Mandado Expedido
04/04/2025 15:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonia Ferreira de Carvalho Balbuino (OAB 17704/BA) Processo 1538789-72.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: LIVIA MARIA DA SILVA -

Vistos.

Fls. 186: Verifico que a acusada LÍVIA MARIA DA SILVA sequer deu início ao cumprimento do pagamento das parcelas previstas no ANPP. É ônus do beneficiado pelo ANPP a comprovação do cumprimento dos termos do acordo, especialmente aquele referente a pagamento de prestação pecuniária em favor de Fundo ou entidade assistencial.

Não compete ao Juízo reiterar indefinidas vezes as intimações para justificativas ou pagamentos que, repita-se, encerram obrigações daquele que foi agraciado pelo instituto.

Ante o exposto, RESCINDO o ANPP e retomo a regular tramitação processual em relação a LÍVIA MARIA DA SILVA, com fundamento no art. 28-A, §10, CPP.

No mais, verifico que a denúncia foi recebida (fls. 162), a ré foi pessoalmente citada (fls. 182) e apresentou resposta à acusação (fls.177/179).

No mais, com base no art. 185, §2º, IV, do CPP, e ainda nos Provimentos 2545/2020, 2549/2020, 2554/2020, 2556/2020, 2557/2020 e 2563/2020 todos do Conselho Superior da Magistratura, considerando a declaração de pandemia do COVID-19 pela OMS e as medidas restritivas de circulação de pessoas decretadas pelo governo de São Paulo, inclusive com fechamento dos prédios dos fóruns ao público e adoção do trabalho em home office, e a informação de que o estabelecimento prisional dispõe de estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio da ferramenta Microsoft Teams, a fim de garantir celeridade processual, a audiência será realizada por via remota, com observância ao devido processo legal, no dia 20/05/2025 às 14:30h.
31/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:41

Remetido ao DJE
28/03/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:55

Audiência de Instrução e Julgamento
25/03/2025 18:56

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:08

Conclusos para despacho
19/03/2025 21:15

Manifestação MP ao Juiz Juntada
19/03/2025 11:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 11:21

Certidão de Cartório Expedida
21/02/2025 13:03

Ofício Expedido
18/02/2025 15:16

Termo de Audiência Expedido
12/02/2025 16:29

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/02/2025 16:29

Mandado Juntado
04/02/2025 22:35

Defesa Prévia Juntada
22/01/2025 09:46

Mandado Expedido
12/12/2024 18:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2024 18:43

Recebida a denúncia
12/12/2024 12:57

Audiência de Conciliação
11/12/2024 15:28

Ofício Expedido
11/12/2024 15:17

Conclusos para decisão
11/12/2024 11:46

Petição Juntada
11/12/2024 11:01

Evoluída a Classe
11/12/2024 10:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 21:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/12/2024 21:22

Recebida a denúncia
09/12/2024 11:23

Certidão Criminal Juntada
06/12/2024 15:39

Conclusos para decisão
06/12/2024 15:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/12/2024 13:26

Folha de Antecedentes Juntada
02/12/2024 14:09

Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)
02/12/2024 14:09

Redistribuição de Processo - Saída
02/12/2024 11:49

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
29/11/2024 23:55

Denúncia Juntada
28/11/2024 10:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 17:37

Relatório Final Juntado
22/11/2024 16:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 13:58

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
19/11/2024 09:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/11/2024 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 19:05

Pedido de Prazo Juntada
08/10/2024 11:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/10/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 10:26

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
07/10/2024 09:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/10/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 11:38

Pedido de Prazo Juntada
02/08/2024 13:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/08/2024 13:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/08/2024 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 12:26

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
02/08/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 12:01

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
01/08/2024 08:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2024 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 15:14

Pedido de Prazo Juntada
06/06/2024 12:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/06/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 11:07

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
05/06/2024 09:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/06/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 16:18

Pedido de Prazo Juntada
15/04/2024 13:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 11:28

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
12/04/2024 04:37

Suspensão do Prazo
11/03/2024 17:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/03/2024 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 11:06

Pedido de Prazo Juntada
20/02/2024 13:01

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
31/01/2024 13:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/01/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024 12:05

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
12/01/2024 16:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/01/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/01/2024 15:44

Pedido de Prazo Juntada
21/12/2023 02:14

Suspensão do Prazo
25/10/2023 23:12

Suspensão do Prazo
05/10/2023 20:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/10/2023 19:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023 19:38

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
21/09/2023 12:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/09/2023 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 11:48

Pedido de Prazo Juntada
23/08/2023 11:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 09:57

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
21/08/2023 09:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2023 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 07:57

Pedido de Prazo Juntada
26/07/2023 15:51

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
04/07/2023 12:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2023 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2023 11:19

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
23/06/2023 09:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/06/2023 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2023 09:05

Pedido de Prazo Juntada
24/05/2023 11:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2023 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2023 09:59

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
20/04/2023 12:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/04/2023 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2023 13:27

Pedido de Prazo Juntada
07/03/2023 15:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2023 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2023 13:43

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
17/02/2023 16:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2023 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2023 19:44

Pedido de Prazo Juntada
12/01/2023 19:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/01/2023 18:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2023 18:05

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
11/01/2023 11:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/01/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2022 13:43

Pedido de Prazo Juntada
08/11/2022 12:38

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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